Ações Jurídicas
O programa Criança e Consumo tem uma atuação jurídica que começa com as denúncias de abusos recebidas por nossos canais (site, Facebook, Twitter). As queixas são analisadas e, constatada a abusividade, a equipe jurídica elabora cartas, notificações e representações e as encaminha a anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e órgãos competentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os casos são acompanhados até o seu desfecho. Clique nos links abaixo para conhecer os detalhes de cada ação, além de ter acesso às denúncias feitas na íntegra e seus desdobramentos.
Foram encontrados 238 registros.
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1 (1)
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9 (1)
A (8)
- ABA – Manual sobre garantias e limites da publicidade infantil (abril/2020)
- Ação Civil Pública – Cervejarias (outubro/2008)
- ADI 5631 – Lei nº 13.582 de 2016 do estado da Bahia (dezembro/2016)
- Alimentos Zaeli e TV Bandeirantes – Merchandising e Promoção Zaelinho (julho/2007)
- Allie Comercial – Comunicação mercadológica desenvolvida pelo site (abril/2011)
- Alpargatas – Havaianas Kids (fevereiro/2007)
- Ambev – ‘Praia Skol The Endless Summer’ (janeiro/2013)
- Avon – Avon Barbie para Meninas (dezembro/2010)
B (21)
- Banco Caixa Econômica Federal – ‘Poupançudos’ (novembro/2008)
- Banco Itaú – Campanha ‘Não é de hoje’ (novembro/2011)
- Banco Itaú – Campanha Itauzão (dezembro/2007)
- Banco Itaú – Escolinha de Bike (maio/2016)
- Banco Itaú – Galerinha do Futuro (outubro/2008)
- Banco Sicredi – ‘Poupedi Sicredi’ (junho/2009)
- Bauducco – Promoção Bichinhos dos Sonhos (dezembro/2010)
- Bauducco – Promoção Gulosos Shrek (julho/2007)
- Bayer – Publicidade Redoxitos (agosto/2015)
- Bayer e PNUMA – Concurso de Pintura (abril/2013)
- Bertin – Linha Infantil Vigor (agosto/2009)
- Bic – Projeto Escola de Colorir Bic (outubro/2017)
- Big X Picanha – Promoção Big X for Kids (abril/2009)
- Bimbo – Bolinho Ana Maria (dezembro/2008)
- Bimbo – Bolinhos Ana Maria (dezembro/2015)
- Biotropic – Linha infantil Biotropic (julho/2015)
- Bob’s e Burger King – Trikids e Lanche BKids (maio/2008)
- Book Agência de Modelos – Concurso Miss Ceará Infantil 2012 (dezembro/2012)
- Bradesco Vida e Previdência – Prev Jovem Bradesco (outubro/2008)
- Burger King – Combo King Jr. com ’emojis’ (agosto/2018)
- Burger King – King Jr. Max Steel e Polly Pocket (dezembro/2016)
C (31)
- C&A – Promoção Dia das Crianças (setembro/2007)
- Cadbury Adams – Goma de Mascar Bubbaloo (setembro/2007)
- Campanha de Páscoa 2016 (setembro/2016)
- Campanha de Páscoa 2018 (abril/2018)
- Campanha de Páscoa 2019 (abril/2019)
- Candide – Garagem S/A (dezembro/2015)
- Candide – LOL Surprise (março/2019)
- Candide – Publicidades Xuxa (dezembro/2007)
- Cartoon Network – ‘A gente faz o que quer’ (julho/2008)
- Cartoon Network – Ben 10 e Meninas Superpoderosas (maio/2009)
- Cartoon Network – Corrida Cartoon (agosto/2018)
- Cartoon Network – Produtos ‘Ben 10’ (fevereiro/2010)
- Cencosud e Kellogg’s – Apologia ao uso de armas de fogo em publicidade infantil (09/2021)
- Ceras Johnson – Pato Gel Adesivo (maio/2012)
- China in Box – Promoção ‘China Kids’ (fevereiro/2013)
- Chocolates Garoto – Ovos de Páscoa (março/2008)
- Cinemas – Pedido de apoio no combate à mercantilização da infância (novembro/2009)
- Claro – Promoção de Natal (dezembro/2007)
- Coca-Cola – Jogo Monopoly (dezembro/2013)
- Coca-Cola – Resposta ao PROCON Carioca (agosto/2013)
