Foi sobre isso que McCann conversou com Josh Golin, diretor executivo da Fairplay, no evento As Infâncias na Era da Convergência Digital – 4º Fórum Internacional Criança e Consumo, em novembro do ano passado. A entrevista exclusiva com o pai que denunciou o YouTube pode ser conferida, na versão dublada, a partir de 1h05min:

Além disso, também está disponível a versão legendada e com o áudio original.

O modelo de negócios predominante na internet é prejudicial a crianças

Para McCann, é preocupante a falta de maior debate sobre os impactos da economia digital nos pequenos. Principalmente, sobre as constantes violações de direitos infantis que o modelo de negócios predominante na internet representa. McCann destacou em sua fala, por exemplo, que muitas empresas ainda desrespeitam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) na Europa ao coletar e tratar dados infantis. Essa norma concede proteção especial às informações pessoais de crianças, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

Nesse sentido, entre outras ações, McCann liderou a pesquisa “I-Spy – The billion dollar business of surveillance advertising to kids” (“Eu espio – o trabalho de bilhões de dólares da publicidade infantil de vigilância”). O documento explica sobre publicidade de vigilância, que se tornou o principal modo de monetizar anúncios na internet. Esse modelo de negócios se baseia no tratamento de dados dos usuários para direcionar publicidade de acordo com seus interesses. Isso também tem acontecido com crianças ao utilizarem a internet, apesar de ser uma prática ilegal em muitos países. Aqui, inclui-se o Brasil e a União Europeia.

McCann explicou que, basicamente, plataformas e aplicativos lucram com a atenção dos usuários. Ou seja, mantendo as pessoas conectadas o máximo de tempo possível. Isto porque, quanto mais tempo se passa conectado, mais dados são coletados e, assim, é possível direcionar mais certeiramente publicidade. Como resultado, as crianças usuárias de internet também são prejudicadas. McCann se preocupa com esse modelo de negócios que não enriquece o desenvolvimento infantil, pelo contrário:

“[As plataformas] roubam o tempo e a atenção das crianças” diz o pai que denunciou o YouTube. “E elas fazem isso com oferta de conteúdos que não só não são inofensivos ou insignificantes, mas que, sem dúvidas, são muito prejudiciais”.

Entenda por que o pai que denunciou o YouTube tomou essa decisão

Ao ser questionado por Golin sobre a denúncia que fez, McCann explica que percebeu, dentro de casa, que o YouTube, um dos sites mais visitados por crianças no mundo, coleta ilegalmente informações desse público para, entre outros fins, direcionar a elas publicidade segmentada, desrepeitando a GDPR. Então, inspirado no caso estadunidense contra a mesma plataforma, levantado pela Fairplay e que gerou uma multa histórica de $170 milhões para o Google, McCann decidiu fazer o mesmo no Reino Unido.

Assim, McCann entrou com uma ação, em nome dos pais de crianças com menos de 13 anos da Inglaterra e do País de Gales, contra a plataforma de vídeos por coletar de forma ilegal dados infantis. Ele explica que, se a Justiça julgar a ação procedente, o Google será obrigado a pagar mais de £ 2,5 bilhões (o que equivale, atualmente, a cerca de R$ 14 bilhões) a serem divididos entre todas essas famílias. Os adultos e seus filhos e filhas, atingidos por tal modelo de negócios predatório, de acordo com McCann, esperam que a plataforma pare de explorar comercialmente seus usuários – especialmente as crianças.

McCann deseja, ainda, que essa ação esclareça como as plataformas demandam o consentimento de coleta e uso de dados pessoais. Isso eventualmente levaria a uma mudança no modo como as crianças são tratadas por essa economia digital.

“O que estamos fazendo por aqui, pelas mesmas razões que vocês moveram a ação nos EUA, é uma reivindicação por uma mudança nas práticas na economia digital“, disse McCann a Golin. “Esperamos que essa decisão mude o modo como as plataformas interagem com os usuários que elas sabem ou suspeitam ter menos de 13 anos”, conclui.

Plataformas digitais não podem (nem precisam) explorar crianças comercialmente

Golin questionou o pai que denunciou o YouTube se ele enxergaria, de fato, uma alternativa a essa realidade. McCann afirma que há diversos modelos de negócios que funcionam financeiramente para empresas tanto quanto para a proteção das crianças. Ele salienta que é necessário, por exemplo, o fim do modo de financiamento por meio do uso de dados infantis. Utilizar essas informações para o direcionamento de publicidade comportamental não é, ao seu ver, a única maneira de empresas lucrarem.

