Os avanços conquistados na última década para tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes brasileiros não podem ser revertidos. Por isso, o Instituto Alana assinou, nesta quinta-feira (8/7), pela segurança digital infantil, uma nota pública contra a proposta de decreto presidencial e projetos de lei que buscam regular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965). Aprovada em 2014, esta lei tem como objetivo regulamentar o uso da internet no Brasil. Também são signatárias da nota pública outras organizações da sociedade civil que atuam na proteção aos direitos infantis.
Por que a segurança digital infantil está em risco?
A minuta do novo decreto e alguns projetos de lei em tramitação no Congresso retiram das redes sociais a autonomia para remover qualquer conteúdo postado. Ou seja, propõem que vídeos e demais conteúdos abusivos ou impróprios só possam ser removidos mediante decisão judicial. Isto é preocupante porque tornaria o processo de remoção menos ágil e, consequentemente, deixaria crianças e adolescentes mais sujeitos a riscos na internet. Inclusive imagens que os expõem.
“A minuta de decreto inverte o ônus para a vítima, ao obrigá-la a buscar uma ordem judicial para remover conteúdos que hoje são removidos voluntariamente pelas plataformas durante o processo de detecção de abusos e ilícitos. Os custos – financeiros, emocionais, de tempo, etc – serão suportados pela vítima, que será mais uma vez revitimizada ao ver o conteúdo viralizar enquanto aguarda uma liminar”, diz a nota pública.
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Diante do risco à segurança digital infantil que o novo decreto e os PLs representam, as entidades signatárias desta nota pública buscam alertar a sociedade brasileira. É de fundamental importância um debate mais aprofundado sobre os impactos negativos dessas iniciativas. Por fim, não é possível aceitar que haja qualquer retrocesso aos avanços já constituídos em matéria de remoção de conteúdo nocivo e criminoso contra crianças e adolescentes nas redes, a despeito de todo o desafio existente em torno da garantia de maior transparência quanto à forma de atuação das plataformas digitais.
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