- Coca-Cola – Campanha de Natal 2015 (maio/2016)
- Coca-Cola – Campanha de Natal com a família urso (dezembro/2018)
- Coca-Cola – Del Valle Kapo (fevereiro/2010)
- Coca-Cola – Festival Coca-Cola nas Escolas (dezembro/2015)
- Coca-Cola – Kapo (junho/2008)
- Coca-Cola – Notificação ao Instituto Alana (setembro/2008)
- Coca-Cola – Parceria com canal de youtuber mirim e Copa do Mundo (junho/2018)
- Coca-Cola e Avon – Promoção Colecione Elogios (outubro/2007)
- Colgate-Palmolive – Mundo da Criança (junho/2012)
- Colgate-Palmolive – Publicidade em ambiente escolar (abril/2011)
- Consulta Pública – Portaria Senacon (janeiro/2020)
D (14)
- ‘Dia das crianças’ de 2010 – Levantamento de Publicidade Infantil Televisiva (outubro/2010)
- Danone – Dino Arena, Bonafont, 1,2,3 e Saúde (julho/2016)
- Danone – Linhas Mini Dinos e Dino Profissões (setembro/2015)
- Danone – Promoção Danoninho ‘Quem canta um conto…’ no Twitter (junho/2011)
- Danone – Site Danoninho (outubro/2013)
- Del Valle – Promoção Espremidinhos (abril/2008)
- Disney – Nova política comercial (junho/2012)
- Divino Fogão – Promoção Dedoches do Chico Bento (setembro/2015)
- Dolly – Dollynho (setembro/2008)
- Dolly e SBT – Ações de merchandising no canal ‘Vlog da Juju’ (setembro/2017)
- Dr. Oetker – Promoção Zoobremesas (outubro/2008)
- DTC – Linha de Produtos “Ultimate Fighter Championship” (UFC) (junho/2013)
- Dunga Produtos Alimentícios – Biscoitos Spuleta (dezembro/2009)
- Duratex – campanha ‘Rino Mania’ (novembro/2011)
E (6)
- Editora Abril – Álbum Disney Stars (dezembro/2007)
- Editora Abril – Carta pedindo diálogo (julho/2009)
- Estrela – Jogo ‘Super Banco Imobiliário’ (fevereiro/2014)
- Estrela – Jogo ‘Super Jogo da Vida’ (fevereiro/2014)
- Estrela – Super Banco Imobiliário (fevereiro/2011)
- Estrela e Editora Caras – ‘Susi e Você, Estrelas de Revista’ (fevereiro/2013)
F (10)
- Faber Castell – Planos de aula e aplicativo Floresta sem fim (outubro/2017)
- Facebook – Solicitação de Informações ao Facebook Brasil sobre a proteção de Crianças e Adolescentes (11/2021)
- Faculdade de Direito de Vitória – Ofício ao Projeto Criança e Consumo (novembro/2011)
- Federação das Escolas Waldorf – Carta ao Projeto Criança e Consumo (setembro/2009)
- Ferrero – Kinder Ovo, Kinder Joy, Cinema 4D e site dirigido às crianças (novembro/2011)
- Fiat – Carta ao diretor de publicidade e marketing (junho/2012)
- Fini – Balas Fini (setembro/2010)
- Fini – Balas Fini (junho/2017)
- Foroni – Promoção “Desafio Foroni” (julho/2015)
- Fox Latin America Channels – Baby TV (novembro/2009)
G (8)
- General Motors – ‘Chevrolet’ e a promoção ‘Cheetos com surpresa’ (julho/2009)
- Giraffas – Gira Cones e Gira Cornetas (fevereiro/2009)
- Global Box, Bauducco, Colgate-Palmolive, Daquiprafora, Hershey’s e Starpoint – Armários Escolares (janeiro/2014)
- Google e Conanda – ACP YouTube (setembro/2016)
- Grendene – Calçados Infantis (dezembro/2009)
- Grendene – Sandália Moranguinho (dezembro/2007)
- Grendene – Sandalinha com relógio Polly Pocket (outubro/2008)
- Gulliver – ‘O Incrível Hulk’ (dezembro/2008)
H (14)
- Habib’s – Kit Habib’s (janeiro/2010)
- Habib’s, McDonald’s, Giraffas, China in Box, Gendai e Bob’s (maio/2013)
- Hasbro – Armas ‘NERF’ (dezembro/2010)
- Hasbro – Iron Man e Spider Man (janeiro/2010)
- Hasbro – Jogo ‘Monopoly Império’ (fevereiro/2014)
- Hasbro – Massa de modelar Play Doh (dezembro/2009)
- Hasbro – Transformers (dezembro/2015)
- Hasbro – eventos Nerf e Nerf Rebelle (outubro/2016)
