Janeiro: Já iniciamos com motivos para comemorar

No começo do ano, ainda estávamos repercutindo a grande vitória do final de 2020, em que a Mattel foi condenada por praticar publicidade infantil com youtubers mirins, quando comemoramos outro importante passo para proteger infâncias de exploração comercial: a marca de sorvetes Ben & Jerry’s assinou termo de compromisso público pelo fim da publicidade infantil, proposto pelo Criança e Consumo.

Fevereiro: Dialogando sobre infâncias mais protegidas

No segundo mês do ano, ainda nessa atmosfera de celebração, organizamos uma reunião com especialistas latino-americanos em proteção de dados. Discutimos, em uma perspectiva do sul global, a proposta de minuta do manifesto do UNICEF sobre governança de dados infantis. O Criança e Consumo realizou tradução e acessibilização do vídeo sobre esse manifesto, que foi lançado em agosto desse ano.

Neste mês, a diretora do Instituto Alana, Isabella Henriques, e a advogada Marina Meira trouxeram reflexões sobre maneiras de proteger infâncias da exploração comercial na internet quando esse ambiente é usado para a educação, relembrando o então recém-lançado guia “A Escola no Mundo Digital”.

Março: 15 anos de Criança e Consumo! 

O mês que marcou, de fato, o aniversário de 15 anos do 1º Fórum Internacional Criança e Consumo veio forte! Contamos com mais uma vitória: o SBT pagou multa de quase R$ 400 mil por publicidade infantil no YouTube. Ainda, tivemos um grande marco internacional na defesa dos direitos das crianças na internet com o Comitê dos Direitos da Criança da ONU lançando o Comentário Geral N.25 sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital. O Instituto Alana, pelo Criança e Consumo, também elaborou esse documento, enfatizando a importância de proteger infâncias de exploração comercial. Além disso, fechamos o mês com uma decisão histórica do STF, que julgou como improcedente a ADI 5631, reforçando a ilegalidade da prática de publicidade infantil em escolas.

Abril: Proteger infâncias de exploração comercial e de preconceito

E continuamos com o nosso foco na defesa das crianças e seus direitos no ambiente digital! Em primeiro lugar nesse mês, lançamos o relatório “O Direito das crianças à privacidade” em parceria com o InternetLAB. Ainda, organizamos o lançamento latino-americano do Comentário Geral N.25, evento on-line que contou com diversos especialistas da região. Também traduzimos esse documento para o português. Além disso, nos manifestamos contra um Projeto de Lei que fere os direitos humanos ao proibir publicidade com pessoas e famílias LGBTQIA+ em São Paulo. Antes do mês acabar, comemoramos que a condenação da Panini por publicidade infantil em escolas foi mantida e ainda lançamos nossa playlist de filmes no Videocamp!

Maio: Mais vitórias e parcerias pela defesa dos direitos digitais das crianças

Como sempre, maio nos trouxe uma reflexão sobre Dia das Mães e como a publicidade infantil pode atrapalhar suas vidas. Comemoramos uma importante vitória judicial para a privacidade digital das crianças: a ViaQuatro, responsável por uma linha de metrô em São Paulo, foi proibida de realizar captura de dados por câmeras. Além disso, a concessionária recebeu multa de R$ 100 mil por fazer isso sem consentimento dos passageiros, que incluem crianças. Ainda, Pedro Hartung e Isabella Henriques, ambos do Instituto Alana, ministraram aula no curso que promovemos em parceria com o ITS Rio “Proteção de dados de crianças e adolescentes – desafios práticos e regulatórios”.

Junho: Eventos marcaram a discussão sobre como proteger infâncias de exploração comercial na internet

Dando continuidade à parceria com o ITS Rio, realizamos o evento Varanda ITS #102 “Quem vê tela não vê intenção”. Além disso, promovemos o painel sobre trabalho artístico infantil “Cultural expression or commercial exploitation? The experience of digital kidfluencers is all of our business”, no evento internacional RightsCon 2021, com participação de Maíra Bosi, coordenadora de comunicação do Criança e Consumo, e Maria Mello, coordenadora do programa.

