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Instituto Alana aceito como amicus curiae novamente em processo sobre publicidade infantil

Instituto Alana aceito como amicus curiae novamente em processo sobre publicidade infantil

Instituto Alana aceito como amicus curiae novamente em processo sobre publicidade infantil

A rede de fast food Burger King realizou, em 2018, uma campanha anunciando diretamente para crianças a promoção do combo infantil King Jr. A ação ofertava, não apenas o lanche, como também um dos 15 brindes surpresa da marca Emoji. Uma vez que foi constatada a prática abusiva de publicidade infantil, o Criança e Consumo enviou uma denúncia ao Procon-SP. Como resultado, em 2020, o órgão condenou a empresa ao pagamento de multa superior a R$ 350 mil. A empresa, então, ingressou com ação judicial para anulação do ato infracional, solicitando a produção de provas e novo cálculo do valor da multa.

 

Agora, o magistrado responsável pelo processo aceitou o pedido da empresa de apresentar a campanha completa como prova. Além disso, também admitiu o Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, como amicus curiae no processo. Na prática, o Criança e Consumo poderá se manifestar a respeito da campanha do Burger King, demonstrando seu caráter abusivo.

 

A importância de ter o Instituto Alana aceito como amicus curiae 

Amicus curiae é um termo jurídico que, em latim, quer dizer “amigo da corte”. É quando uma instituição ou pessoa física, externas à causa, contribuem com conhecimentos a fim de fornecer subsídios para decisões judiciais. Ou seja, sem ser parte no processo, podem se manifestar, oferecendo dados e informações que auxiliem no julgamento.

 

E essa não é a primeira vez que o Instituto Alana é aceito como amicus curiae em um processo envolvendo publicidade infantil. Inclusive, de forma decisiva, em alguns casos que levaram à condenação de empresas. A instituição, nesses 15 anos do Criança e Consumo, já contribuiu com diversos processos de publicidade infantil no país. Isso demonstra seu reconhecimento, perante diferentes cortes nacionais, como referência na defesa dos direitos infantis frente à exploração comercial.

 

Alguns casos que tiveram o Instituto Alana aceito como amicus curiae

Um exemplo que também envolve publicidade infantil de produtos alimentícios foi o julgamento da promoção “Mascotes Sadia“. Esta campanha foi promovida durante os Jogos Pan Americanos Rio 2007. E ela incentivava crianças a juntarem selos de produtos da marca e, com mais três reais, poderiam adquirir pelúcias colecionáveis. O caso se tornou emblemático por sua abusividade ter sido reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2017. O órgão manteve multa aplicada pelo Procon-SP à Sadia em 2009.

 

Um caso com desfecho mais recente, que também contou com a participação do Criança e Consumo como amicus curiae, foi o julgamento da ação de marketing em escolas, “Show do Ronald McDonald“. Em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade da ação promovida pela rede de fast food McDonald’s. A decisão, em segunda instância, foi inédita. Antes, a empresa havia sido também multada em mais de R$ 6 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, pela mesma ação publicitária.

 

“Qualquer forma de publicidade direcionada diretamente a crianças de até 12 anos já é proibida pela legislação nacional. Ficamos honrados em poder contribuir com os processos e ver que empresas que ainda violam as leis e os direitos infantis são, sim, responsabilizadas no Brasil”, afirma Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo. “Esperamos que cada atuação como esta ajude a construir o entendimento de que as empresas anunciantes e plataformas digitais precisam, urgentemente, adaptar suas condutas comerciais e não mais explorar crianças comercialmente.”

 

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