Ações Jurídicas
O programa Criança e Consumo tem uma atuação jurídica que começa com as denúncias de abusos recebidas por nossos canais (site, Facebook, Twitter). As queixas são analisadas e, constatada a abusividade, a equipe jurídica elabora cartas, notificações e representações e as encaminha a anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e órgãos competentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os casos são acompanhados até o seu desfecho. Clique nos links abaixo para conhecer os detalhes de cada ação, além de ter acesso às denúncias feitas na íntegra e seus desdobramentos.
Foram encontrados 238 registros.
Saltar para 1, 3, 9, A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z
1 (1)
3 (1)
9 (1)
A (8)
- ABA – Manual sobre garantias e limites da publicidade infantil (abril/2020)
- Ação Civil Pública – Cervejarias (outubro/2008)
- ADI 5631 – Lei nº 13.582 de 2016 do estado da Bahia (dezembro/2016)
- Alimentos Zaeli e TV Bandeirantes – Merchandising e Promoção Zaelinho (julho/2007)
- Allie Comercial – Comunicação mercadológica desenvolvida pelo site (abril/2011)
- Alpargatas – Havaianas Kids (fevereiro/2007)
- Ambev – ‘Praia Skol The Endless Summer’ (janeiro/2013)
- Avon – Avon Barbie para Meninas (dezembro/2010)
B (21)
- Banco Caixa Econômica Federal – ‘Poupançudos’ (novembro/2008)
- Banco Itaú – Campanha ‘Não é de hoje’ (novembro/2011)
- Banco Itaú – Campanha Itauzão (dezembro/2007)
- Banco Itaú – Escolinha de Bike (maio/2016)
- Banco Itaú – Galerinha do Futuro (outubro/2008)
- Banco Sicredi – ‘Poupedi Sicredi’ (junho/2009)
- Bauducco – Promoção Bichinhos dos Sonhos (dezembro/2010)
- Bauducco – Promoção Gulosos Shrek (julho/2007)
- Bayer – Publicidade Redoxitos (agosto/2015)
- Bayer e PNUMA – Concurso de Pintura (abril/2013)
- Bertin – Linha Infantil Vigor (agosto/2009)
- Bic – Projeto Escola de Colorir Bic (outubro/2017)
- Big X Picanha – Promoção Big X for Kids (abril/2009)
- Bimbo – Bolinho Ana Maria (dezembro/2008)
- Bimbo – Bolinhos Ana Maria (dezembro/2015)
- Biotropic – Linha infantil Biotropic (julho/2015)
- Bob’s e Burger King – Trikids e Lanche BKids (maio/2008)
- Book Agência de Modelos – Concurso Miss Ceará Infantil 2012 (dezembro/2012)
- Bradesco Vida e Previdência – Prev Jovem Bradesco (outubro/2008)
- Burger King – Combo King Jr. com ’emojis’ (agosto/2018)
- Burger King – King Jr. Max Steel e Polly Pocket (dezembro/2016)
C (31)
- C&A – Promoção Dia das Crianças (setembro/2007)
- Cadbury Adams – Goma de Mascar Bubbaloo (setembro/2007)
- Campanha de Páscoa 2016 (setembro/2016)
- Campanha de Páscoa 2018 (abril/2018)
- Campanha de Páscoa 2019 (abril/2019)
- Candide – Garagem S/A (dezembro/2015)
- Candide – LOL Surprise (março/2019)
- Candide – Publicidades Xuxa (dezembro/2007)
- Cartoon Network – ‘A gente faz o que quer’ (julho/2008)
- Cartoon Network – Ben 10 e Meninas Superpoderosas (maio/2009)
- Cartoon Network – Corrida Cartoon (agosto/2018)
- Cartoon Network – Produtos ‘Ben 10’ (fevereiro/2010)
- Cencosud e Kellogg’s – Apologia ao uso de armas de fogo em publicidade infantil (09/2021)
- Ceras Johnson – Pato Gel Adesivo (maio/2012)
- China in Box – Promoção ‘China Kids’ (fevereiro/2013)
- Chocolates Garoto – Ovos de Páscoa (março/2008)
- Cinemas – Pedido de apoio no combate à mercantilização da infância (novembro/2009)
- Claro – Promoção de Natal (dezembro/2007)
- Coca-Cola – Jogo Monopoly (dezembro/2013)
- Coca-Cola – Resposta ao PROCON Carioca (agosto/2013)
- Coca-Cola – Campanha de Natal 2015 (maio/2016)