- Heineken – Compromisso de restringir o direcionamento de publicidade ao público infantil (junho/2018)
- Hiléia Indústrias de Produtos Alimentícios – Comercial ‘Vem saborear’ (outubro/2012)
- Homeplay – Super Surf Radical Show (março/2009)
- Hydrogen – Linhas Disney Baby e Disney Kids (junho/2009)
- Hypermarcas – Biotônico Fontoura (dezembro/2016)
- Hyundai – Santa Fé (maio/2007)
I (2)
J (4)
- João Matta – Notificação ao Projeto Criança e Consumo (maio/2009)
- Johnson & Johnson – Publicidade em frente a escola (novembro/2008)
- Johnson & Johnson – Sonho de Criança Johnson’s (abril/2018)
- Johnson & Johnson – Sundown Kids (janeiro/2010)
K (12)
- Kalunga e Praia de Belas Shopping Center – Volta às aulas (abril/2012)
- Kellogg’s – Cereais matinais (outubro/2008)
- Kellogg’s – Publicidade em ambiente escolar (janeiro/2011)
- Kellogg’s – Sucrilhos Shrek Terceiro (junho/2007)
- Kidzania – Parque de diversões Kidzania (abril/2015)
- Kinoplex – ‘Combo Aventura’ (agosto/2012)
- Kraft Foods – ‘Tang Frutrição’ (junho/2008)
- Kraft Foods – Gelatinas Royal (junho/2010)
- Kraft Foods – Olimpíadas de Reciclagem e Esquadrão Verde Tang (janeiro/2014)
- Kraft Foods – Ovos de Páscoa (março/2008)
- Kraft Foods – Trakinas (novembro/2008)
- Kraft Foods – Trakinas e Gelatina Royal (junho/2011)
L (6)
- Labgard Prod. Veterinários e Ipanema Prod. Veterinários – Veneno ‘KitLar Plus’ (julho/2013)
- Laboratório Catarinense – Melagrião (junho/2008)
- Level Up, NeoPets, Spacekids e Habbo Hotel – Jogos Online (fevereiro/2007)
- Liderança Capitalização – ‘Tele Sena de Páscoa’ (julho/2012)
- Lojas Riachuelo – Promoção Dia das Crianças (outubro/2015)
- Long Jump, Sanrio e Lojas Americanas – Frasqueira Pop Hello Kitty (março/2009)
M (24)
- M. Cassab – Lego City (fevereiro/2010)
- MAM Baby Brasil – Exploração da Imagem Infantil (abril/2011)
- Marisol – Outdoor Lilica Ripilica (abril/2008)
- Mattel – Barbie (agosto/2008)
- Mattel – Barbie (dezembro/2009)
- Mattel – Barbie e O Segredo das Fadas (julho/2011)
- Mattel – Hot Wheels (maio/2012)
- Mattel – Linha Max Steel (julho/2009)
- Mattel – Polly Pocket (maio/2008)
- Mattel – Você Youtuber Escola Monster High (fevereiro/2017)
- Mattel – Descumprimento de decisão judicial (dezembro/2021)
- Mattel – Hot Wheels / Propaganda ‘Crashers’ (julho/2008)
- Mauricio de Sousa – Turma da Mônica (março/2008)
- McDonald’s – Campanha ‘Abusivo Tudo Isso’ (julho/2018)
- McDonald’s – McLanche Feliz “Hora da aventura” (maio/2015)
- McDonald’s – McLanche Feliz (janeiro/2010)
- McDonald’s – Publicidade em ambiente escolar (fevereiro/2011)
- McDonald’s – Show do Ronald (agosto/2013)
- McDonald’s – Trailer publicitário no filme de animação “Rio” (abril/2011)
- McDonald’s – McLanche Feliz (outubro/2014)
- McDonald’s – McLanche Feliz (agosto/2018)
- Mead Johnson – Ação Sustagen Kids em ambiente escolar (setembro/2009)
- Mead Johnson – Sustagen Kids (junho/2011)
- Mitsubishi – Anúncio do ‘Triton L200’ (outubro/2012)
N (11)
- Nestlé – ‘Crianças Mais Saudáveis’ (julho/2018)
- Nestlé – Campeonatos esportivos estudantis (janeiro/2017)
- Nestlé – Cereais matinais (outubro/2008)
- Nestlé – Chokito (julho/2007)
- Nestlé – Promoção Luzes, Câmera, Ação (março/2009)
- Nestlé – Purina Dog Chow (junho/2007)
- Nestlé, Kraft Foods e Garoto – Ovos de Páscoa (abril/2011)
- Nestlé, Top Cau – Ovos de Páscoa (março/2008)
- Nissin-Ajinomoto – ‘Contém Histórias’ (dezembro/2013)
- Nunesfarma – NeshVit Peppa Pig (outubro/2016)
- Nutrigas – Campanha para crianças (agosto/2009)
O (2)
- Oi – Publicidade em Praça Pública no Rio (março/2014)