Ainda nesse mês, o Criança e Consumo se juntou a mais de 170 organizações mundiais ao assinar a “Carta aberta para banimento global de usos de reconhecimento facial e outros reconhecimentos biométricos remotos que permitam vigilância em massa, discriminatória e enviesada” (em tradução livre).

Julho: Mais eventos e mais vitórias no âmbito jurídico

No segundo semestre de 2021, seguimos no mesmo ritmo para proteger infâncias de exploração comercial no mundo digital. Assinamos nota pública conjunta contra decreto presidencial e PLs que buscam nova regulamentação do Marco Civil da Internet. Lançamos o monitoramento de canais infantis por assinatura, que mostrou forte relação entre anúncios na televisão e na internet. Celebramos que a multa da Vigor por publicidade infantil foi mantida. E participamos de audiência pública sobre prevenção de obesidade infantil e enfrentamento da Covid-19.

Além disso, promovemos duas mesas de debate no Fórum da Internet no Brasil (FIB): “Sharenting: a plataformização das famílias e a exploração comercial infantil” e  “Direitos da criança por design: protegendo as crianças na Internet – e não da Internet”. Também realizamos o workshop “Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital”, dando continuidade à parceria com o ITS Rio.

Agosto: Denunciamos publicidade infantil na internet e lançamos materiais inéditos   

Neste mês, denunciamos ao Ministério Público da Bahia nove empresas pela prática ilegal de publicidade infantil no YouTube. Tivemos, ainda, dois lançamentos que fizeram parte da nossa parceria com ITS Rio: o “Relatório de Boas Práticas: Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes” e a tradução de “Design Apropriado para Idade”. Esse último é a versão traduzida para o português do documento originalmente publicado em inglês pelo Information Commissioner’s Office (ICO).

Comemoramos, ainda, que fomos aceitos como Amicus Curiae no processo contra Burguer King por praticar publicidade infantil. Do mesmo modo, atuamos para a defesa de crianças frente à exploração comercial de produtos alimentícios, manifestando apoio ao Projeto de Lei 1662/2019 do Rio de Janeiro.

Setembro: Atuando por infâncias mais saudáveis e livres de estímulo à violência

Nossa coordenadora, Maria Mello, participou do 8º Congresso Todos Juntos Contra o Câncer, refletindo sobre a relação da publicidade infantil com hábitos alimentares não-saudáveis. Ainda, no mesmo mês, enviamos notificação à Kellogg’s e ao supermercado Gbarbosa, da rede Cencosud, por prática de publicidade infantil com apologia ao uso de armas em uma de suas lojas. A boa notícia foi que a rede de supermercados respondeu informando que a ação foi retirada imediatamente!

Outubro: É Dia das Crianças ou das empresas?

Como todo ano, outubro nos faz parar e refletir sobre o Dia das Crianças. Em 2021, traduzimos e lançamos no Brasil a campanha irônica Twisted Toys, trazendo a reflexão sobre segurança digital das crianças. Ainda, contribuímos à Consulta Pública da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para maior proteção infantil on-line. Participamos, além disso, do evento digital “Era uma Vez no Metaverso”, promovido em parceria com ITS Rio. A roda de conversas Varandas #111 “Do outro lado do espelho” contou com Isabella Henriques e Maria Mello. Nosso advogado, João Francisco Coelho, ainda palestrou sobre “Publicidade Infantil na Internet”. Outro marco da nossa parceria com o ITS Rio neste mês foi o lançamento da publicação “Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes“. E, para fechar o mês com chave de ouro, celebramos o lançamento da nossa coluna no UOL Tilt!

Novembro: Chegou o 4º Fórum Internacional Criança e Consumo!

O penúltimo mês do ano foi agitado para o Criança e Consumo. Realizamos o evento on-line: As infâncias na Era da Convergência Digital – 4º Fórum Internacional Criança e Consumo. Marcando os 15 anos do programa, foram 3 dias de discussões sobre os prejuízos do consumismo, da publicidade infantil e de todas as formas de exploração comercial de crianças no ambiente digital, bem como possíveis soluções para essas questões que desafiam famílias, Estado e sociedade nos tempos atuais. E também houve, por exemplo, lançamentos de duas publicações: o parecer “Dever geral de cuidado das plataformas diante de crianças e adolescentes”, da advogada e professora Ana Frazão, e a coletânea de ensaios “O Futuro da Infância no Mundo Digital”. Veja e reveja as gravações completas do evento aqui.