- Coca-Cola – Campanha de Natal com a família urso (dezembro/2018)
- Coca-Cola – Del Valle Kapo (fevereiro/2010)
- Coca-Cola – Festival Coca-Cola nas Escolas (dezembro/2015)
- Coca-Cola – Kapo (junho/2008)
- Coca-Cola – Notificação ao Instituto Alana (setembro/2008)
- Coca-Cola – Parceria com canal de youtuber mirim e Copa do Mundo (junho/2018)
- Coca-Cola e Avon – Promoção Colecione Elogios (outubro/2007)
- Colgate-Palmolive – Mundo da Criança (junho/2012)
- Colgate-Palmolive – Publicidade em ambiente escolar (abril/2011)
- Consulta Pública – Portaria Senacon (janeiro/2020)
D (14)
- ‘Dia das crianças’ de 2010 – Levantamento de Publicidade Infantil Televisiva (outubro/2010)
- Danone – Dino Arena, Bonafont, 1,2,3 e Saúde (julho/2016)
- Danone – Linhas Mini Dinos e Dino Profissões (setembro/2015)
- Danone – Promoção Danoninho ‘Quem canta um conto…’ no Twitter (junho/2011)
- Danone – Site Danoninho (outubro/2013)
- Del Valle – Promoção Espremidinhos (abril/2008)
- Disney – Nova política comercial (junho/2012)
- Divino Fogão – Promoção Dedoches do Chico Bento (setembro/2015)
- Dolly – Dollynho (setembro/2008)
- Dolly e SBT – Ações de merchandising no canal ‘Vlog da Juju’ (setembro/2017)
- Dr. Oetker – Promoção Zoobremesas (outubro/2008)
- DTC – Linha de Produtos “Ultimate Fighter Championship” (UFC) (junho/2013)
- Dunga Produtos Alimentícios – Biscoitos Spuleta (dezembro/2009)
- Duratex – campanha ‘Rino Mania’ (novembro/2011)
E (6)
- Editora Abril – Álbum Disney Stars (dezembro/2007)
- Editora Abril – Carta pedindo diálogo (julho/2009)
- Estrela – Jogo ‘Super Banco Imobiliário’ (fevereiro/2014)
- Estrela – Jogo ‘Super Jogo da Vida’ (fevereiro/2014)
- Estrela – Super Banco Imobiliário (fevereiro/2011)
- Estrela e Editora Caras – ‘Susi e Você, Estrelas de Revista’ (fevereiro/2013)
F (10)
- Faber Castell – Planos de aula e aplicativo Floresta sem fim (outubro/2017)
- Facebook – Solicitação de Informações ao Facebook Brasil sobre a proteção de Crianças e Adolescentes (11/2021)
- Faculdade de Direito de Vitória – Ofício ao Projeto Criança e Consumo (novembro/2011)
- Federação das Escolas Waldorf – Carta ao Projeto Criança e Consumo (setembro/2009)
- Ferrero – Kinder Ovo, Kinder Joy, Cinema 4D e site dirigido às crianças (novembro/2011)
- Fiat – Carta ao diretor de publicidade e marketing (junho/2012)
- Fini – Balas Fini (setembro/2010)
- Fini – Balas Fini (junho/2017)
- Foroni – Promoção “Desafio Foroni” (julho/2015)
- Fox Latin America Channels – Baby TV (novembro/2009)
G (8)
- General Motors – ‘Chevrolet’ e a promoção ‘Cheetos com surpresa’ (julho/2009)
- Giraffas – Gira Cones e Gira Cornetas (fevereiro/2009)
- Global Box, Bauducco, Colgate-Palmolive, Daquiprafora, Hershey’s e Starpoint – Armários Escolares (janeiro/2014)
- Google e Conanda – ACP YouTube (setembro/2016)
- Grendene – Calçados Infantis (dezembro/2009)
- Grendene – Sandália Moranguinho (dezembro/2007)
- Grendene – Sandalinha com relógio Polly Pocket (outubro/2008)
- Gulliver – ‘O Incrível Hulk’ (dezembro/2008)
H (14)
- Habib’s – Kit Habib’s (janeiro/2010)
- Habib’s, McDonald’s, Giraffas, China in Box, Gendai e Bob’s (maio/2013)
- Hasbro – Armas ‘NERF’ (dezembro/2010)
- Hasbro – Iron Man e Spider Man (janeiro/2010)
- Hasbro – Jogo ‘Monopoly Império’ (fevereiro/2014)
- Hasbro – Massa de modelar Play Doh (dezembro/2009)
- Hasbro – Transformers (dezembro/2015)
- Hasbro – eventos Nerf e Nerf Rebelle (outubro/2016)
- Heineken – Compromisso de restringir o direcionamento de publicidade ao público infantil (junho/2018)