Em diálogo com McCann, Golin ressalta, ainda, que é preciso explorar modos de monetização que sequer sejam baseados em publicidade. Isto porque, conforme ele lembra, mesmo a publicidade que não é comportamental é prejudicial a crianças.

Por fim, McCann defende que precisamos alcançar uma realidade em que coleta e tratamento de dados não sejam práticas comuns. “Não deveria ser dever das crianças e nem dos pais atarefados protegerem-se desse sistema de economia digital complexo“, afirmou. Por sua vez, Golin conclui a entrevista destacando que o acesso à internet é um direito fundamental de crianças também. “Afinal, se considerarmos que, no século 21, as crianças precisam estar on-line para fins de educação e entretenimento, então precisamos incentivar formas midiáticas que não sejam abusivas“, disse o diretor executivo da Fairplay.

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Entre os vídeos de publicidade infantil identificados estão, por exemplo, vários de unboxing. Ou seja, conteúdos nos quais influenciadores mirins desembrulham e mostram produtos para sua audiência. Além disso, há inúmeros vídeos em que crianças brincam ou utilizam os produtos das marcas anunciantes, ressaltando suas características. Ainda, a denúncia destaca o fato de algumas dessas empresas chegarem a admitir, em seus próprios sites, que utilizam o YouTube como espaço para apresentar seus produtos para o público infantil. Sendo assim, a constatação de tantas irregularidades motivou a denúncia encaminhada pelo programa.

A investigação das campanhas denunciadas por publicidade infantil no YouTube

A denúncia pede que o MP-BA investigue as empresas, para que sejam obrigadas a reparar os danos causados às crianças. Igualmente, que cessem com a prática de direcionamento de publicidade aos pequenos no YouTube.

Além disso, a denúncia ressalta que as marcas ainda se aproveitaram irregularmente do trabalho infantil artístico de influenciadores digitais mirins. Atividade essa que só pode ser desempenhada se respeitada a legislação brasileira, ou seja, é preciso autorização judicial. Também é importante que ocorra de forma a não prejudicar o desenvolvimento da criança ou adolescente influenciador digital. Por fim, mesmo que seja uma atividade devidamente autorizada, o trabalho infantil artístico de youtubers mirins jamais pode servir como meio para veiculação ilegal de publicidade infantil.

“Esta denúncia pretende coibir a prática crescente de publicidade infantil envolvendo o trabalho infantil artístico de influenciadores digitais mirins” explica João Francisco Coelho, advogado do programa Criança e Consumo. “É inaceitável que empresas violem as leis e lucrem com a exploração comercial infantil. Se considerarmos o atual cenário de pandemia, é ainda mais urgente garantir que o ambiente digital seja seguro para todas as crianças.”

O Criança e Consumo continuará acompanhando o caso.

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01. Habbo Hotel e Level Up, NeoPets e Spacekids

Por realizar um forte estímulo ao consumismo e conter conteúdo impróprio para os pequenos, no início de 2007, o Criança e Consumo apresentou ao Ministério Público do Estado de São Paulo os motivos pelos quais o site “Habbo Hotel” deveria ser reformulado. O MP-SP, então, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa responsável pelo jogo. Apesar disso, alguns anos depois, ao receber novas denúncias, o Ministério Público percebeu que o termo não estava sendo cumprido. Houve um novo acordo entre o site e o órgão e, assim, o caso foi arquivado em 2012.

Ao mesmo tempo, em 2007, por causa da manifestação contra o Habbo Hotel, oferecemos representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo acerca dos sites de games “Level Up!”, “NeoPets” e “SpaceKids”. Os três sites apresentavam jogos misturados com inúmeras publicidades. No Level Up!, havia diversos jogos de forte apelo ao público infantil que continham conteúdo violento e apelo sexual. Além disso, o próprio funcionamento do site reforçava comportamentos consumistas como a venda de créditos para os jogos. Isso ocorria on-line tanto quanto off-line, por meio de códigos adquiridos como “brindes” de cereais açucarados. O Ministério Público, então, instaurou um Inquérito Civil Público contra os sites de jogos infantis Level Up!, Neopets e Spacekids.

02. 15 empresas – youtuber mirins

Há alguns anos já é bem conhecido entre as crianças o unboxing. Ou seja, vídeos em que produtos recebidos de empresas são abertos e apresentados por influenciadores e youtubers mirins. Entretanto, apesar de parecer inofensivo, o unboxing pode ser uma maneira velada de publicidade infantil. Em 2016, o Criança e Consumo denunciou ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, 15 empresas de diversos segmentos que adotaram essa prática abusiva e ilegal. Isso posto que essas empresas enviaram produtos para diversos youtubers mirins, divulgando seus produtos diretamente para as outras crianças que acompanhavam esses influenciadores.

