Foi protocolada, no dia 21 de fevereiro, uma manifestação do Criança e Consumo sobre a proposta de portaria sobre publicidade infantil da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.
O documento solicita o encerramento do processo administrativo que visa à criação de nova portaria, por este não ter contado com a participação aberta, com profundidade e transparência, de instituições da sociedade civil, acadêmicos e outros especialistas no tema. A manifestação alerta, ainda, para o fato de o texto apresentado desconsiderar a legislação nacional já existente, que entende a publicidade infantil como abusiva e, portanto, ilegal. Assim, o documento, reforçou o pedido de que a Senacon cumpra seu papel e promova a correta aplicação das normas vigentes, aumentando as estratégias de fiscalização dessa prática e fortalecendo a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
“A legislação brasileira já proíbe a publicidade infantil, em qualquer meio de comunicação e espaço de convivência da criança, inclusive no ambiente digital. Não podemos aceitar qualquer diminuição da proteção da criança frente à exploração comercial. A Senacon, como órgão máximo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, deve fortalecer a atuação dos outros órgãos e apoiá-los para uma maior fiscalização e aplicação da lei nos casos de publicidade infantil.”, explica Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo.
Os riscos da proposta sobre publicidade infantil da Senacon
Em janeiro, a Senacon abriu uma consulta pública – que terminou em 27 de fevereiro – para a criação de uma portaria sobre publicidade infantil. No entanto, o texto proposto enfraquece as regras atuais ao abrir espaço para que as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis e interferindo na autoridade familiar – aproveitando-se, assim, da hipervulnerabilidade das crianças frente às intenções persuasivas das mensagens publicitárias.
É inaceitável que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais. Além da manifestação, o Criança e Consumo, em conjunto com mais de 100 organizações da sociedade civil, também assinou o manifesto “Publicidade infantil já é ilegal”, exigindo que a proteção da criança seja fortalecida e jamais flexibilizada.
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