- Hiléia Indústrias de Produtos Alimentícios – Comercial ‘Vem saborear’ (outubro/2012)
- Homeplay – Super Surf Radical Show (março/2009)
- Hydrogen – Linhas Disney Baby e Disney Kids (junho/2009)
- Hypermarcas – Biotônico Fontoura (dezembro/2016)
- Hyundai – Santa Fé (maio/2007)
I (2)
J (4)
- João Matta – Notificação ao Projeto Criança e Consumo (maio/2009)
- Johnson & Johnson – Publicidade em frente a escola (novembro/2008)
- Johnson & Johnson – Sonho de Criança Johnson’s (abril/2018)
- Johnson & Johnson – Sundown Kids (janeiro/2010)
K (12)
- Kalunga e Praia de Belas Shopping Center – Volta às aulas (abril/2012)
- Kellogg’s – Cereais matinais (outubro/2008)
- Kellogg’s – Publicidade em ambiente escolar (janeiro/2011)
- Kellogg’s – Sucrilhos Shrek Terceiro (junho/2007)
- Kidzania – Parque de diversões Kidzania (abril/2015)
- Kinoplex – ‘Combo Aventura’ (agosto/2012)
- Kraft Foods – ‘Tang Frutrição’ (junho/2008)
- Kraft Foods – Gelatinas Royal (junho/2010)
- Kraft Foods – Olimpíadas de Reciclagem e Esquadrão Verde Tang (janeiro/2014)
- Kraft Foods – Ovos de Páscoa (março/2008)
- Kraft Foods – Trakinas (novembro/2008)
- Kraft Foods – Trakinas e Gelatina Royal (junho/2011)
L (6)
- Labgard Prod. Veterinários e Ipanema Prod. Veterinários – Veneno ‘KitLar Plus’ (julho/2013)
- Laboratório Catarinense – Melagrião (junho/2008)
- Level Up, NeoPets, Spacekids e Habbo Hotel – Jogos Online (fevereiro/2007)
- Liderança Capitalização – ‘Tele Sena de Páscoa’ (julho/2012)
- Lojas Riachuelo – Promoção Dia das Crianças (outubro/2015)
- Long Jump, Sanrio e Lojas Americanas – Frasqueira Pop Hello Kitty (março/2009)
M (24)
- M. Cassab – Lego City (fevereiro/2010)
- MAM Baby Brasil – Exploração da Imagem Infantil (abril/2011)
- Marisol – Outdoor Lilica Ripilica (abril/2008)
- Mattel – Barbie (agosto/2008)
- Mattel – Barbie (dezembro/2009)
- Mattel – Barbie e O Segredo das Fadas (julho/2011)
- Mattel – Hot Wheels (maio/2012)
- Mattel – Linha Max Steel (julho/2009)
- Mattel – Polly Pocket (maio/2008)
- Mattel – Você Youtuber Escola Monster High (fevereiro/2017)
- Mattel – Descumprimento de decisão judicial (dezembro/2021)
- Mattel – Hot Wheels / Propaganda ‘Crashers’ (julho/2008)
- Mauricio de Sousa – Turma da Mônica (março/2008)
- McDonald’s – Campanha ‘Abusivo Tudo Isso’ (julho/2018)
- McDonald’s – McLanche Feliz “Hora da aventura” (maio/2015)
- McDonald’s – McLanche Feliz (janeiro/2010)
- McDonald’s – Publicidade em ambiente escolar (fevereiro/2011)
- McDonald’s – Show do Ronald (agosto/2013)
- McDonald’s – Trailer publicitário no filme de animação “Rio” (abril/2011)
- McDonald’s – McLanche Feliz (outubro/2014)
- McDonald’s – McLanche Feliz (agosto/2018)
- Mead Johnson – Ação Sustagen Kids em ambiente escolar (setembro/2009)
- Mead Johnson – Sustagen Kids (junho/2011)
- Mitsubishi – Anúncio do ‘Triton L200’ (outubro/2012)
N (11)
- Nestlé – ‘Crianças Mais Saudáveis’ (julho/2018)
- Nestlé – Campeonatos esportivos estudantis (janeiro/2017)
- Nestlé – Cereais matinais (outubro/2008)
- Nestlé – Chokito (julho/2007)
- Nestlé – Promoção Luzes, Câmera, Ação (março/2009)
- Nestlé – Purina Dog Chow (junho/2007)
- Nestlé, Kraft Foods e Garoto – Ovos de Páscoa (abril/2011)
- Nestlé, Top Cau – Ovos de Páscoa (março/2008)
- Nissin-Ajinomoto – ‘Contém Histórias’ (dezembro/2013)
- Nunesfarma – NeshVit Peppa Pig (outubro/2016)
- Nutrigas – Campanha para crianças (agosto/2009)
O (2)
- Oi – Publicidade em Praça Pública no Rio (março/2014)