Foi então instaurado um Inquérito Civil contra as 15 marcas. Entre elas, por exemplo, estavam McDonald’s, SBT e Sestini, que já foram denunciadas por outras ações de publicidade infantil. Porém, ao constatar que as empresas se localizavam no Espírito Santo e em São Paulo, o MPF-RJ optou pelo arquivamento do caso e encaminhou a denúncia contra uma das marcas, a Mattel, para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

03. Mattel

Em 2016, a Mattel criou a campanha “Você Youtuber Escola Monster High” direcionada a meninas entre quatro e 16 anos. A empresa promoveu, então, seus produtos da linha Monster High por meio de parceria com uma influenciadora digital mirim. Em resumo, a youtuber apresentava diversas bonecas Monster High e pedia para as espectadoras enviarem vídeos com produtos da marca. Ainda, algumas participantes eram escolhidas para ganhar uma boneca Monster High e ingressos para o ‘Encontrinho’, um “evento de formatura”. A cerimônia era realizada na sede da Mattel com a presença da youtuber mirim. Além disso, eram distribuídos fantasia das personagens e uma mochila contendo vários produtos licenciados da marca durante o ‘Encontrinho’.

Como desdobramento do caso contra as 15 empresas, denunciamos a Mattel, em 2017, ao Ministério Público de São Paulo por essa campanha. Em 2019, o MP-SP propôs ação civil pública contra a empresa por publicidade infantil indireta no YouTube. Assim, a ação foi julgada procedente em primeira instância e a Câmara Especial do TJ-SP manteve a decisão. Logo após, em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Mattel do Brasil Ltda ao pagamento de dano moral coletivo fixado em R$ 200 mil. Além disso, a empresa ficou proibida de utilizar canais no YouTube protagonizados por crianças para a prática de publicidade infantil.

04. SBT e Dolly

Algumas empresas, como o caso da Mattel, formam parcerias com youtubers e influenciadores mirins para promoverem seus produtos. Em 2017, porém, o SBT foi além. Antes mesmo do início da exibição da novela infantil “Carinha de Anjo”, a emissora de TV criou perfis nas redes sociais para uma personagem que era youtuber mirim, com o intuito de fazê-la interagir com os fãs. O canal da Juju Almeida, interpretada pela atriz Maísa Silva, contava, então, com mais de 1,2 milhão de inscritos. Entretanto, constatamos a abusividade de uma ação publicitária direcionada às crianças seguidoras da personagem. Foram inseridos em dois vídeos do YouTube diversos elementos alusivos à marca de refrigerante Dolly. Os roteiros e os enquadramentos mostravam, de forma repetida e proposital, o mascote Dollynho, evidenciando a comunicação mercadológica da empresa.

O Criança e Consumo tomou conhecimento dessa estratégia publicitária e encaminhou Representação à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. A Fundação Procon/SP, então, reconheceu que a ação contrariava o Código de Defesa do Consumidor. Logo após, em 2019, o órgão multou a emissora SBT em quase R$ 400 mil.

05. Candide – L.O.L. Surprise

A Mattel, aliás, não foi a única denunciada por direcionar comunicação mercadológica a crianças por meio de vídeos de unboxing. Similarmente, no início de 2019, denunciamos a empresa de brinquedos Candide ao Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES). Isso ocorreu devido à estratégia de publicidade direcionada ao público infantil de seu produto “L.O.L. Surprise”. As pequenas bonecas colecionáveis, de fato, não tem esse nome à toa. As crianças precisam abrir múltiplas embalagens plásticas para que, pouco a pouco, sejam revelados detalhes do brinquedo. E isso com o intuito de revelar a surpresa, ou seja, descobrir qual é o modelo da boneca adquirida. Esse processo de estimular a curiosidade infantil intensificou a estratégia de divulgação da L.O.L. por meio do unboxing.

O Criança e Consumo pediu ao MP-ES que investigue a Candide pela veiculação de publicidade infantil velada por meio de influenciadores mirins. Isso ao constatar que a empresa enviara bonecas L.O.L. para diversas crianças influenciadoras para que fossem feitos esses vídeos de unboxing. Ainda, a Candide também promoveu os brinquedos nas redes sociais da marca e em canais infantis da TV fechada. O desfecho do caso foi a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta perante o MP-ES no qual a Candide se compromete, entre outras coisas, a parar de explorar o trabalho de crianças influenciadoras digitais.