Além disso, correalizamos o 6º Simpósio – Crianças e Adolescentes na Internet do NIC.br,  e participamos da mesa “Debate LGPD e escolas: por que é necessário se atentar à proteção de dados de crianças e adolescentes?”. Também participamos de duas audiências públicas: sobre proibição de comercialização de brinquedos acompanhados de lanche e sobre restrição à publicidade de bebidas alcoólicas.

Diante das preocupantes revelações públicas da ex-gerente de produtos do Facebook, Frances Haugen, enviamos carta ao Facebook Brasil questionando sobre o uso de suas redes sociais por crianças e adolescentes. Igualmente, nos juntamos a entidades internacionais assinando carta enviada ao Facebook exigindo o fim imediato da publicidade infantil de vigilância. Ainda comemoramos a condenação da Riachuelo ao pagamento de mais de R$ 1,3 milhão em multa por publicidade infantil na TV e em redes sociais.

Dezembro: O ano está acabando, mas ainda não acabou

E o clima pode ser de final de ano, mas não paramos de atuar para proteger infâncias de exploração comercial! João Francisco Coelho participou de mais uma audiência pública, agora sobre proteção de direitos de crianças e adolescentes na internet. Entre outros pontos, Coelho levantou um debate sobre trabalho infantil artístico. E, antes do ano acabar, notificamos a Mattel por praticar publicidade infantil no YouTube ao longo de 2021. Isto porque a empresa desrespeitou a legislação brasileira tanto quanto a decisão judicial de 2020 que a proibiu de realizar ações em canais do YouTube protagonizados por crianças.

A gente se vê logo ali, em 2022!

Comemoramos mais um ano atuando intensamente para garantir infâncias livres de consumismo, publicidade infantil e toda forma de exploração comercial. Enquanto houver empresas se aproveitando da hipervulnerabilidade de crianças, estaremos aqui!

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Já sabemos que 2020 foi um ano atípico, né? Mas queremos te contar que, mesmo sem sair de casa na maior parte do ano, seguimos defendendo as crianças da exploração comercial infantil. Veja como foi esse ano aqui no Criança e Consumo:

Janeiro

Logo no começo do mês, SBT foi multado em quase R$ 400 mil. Tudo parecia tranquilo… Até que veio a Consulta Pública da Senacon – e em pleno ano de comemoração de 30 anos do CDC! Paramos tudo para nos articular com parceiros, nos manifestar, avisar a vocês…

Fevereiro

E deu certo! Reunimos mais de 1.000 assinaturas no Manifesto Publicidade Infantil já é Ilegal! Participamos do seminário promovido pela Senacon com presença do, então, ministro Sérgio Moro. E, antes do mês acabar, protocolamos manifestação contra o texto apresentado pela Senacon.

Março

A Vigor foi multada em mais de R$ 1 milhão e, com debates públicos acalorados sobre publicidade infantil, tudo parecia voltar para os eixos. E aí… PANDEMIA! Assim como o mundo inteiro, tivemos que nos adaptar às circunstâncias e, desde então, seguimos trabalhando remotamente e redobrando atenção para os riscos da exploração comercial infantil no ambiente digital.

Abril

Logo no começo da pandemia, assinamos uma carta aberta com organizações internacionais para proteger as crianças da exploração comercial em tecnologias de ensino remoto. Também nos posicionamos publicamente contra o absurdo Guia da ABA sobre publicidade infantil.

Maio

Entramos na onda das lives e promovemos não uma nem duas, mas 7 lives no Instagram para discutir temas como o impacto do consumismo nas diferentes infâncias, trabalho infantil artístico e tirar dúvidas sobre publicidade infantil. Todas estão salvas no nosso IGTV ;)  Isso sem contar nas outras dezenas que participamos como convidados!