- Otto Baumgart, Climanet e Mauricio de Sousa – Vedacit, Turma da Mônica, Climakids (março/2013)
P (11)
- Panini – Álbum da Copa do Mundo FIFA 2018 (junho/2018)
- Pão de Açúcar – Ovos de Páscoa Qualitá (abril/2011)
- PBKids – “Um Minuto de Compras Grátis” (outubro/2016)
- Pepsico – Cheetos com Surpresa (julho/2007)
- Perdigão – Chicken Perdigão (abril/2015)
- Pernambucanas – Sutiãs com enchimento para crianças (abril/2011)
- Pimpolho Berçário e Educação Infantil – Notificação ao Instituto Alana (maio/2013)
- Piraquê – Mini Wafers Bob Esponja (agosto/2009)
- Pritt e Disney – ‘Pritt volta às Aulas’ (abril/2014)
- Procter & Gamble – Duracell (abril/2015)
- Procter & Gamble – Hipoglós (abril/2012)
R (14)
- Ragazzo – Kit Carrossel (março/2013)
- Reckitt Benckiser – ‘Vanish Poder O² Inteligente’ (abril/2009)
- Reckitt Benckiser – Mortein (janeiro/2009)
- Recreio no Parque (junho/2012)
- Renault – Scénic Kids (junho/2007)
- Renner – Promoção dia das crianças 2007 (outubro/2007)
- Renner – Promoção dia das Fuzarkas 2010 (dezembro/2010)
- Restaurante América – Dragão ‘Fogofino’ (março/2012)
- Ri Happy – Campanha de Páscoa ‘É BRINQUEDO SIM!’ (abril/2017)
- Ri Happy – O maior presente do mundo (outubro/2015)
- Ri Happy e Cinemark – ‘Sessão Ri Happy’ (novembro/2012)
- Roma Jensen – linha 1100 /1110 Vision e 0900 Moto Racing (março/2009)
- Roma Jensen – Notificação enviada ao Projeto Criança e Consumo (novembro/2010)
- Roma Jensen – Roma Tático Móvel (agosto/2010)
S (15)
- Sadia – Promoção Mascotes Panamericano (julho/2007)
- Sadia – Tirinha Publicidade Infantil (março/2020)
- Sadia – Projeto Saber Alimenta (outubro/2016)
- Sanrio e Editora Salvat – produtos da linha ‘Hello Kitty Party’ (novembro/2012)
- Sara Lee Cafés – Café Pilão ‘Bobinha’ (agosto/2010)
- SBT – Bom Dia e Cia. (junho/2009)
- SBT – Novela Carrossel (agosto/2012)
- SBT – Novela Pantanal (junho/2008)
- Schincariol – ‘Toda família tem um moleque muito folgado’ (novembro/2008)
- SENACON-MJ – Veiculação de publicidade abusiva (abril/2014)
- Sestini – Linha de Mochilas Infantis (fevereiro/2016)
- Sky – Spots de Rádio (julho/2007)
- Sonda Supermercados – Concurso Cultural ‘Grito de Guerra’ (agosto/2012)
- Sulake – Habbo Hotel (fevereiro/2007)
- Supermercados JB de Frutal – Anúncio de bebida alcoólica associado a elementos infantis
T (6)
- TAM Linhas Aéreas – Site ‘TAM Kids’ (novembro/2011)
- Taurus – Presença de logomarca em máscaras faciais distribuídas para professores da rede pública do Estado de São Paulo (outubro/2021)
- TikTok – Solicitação de Informações (08/2021)
- Tilibra – Tilibra Selfie (abril/2015)
- Tirol – Linha Tirol Carrossel e Projeto Tirolzinho Transforma (fevereiro/2016)
- TV Cultura – Publicidade dirigida às crianças (maio/2008)
U (4)
- Unilever – Carreta da Nutrição (agosto/2015)
- Unilever – Lifebuoy (outubro/2012)
- Unilever – Livros Infantis (outubro/2008)
- Unilever – Omo Homem Aranha (junho/2008)
V (5)
- Valisere – Meu 1.º Valisere (dezembro/2013)
- ViaQuatro – Reconhecimento facial no Metrô de São Paulo (abril/2019)
- Vigor – Iogurte Vigor Grego Kids (abril/2015)
- Vigor – Projeto Escola Vigor (abril/2015)
- Viti Vinícola Cereser – Linha Infantil ‘Spunch’ (dezembro/2012)
W (1)
X (1)
Y (4)
- Yes Cosméticos – Pareceria ‘Yes Cosmetics’ (março/2011)
- Yoki – ‘Promoção você pod popcorn Yoki’ (novembro/2008)
- YouTube – Solicitação de Informações ao Google Brasil sobre a proteção de Crianças e Adolescentes na Plataforma YouTube (07/2021)
- Youtubers mirins (junho/2020)