- Otto Baumgart, Climanet e Mauricio de Sousa – Vedacit, Turma da Mônica, Climakids (março/2013)
P (11)
- Panini – Álbum da Copa do Mundo FIFA 2018 (junho/2018)
- Pão de Açúcar – Ovos de Páscoa Qualitá (abril/2011)
- PBKids – “Um Minuto de Compras Grátis” (outubro/2016)
- Pepsico – Cheetos com Surpresa (julho/2007)
- Perdigão – Chicken Perdigão (abril/2015)
- Pernambucanas – Sutiãs com enchimento para crianças (abril/2011)
- Pimpolho Berçário e Educação Infantil – Notificação ao Instituto Alana (maio/2013)
- Piraquê – Mini Wafers Bob Esponja (agosto/2009)
- Pritt e Disney – ‘Pritt volta às Aulas’ (abril/2014)
- Procter & Gamble – Duracell (abril/2015)
- Procter & Gamble – Hipoglós (abril/2012)
R (14)
- Ragazzo – Kit Carrossel (março/2013)
- Reckitt Benckiser – ‘Vanish Poder O² Inteligente’ (abril/2009)
- Reckitt Benckiser – Mortein (janeiro/2009)
- Recreio no Parque (junho/2012)
- Renault – Scénic Kids (junho/2007)
- Renner – Promoção dia das crianças 2007 (outubro/2007)
- Renner – Promoção dia das Fuzarkas 2010 (dezembro/2010)
- Restaurante América – Dragão ‘Fogofino’ (março/2012)
- Ri Happy – Campanha de Páscoa ‘É BRINQUEDO SIM!’ (abril/2017)
- Ri Happy – O maior presente do mundo (outubro/2015)
- Ri Happy e Cinemark – ‘Sessão Ri Happy’ (novembro/2012)
- Roma Jensen – linha 1100 /1110 Vision e 0900 Moto Racing (março/2009)
- Roma Jensen – Notificação enviada ao Projeto Criança e Consumo (novembro/2010)
- Roma Jensen – Roma Tático Móvel (agosto/2010)
S (15)
- Sadia – Promoção Mascotes Panamericano (julho/2007)
- Sadia – Tirinha Publicidade Infantil (março/2020)
- Sadia – Projeto Saber Alimenta (outubro/2016)
- Sanrio e Editora Salvat – produtos da linha ‘Hello Kitty Party’ (novembro/2012)
- Sara Lee Cafés – Café Pilão ‘Bobinha’ (agosto/2010)
- SBT – Bom Dia e Cia. (junho/2009)
- SBT – Novela Carrossel (agosto/2012)
- SBT – Novela Pantanal (junho/2008)
- Schincariol – ‘Toda família tem um moleque muito folgado’ (novembro/2008)
- SENACON-MJ – Veiculação de publicidade abusiva (abril/2014)
- Sestini – Linha de Mochilas Infantis (fevereiro/2016)
- Sky – Spots de Rádio (julho/2007)
- Sonda Supermercados – Concurso Cultural ‘Grito de Guerra’ (agosto/2012)
- Sulake – Habbo Hotel (fevereiro/2007)
- Supermercados JB de Frutal – Anúncio de bebida alcoólica associado a elementos infantis
T (6)
- TAM Linhas Aéreas – Site ‘TAM Kids’ (novembro/2011)
- Taurus – Presença de logomarca em máscaras faciais distribuídas para professores da rede pública do Estado de São Paulo (outubro/2021)
- TikTok – Solicitação de Informações (08/2021)
- Tilibra – Tilibra Selfie (abril/2015)
- Tirol – Linha Tirol Carrossel e Projeto Tirolzinho Transforma (fevereiro/2016)
- TV Cultura – Publicidade dirigida às crianças (maio/2008)
U (4)
- Unilever – Carreta da Nutrição (agosto/2015)
- Unilever – Lifebuoy (outubro/2012)
- Unilever – Livros Infantis (outubro/2008)
- Unilever – Omo Homem Aranha (junho/2008)
V (5)
- Valisere – Meu 1.º Valisere (dezembro/2013)
- ViaQuatro – Reconhecimento facial no Metrô de São Paulo (abril/2019)
- Vigor – Iogurte Vigor Grego Kids (abril/2015)
- Vigor – Projeto Escola Vigor (abril/2015)
- Viti Vinícola Cereser – Linha Infantil ‘Spunch’ (dezembro/2012)
W (1)
X (1)
Y (4)
- Yes Cosméticos – Pareceria ‘Yes Cosmetics’ (março/2011)
- Yoki – ‘Promoção você pod popcorn Yoki’ (novembro/2008)
- YouTube – Solicitação de Informações ao Google Brasil sobre a proteção de Crianças e Adolescentes na Plataforma YouTube (07/2021)
- Youtubers mirins (junho/2020)