Junho

Com a pandemia se estendendo, jogamos uma pergunta-manifesto com o programa Criança e Natureza: “O que é essencial para nossas crianças?”. Elaboramos uma nota orientadora ao Consed e à Undime sobre exploração comercial infantil em atividades educativas. E também enviamos uma manifestação ao MP RJ explicando como a atividade de influenciadores digitais mirins é parte da estratégia comercial das empresas e plataformas digitais e deve, portanto, ser compreendida como trabalho infantil artístico. Junto com o PA, assinamos nota conjunta alertando para os riscos da votação do novo relatório do PL das Fake News e participamos da audiência pública sobre o tema no Congresso, para ressaltar que os culpados não são os pais e mães.

Julho

Lançamos a pesquisa Infância Plastificada, pioneira no mundo, sobre os impactos da  publicidade infantil no meio ambiente e na saúde das crianças. Para celebrar, realizamos a 1ª Semana Sem Plástico no Brasil, com estreia nacional do filme A História do Plástico – que contou com cerca de 5 mil espectadores! – e divulgamos globalmente a pesquisa com a #BreakFreeFromPlastic. Além disso, assinamos um termo de cooperação técnica com o MP SP em defesa da infância, junto com o programa Prioridade Absoluta.

Agosto

O mês começou com uma decisão histórica do Tribunal de Justiça de São Paulo: por unanimidade, foi reconhecida a abusividade do Show do Ronald em escolas e creches. Logo em seguida, contribuímos com o guia sobre ambiente digital e crianças do Facebook. E abrimos um diálogo com vocês, que fazem parte da comunidade do Criança e Consumo, para construir um dia das crianças livre de consumismo em 2020.

Setembro

O mês que marcou os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (principal lei que proíbe a publicidade infantil) já começou com tudo: STJ publicou acórdão reafirmando a ilegalidade da campanha “Mascotes Sadia”. Essa foi uma denúncia do CeC em 2007 e o documento manteve a multa aplicada pelo Procon-SP em 2009! Também nos unimos a organizações e especialistas de todo o mundo exigindo o fim do rastreamento de dados infantis para direcionamento de publicidade. E fechamos o mês com outro fato histórico: Mercur assinou compromisso público com Instituto Alana pela não realização de publicidade infantil!

Outubro

O mês das crianças foi cheio de novidades por aqui! Fizemos o Especial Dia das Crianças, com orientações e demandas a diversos públicos, incluindo famílias, influenciadores digitais e empresas , alcançando mais de 10 mil pessoas! Elaboramos um informativo sobre o brinquedo e a brincadeira, e lançamos o material “Obesidade em crianças e Adolescentes: Uma responsabilidade compartilhada”. Também apoiamos e participamos da Semana Lixo Zero fazendo um verdadeiro unboxing do modelo consumista do McLanche Feliz e da boneca L.O.L. Surprise!. Ainda, contribuímos com consulta pública da Relatoria Especial do Direito à Privacidade da ONU, junto com InternetLab, destacando os riscos à privacidade infantil em ambiente digital e, também, com documento da UNICEF sobre direitos infantis frente à Inteligência Artificial.

Novembro

O mês já começou com nossa 2ª contribuição ao Novo Comentário Geral sobre direitos da criança no ambiente digital da ONU e seguiu intenso no tema digital! Em uma única segunda-feira, promovemos uma mesa no Internet Governance Forum, correalizamos e participamos do 5º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet do NIC.br, e fizemos o pré-lançamento do Guia A Escola no Mundo Digital!

Dezembro

Antes do ano acabar, ainda tivemos novidades por aqui!! Começamos o mês com uma formação on-line do Guia A Escola no Mundo Digital, junto com os co-organizadores Educadigital e Intervozes, que contou com mais de 1.600 inscritos de todos os estados do Brasil e de fora do país também! E ainda comemoramos a condenação da Mattel pelo TJ-SP, a partir de uma denúncia nossa, a pagar R$ 200 mil de indenização por praticar publicidade infantil velada no YouTube

Muita coisa, né? Em um ano que parece que poucos foram os motivos de comemoração, temos orgulho em dividir com vocês algumas das nossas conquistas. Em 2021, seguiremos trabalhando pelo fim da exploração comercial infantil e vamos comemorar 15 anos de atuação com direito a muitas novidades!

