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Não à flexibilização das regras que proíbem a publicidade infantil

Não à flexibilização das regras que proíbem a publicidade infantil

Não à flexibilização das regras que proíbem a publicidade infantil

Foi protocolada, no dia 21 de fevereiro, uma manifestação do programa Criança e Consumo sobre a proposta de portaria sobre publicidade infantil da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça. 

 

O documento solicita o encerramento do processo administrativo que visa à criação de nova portaria, por este não ter contado com a participação aberta, com  profundidade e transparência, de instituições da sociedade civil, acadêmicos e outros especialistas no tema. A manifestação alerta, ainda, para o fato de o texto presentado desconsiderar a legislação nacional já existente, que entende a publicidade infantil como abusiva e, portanto, ilegal. Assim, o documento, reforçou o pedido de que a Senacon cumpra seu papel e promova a correta aplicação das normas vigentes, aumentando as estratégias de fiscalização dessa prática e fortalecendo a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

“A legislação brasileira já proíbe a publicidade infantil, em qualquer meio de comunicação e espaço de convivência da criança, inclusive no ambiente digital. Não podemos aceitar qualquer diminuição da proteção da criança frente à exploração comercial. A Senacon, como órgão máximo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, deve fortalecer a atuação dos outros órgãos e apoiá-los para uma maior fiscalização e aplicação da lei nos casos de publicidade infantil.”, explica Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo. 

 

Os riscos da proposta sobre publicidade infantil da Senacon

 

Em janeiro, a Senacon abriu uma consulta pública – que terminou em 27 de fevereiro –  para a criação de uma portaria sobre publicidade infantil. No entanto, o texto proposto enfraquece as regras atuais ao abrir espaço para que as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis e interferindo na autoridade familiar  – aproveitando-se, assim, da hipervulnerabilidade das crianças frente às intenções persuasivas das mensagens publicitárias. 

 

É inaceitável que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais.  Além da manifestação, o Criança e Consumo, em conjunto com mais de 100 organizações da sociedade civil, também assinou o manifesto “Publicidade infantil já é ilegal”, exigindo que a proteção da criança seja fortalecida e jamais flexibilizada. 

 

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