Por pressão da sociedade, projeto de lei que pode enfraquecer defesa da criança frente à publicidade será revisto na Comissão de Defesa do Consumidor.

Em reunião nesta quarta-feira (17) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, diversos deputados pediram vista do relatório do Projeto de Lei 3515/2015 que atualiza a questão do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e altera o artigo 37 que trata da publicidade direcionada às crianças. Ainda, o autor do relatório em questão, Eli Corrêa Filho, se comprometeu a dialogar com membros da comissão para chegar a um consenso. Os pedidos de vista e a postura do relator são uma reação à pressão que organizações da sociedade civil têm feito nos últimos dias por meio da campanha “Já é consenso! Criança precisa de proteção”, iniciativa do Criança e Consumo.

“Conversei com Celso Russomano, Ivan Valente e quero propor uma relatoria de consenso. Esta semana será para alinhar os itens que têm conflito, principalmente este da publicidade infantil, e chegar com um consenso, um relatório que beneficie principalmente os consumidores”, frisou Corrêa Filho na reunião desta manhã. Os deputados marcaram de se reunir na próxima terça-feira, às 16hs, para fechar um texto de consenso, o que demonstra a vontade de aprovar com agilidade o relatório, de forma que a mobilização das organizações da sociedade nesta semana será fundamental.

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Tanto o pedido de vistas quanto a vontade de buscar um consenso são reações ao debate que ocorreu em audiência pública na terça-feira (16), na Comissão de Defesa do Consumidor (assista aqui a audiência pública na íntegra). Na ocasião, debatedores, deputados e especialistas criticaram a inclusão de um 4° parágrafo no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, no parecer do PL 3515/2015, de autoria de Eli Corrêa Filho. O novo parágrafo torna confuso o entendimento da abusividade da comunicação mercadológica direcionada a crianças e pode ser visto como conflitante com os demais artigos do CDC. O parágrafo 4º diz:

§ 4° Para os efeitos deste código, não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, salvo se a abusividade decorrer de imperativo de consumo à criança ou da promoção de discriminação entre o público de crianças e adolescentes.

O secretário da Comissão de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, defendeu que a restrição do abuso da publicidade “piora muito” o CDC e afronta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor do requerimento para a audiência pública, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), entende que a inclusão do parágrafo não tem relação com a proposta em análise, que é do superendividamento. O parlamentar lamentou que deputados incluam, em relatórios, assuntos estranhos ao tema proposto, o que atrapalha o trabalho da Câmara dos Deputados.

Também autor do requerimento, o deputado Severino Ninho (PSB/PE) concordou com as críticas ao novo parágrafo. “Querem mudar a legislação mesmo contrariando todos os estudos sobre a publicidade dirigida à criança, que apontam consequências como obesidade, erotização precoce, consumismo infantil e violência, entre outras”, questionou Severino. O deputado Celso Russomano (PRB-SP) argumentou que o texto do Código de Defesa do Consumidor atualmente em vigor é muito bom e já contempla a proteção à criança.

Especialistas

Renato Godoy de Toledo, assessor de relações governamentais do Criança e Consumo, destacou que a proposta do relator Eli Corrêa Filho, de incluir um 4º parágrafo no artigo 37 do CDC é um movimento oposto ao entendimento crescente da sociedade, do mercado e do Judiciário. “60% das pessoas são contrárias a qualquer tipo de propaganda para criança, segundo pesquisa do Datafolha, realizada em 2016″, disse.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto lembrou que a publicidade dirigida às crianças é tema de diversos projetos em discussão no Congresso e destacou que em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o mercado não tem o direito de interferir na decisão de alimentação das famílias e que, neste sentido, a publicidade não pode ser direcionada a crianças.

Para Adalberto Pasqualotto, professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a publicidade se sofisticou nos últimos anos e limitar a definição de publicidade ao uso de imperativo – e mesmo tentar definir de qualquer outra forma – é incorrer no erro. “Simplesmente proibir publicidade imperativa não é suficiente, porque hoje ela é muito mais sutil”, alertou.

Para Claudia Lima Marques, uma das idealizadoras do CDC e atualmente diretora do Brasilcon, a proposta de alteração no texto original é um grave retrocesso. Segundo ela, a proposta do relator para o Artigo 37 vai na contramão das alterações que deveriam ser feitas, entre as quais: maior proteção a idosos em relação à publicidade.