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1- OAB faz campanha pela infância livre de publicidade comercial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou em 17 de outubro o “Manifesto OAB por uma Infância Livre da Publicidade Comercial”, em sua sede, em Brasília. O objetivo da campanha era sensibilizar a sociedade sobre os efeitos negativos da publicidade direcionada às crianças e colocar o tema em pauta na OAB e em outras instituições jurídicas.

A campanha é um marco, pois mostra que os advogados estão comprometidos com a pauta e ativos no processo de disseminação da temática na categoria e Judiciário como um todo.

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2- Proposta de lei de publicidade em escolas é vetada em Curitiba

Em setembro, o prefeito de Curitiba, Rafael Greca de Macedo, vetou o Projeto de Lei nº 005.00175.2017, que criava o programa “Adote uma Escola”. O PL autorizava empresas a investirem em escolas públicas municipais e, em contrapartida, explorar publicidade no local.

Na justificativa do veto, o prefeito afirmou que a proposta legislativa contraria a Nota Técnica emitida pelo Ministério da Educação, em 2014, que destaca a importância da Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A nota afirma que, o espaço escolar é destinado à formação integral das crianças e dos adolescentes não devendo, portanto, permitir sua utilização para a promoção e veiculação de publicidade.

O veto é fundamental porque mostra que há gestores públicos atentos às leis e normas relacionadas aos direitos das crianças e reafirma o entendimento de que espaço de educação infantil deve ser livre de publicidade.

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3- Pesquisa analisa impacto do fim da publicidade dirigida a crianças no Brasil

A pesquisa “Os impactos da proibição da publicidade dirigida às crianças no Brasil”, elaborado pela The Economist Intelligence Unit (EIU), com o apoio do programa Criança e Consumo, foi lançada no Insper, em São Paulo, em 25 de agosto.

O estudo aponta que, em dois possíveis cenários, a proibição da publicidade infantil traria benefícios decorrentes de uma população mais saudável, física e psicologicamente com resultados econômicos positivos que variam entre R$ 61 bilhões e R$ 76 bilhões, logo nos primeiros 15 anos da proibição. Na hipótese de a publicidade ser direcionada ao público adulto, as receitas do mercado publicitário seriam compensadas em no máximo 15 anos, como reflexo da adaptação do setor, resultando em uma economia mais produtiva e um ambiente mais sustentável.

O estudo é um marco na defesa do fim da publicidade direcionada a crianças porque apresenta o cenário de perdas e ganhos de forma completa, desconstruindo projeções simplistas.

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4- PL que proíbe publicidade nas escolas é aprovado na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 8 de setembro o Projeto de Lei 2640/2015, que proíbe publicidade direcionada às crianças em escolas públicas e privadas da educação básica. Com parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pela constitucionalidade, o PL tramita no Senado.

O projeto de lei de autoria do Deputado Luciano Ducci, que acrescenta um parágrafo ao art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevê a restrição nas dependências das instituições de ensino de “qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado”.

Diversas marcas têm mudado de estratégia e buscado influenciar os pequenos no ambiente escolar. Assim, a aprovação do PL na Câmara é fundamental e sinaliza que a sociedade não vai aceitar tais práticas escusas.

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5- Bayer é multada por publicidade de Redoxitos

A empresa Bayer foi multada em R$ 1,5 millhão pelo Procon do Mato Grosso (MT) por direcionar as estratégias de comunicação mercadológica do produto Redoxitos para crianças. A decisão foi divulgada no site do órgão dia 27 de junho, o caso teve início em 2015 com uma denúncia do Criança e Consumo.

O Procon-MT identificou quatro violações na comunicação mercadológica do produto, no que diz respeito ao direcionamento para crianças: embalagem promocional decorada com personagens do filme “Divertidamente” e a distribuição de brinde; a veiculação de publicidade com uma versão dos “Três porquinhos”, que levava as crianças a acreditarem que se tomassem o suplemento ficariam imunes a doenças ou resfriados, desrespeitando regulamentação da Anvisa; a falta de informação clara que identificava o produto como “Suplemento Vitamínico”; e a veiculação de publicidade de difícil identificação pela criança no jogo online ‘Missão Planeta C’.

O caso é importante porque demonstra que empresas de todos os setores da indústria estão sujeitas à regulação da publicidade direcionada a crianças e que os órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional estão conscientes da necessidade de agir diante de infrações.

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6- Pela segunda vez, STJ decide que publicidade direcionada a crianças é abusiva

Em nova decisão histórica, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em 25 de julho que a publicidade dirigida ao público infantil é abusiva, e portanto, ilegal. O STJ manteve a multa de mais de R$ 305 mil aplicada à Sadia pelo Procon-SP, em 2009, no julgamento da campanha ‘Mascotes Sadia’, promovida durante os Jogos Pan Americanos do Rio de 2007.

Na campanha, as crianças deveriam juntar selos encontrados nos produtos da marca e, com mais R$ 3, adquirir bichos de pelúcia.

Por unanimidade, o colegiado reconheceu a abusividade no direcionamento da comunicação mercadológica ao público infantil, considerando ilegal a comercialização e venda casada dos produtos e dos brindes.

O julgamento é histórico porque corrobora a decisão, até então inédita, de 10 de março de 2016, que, pelo mesmo motivo, condenou a empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, pela campanha ‘É hora de Shrek’.

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7- Justiça mantém multa à Grendene por publicidade direcionada ao público infantil

A 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo negou o pedido da Grendene S/A e manteve o pagamento da multa de mais de R$ 3 milhões. A multa foi aplicada pela Fundação Procon-SP à empresa em razão do direcionamento de publicidade ao público infantil para promover as linhas ‘Hello Kitty Fashion Time’ e ‘Guga K. Power Games’. A decisão, publicada no dia 24 de fevereiro, é decorrente de uma denúncia realizada em 2009 pelo projeto Criança e Consumo, que questionou campanhas publicitárias que promoviam a confusão entre realidade e fantasia e estimulavam a erotização precoce, particularmente de meninas.

A decisão é importante porque demonstra a sensibilidade do judiciário para os impactos da publicidade direcionada a crianças, entre as quais, a adultização e erotização precoce.

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8- Lançado relatório que analisa o impacto do marketing na fruição dos direitos culturais

Foi lançada a versão em português do ‘Relatório sobre o Impacto do Marketing na Fruição dos Direitos Culturais’, da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Farida Shaheed, que aborda o tema da publicidade dirigida às crianças, especialmente quando realizada dentro das escolas.

A publicação do documento em português é fundamental por ampliar a compreensão sobre as consequências das estratégias de comunicação mercadológica direcionadas às crianças, principalmente aquelas realizadas por empresas dentro de instituições educativas e culturais – o que vem se mostrando uma tendência no marketing empresarial anti-ético.

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9- Dolly e SBT

O Procon comunicou que instaurou um Auto de Infração para investigar Dolly e SBT por publicidade abusiva direcionada a crianças, uma vez que constatou irregularidade em campanhas no canal de YouTube da personagem de novela da emissora, Juju Almeida. Dois vídeos do canal contrariam o artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A emissora de TV criou um canal fictício no YouTube como uma extensão de uma telenovela com o objetivo de direcionar publicidade a crianças por meio de uma ação de merchandising. Essa estratégia desrespeita a legislação brasileira que protege as crianças, inclusive nas relações de consumo, especialmente o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os artigos 36, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conanda.

A decisão do Procon de São Paulo é muito importante porque demonstra que publicidade direcionada a crianças disfarçada de conteúdo infantil não ficará impune.

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10- Proteção das crianças nas relações de consumo já é consenso e não será alterada

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados impediu a aprovação do relatório do Projeto de Lei 3515/2015 que atualizava a questão do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e alterava o artigo 37 que trata da publicidade direcionada às crianças. A decisão dos deputados foi em resposta à pressão que organizações da sociedade civil fizeram por meio da campanha “Já é consenso! Criança precisa de proteção”, iniciativa do Criança e Consumo.

O relatório do PL 3515/15 indicava a inclusão de um 4° parágrafo no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, tornava confuso o entendimento da abusividade da comunicação mercadológica direcionada a crianças.

A decisão dos deputados é importante porque mostra a capacidade das organizações de defesa dos direitos do consumidor e da infância de se mobilizarem rapidamente para impedir retrocessos.

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E que venha 2018!

Foto: Joseph Chan

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Mesmo com a Resolução e outras legislações vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, algumas empresas continuaram fazendo publicidade para crianças. Atento à isso, o Projeto enviou 14 representações para diferentes órgãos públicos denunciando práticas ilegais e abusivas de publicidades direcionadas às crianças. Também foram enviadas notificações e cartas para aproximadamente 30 empresas.

Vimos surgir nesse ano estratégias cada vez mais sofisticadas em diferentes mídias, que buscam colocar a marca em contato com a criança em quase todos os momentos do seu dia a dia. As chamadas ações transmídias procuram falar com o público infantil não só na televisão, mas também pela internet nos tablets, nos celulares e computadores, por meio de web séries, jogos online e de realidade aumentada.

A internet tem sido o alvo preferencial da publicidade que se dirige à criança, e lá a distinção entre entretenimento e publicidade fica ainda mais nebulosa. Os youtubers mirins, crianças que têm canais no Youtube e uma legião de fãs, ganharam fama entre o público infantil e também “presentes” das marcas. Uma das táticas adotadas pelas empresas foi o envio de produtos para blogueiros, vlogers e youtubers mirins antes do lançamento para que essas crianças os promovessem nas suas redes sociais.

Mesmo em um cenário complexo como esse, recebemos atualizações importantes de casos jurídicos antigos. Muitas sentenças favoráveis, reconhecendo a importância de respeitar a legislação vigente e ressaltando os malefícios da publicidade para a crianças. Mas também algumas decisões que mostraram que ainda há muito trabalho pela frente.

A internet também nos revelou outra faceta, as redes sociais amplificaram os trabalhos realizados pelo Criança e Consumo. As denúncias suscitaram debates e reflexões importantes, sensibilizando um público cada vez maior. A mídia tradicional e online participou desse processo divulgando os casos jurídicos, levando para espaços importantes a missão do Criança e Consumo: divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade dirigida às crianças, assim como apontar caminhos para minimizar e prevenir os prejuízos decorrentes dessa comunicação mercadológica.

Também encontramos nesse ano empresas que passaram a entender a necessidade de diminuir o estímulo ao consumismo, e principalmente entre as crianças. Em março a Mercur, que fabrica borrachas escolares, disse que não iria mais anunciar seus produtos com personagens infantis. Percebemos que iniciativas como essas e outras relatadas no site do Criança e Consumo fazem parte de uma mudança que está se aproximando, na sociedade, nas empresas e no Estado. Por isso desejamos que essas mudanças se multipliquem em 2016 e o Criança e Consumo continuará trabalhando para que isso aconteça.

Veja abaixo a lista de documentos enviados:

Representações enviadas em 2015:

Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A – Iogurte Vigor Grego Kids

Perdigão Agroindustrial S.A – Chicken Perdigão

Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A – Projeto Escola Vigor

Procter & Gamble S.A do Brasil – Duracell

Tilibra Produtos de Papelaria LTDA – Tilibra Selfie

McDonald´s – Hora da Aventura

Biotropic Cosmética Licensing – Linha Infantil Biotropic

Foroni Indústria Gráfica LTDA – Promoção “Desafio Foroni”

Bayer S.A – Redoxitos

Danone LTDA – Linhas Mini Dinos e Dino Profissões

Lojas Riachuelo S.A – Promoção Dia das Crianças

RiHappy Brinquedos – “O Maior Presente do Mundo”

Hasbro Brinquedos – Transformers

Notificações:

Edutenimento do Brasil Ltda – Parque de Diversões Kidzania

Reinart Comércio de Alimentos Eireli (EPP) – Promoção Turma da Mônica no Divino Fogão

Cartas:

Carreta da Nutrição

Coca-Cola

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