A importância das denúncias de publicidade infantil na internet

De acordo com o TIC Kids Online Brasil 2019, 91% das crianças usam a internet todos os dias. Inegavelmente, o público infantil já faz parte dos usuários do mundo digital. E é um direito das crianças que esse ambiente seja seguro para elas. Aliás, para oficializar a defesa infantil na internet, foi criado o Comentário Geral N.25 sobre direitos das crianças em relação ao ambiente digital do Comitê dos Direitos da Criança da ONU. O documento reforça, sobretudo, que a responsabilidade de proteger as crianças on-line é, também, das empresas, incluindo as plataformas digitais.

A proteção digital das crianças deve ser encarada como prioridade e de extrema importância para todos. Por meio de denúncias de publicidade infantil na internet, ajudamos a manter esse espaço seguro e livre de exploração comercial. Empresas que desrespeitarem os direitos das crianças devem ser responsabilizadas, como asseguram as leis.

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A partir da queixa do Clayton e de vários outros pais e mães, o Criança e Consumo denunciou a Panini ao Ministério Público de São Paulo e, no final de 2018, o órgão entrou com uma ação civil pública contra a empresa, já que a prática de publicidade infantil é proibida pela legislação brasileira. A justiça entendeu da mesma forma e determinou que a editora não realize publicidade infantil em escolas por meio da entrega de produtos da marca e da prática de atividades de entretenimento, diversão e aprendizado dentro ou em espaço imediatamente exterior.

Criança e Consumo – Como você tomou conhecimento da ação que a Panini fez em escolas?

Clayton Teixeira – Somente quando a minha filha chegou da escola com um álbum.

CeC – E como você se sentiu nessa situação em que a empresa falou diretamente com sua filha na escola?

CT – Fiquei chateado. É um álbum da Copa, com nenhum conteúdo pedagógico. Imagino, até, as famílias que não têm condições de completar esse álbum e os filhos chegam em casa já com um. A empresa está falando com as crianças em um local que os responsáveis não estão lá para dizer se elas podem ou não consumir aquilo.

CeC – O que te motivou a fazer a denúncia sobre essa ação da Panini?

CT – Falei com a coordenadora pedagógica, com professores e até com a diretora da escola, mas não houve muita conversa. Resolvi abordar o assunto na reunião de mães e pais. Para isso, pesquisei bastante, encontrei o Criança e Consumo e até levei a resolução do Conanda impressa. Logo após não ter um diálogo com a escola, resolvi fazer a denúncia.

CeC – Você já conversou com outros pais e mães sobre isso? 

CT – Isso é complicado, quando falo sobre isso, às vezes me sinto como um louco. Até na reunião de responsáveis dessa escola, senti que ninguém tinha o mesmo olhar que eu. Logo depois, a minha filha precisou trocar de colégio. Na minha busca, já procurei por um diferente. Por exemplo, um que não vendia refrigerantes e não oferecia comidas ultraprocessadas e fritura. Acima de tudo, procurei uma escola que não havia distribuído os álbuns da Panini. Encontrei uma que até falou que as escolas são proibidas de distribuir esses “brindes”. Além disso, não pode haver nem ações de empresas perto de escolas. Tudo é considerado publicidade infantil.

CeC – Você imaginou qual seria o resultado da sua denúncia?

CT – Falando a verdade, eu imaginava mais. Apenas foi proibido que a Panini faça publicidade infantil, mas essa prática já é proibida!  Esperava, pelo menos, um termo de ajuste de conduta. Por exemplo, enviar uma carta para as escolas em que distribuíram os álbuns. Que fosse feito um pedido de desculpas e uma explicação da proibição da publicidade infantil. Mas claro, a decisão já foi um ganho.

Saiba mais sobre o caso e, além disso, entenda porque a publicidade infantil é proibida, também, em escolas.

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A Fundação Procon-SP multou a emissora SBT em R$ 387.360,00, por realizar publicidade infantil no YouTube, em canal criado para a personagem Juju Almeida, interpretada pela atriz Maísa Silva, da novela “Carinha de Anjo”. O caso teve início a partir de uma denúncia feita pelo Criança e Consumo ao órgão, em 2017.

A ação publicitária ilegal e abusiva consistiu na inserção de dois vídeos com diversos elementos alusivos à marca de refrigerante Dolly. Os roteiros e os enquadramentos mostravam, de forma repetida e proposital, o mascote Dollynho, evidenciando a comunicação mercadológica da empresa de falar diretamente com as crianças telespectadoras do canal da Juju, que, na época, contava com mais de 1,2 milhão de inscritos. Antes mesmo do início da exibição da novela infantil, a emissora de TV criou perfis nas redes sociais para a youtuber mirim fictícia, com o intuito de fazê-la interagir com os fãs.

A prática da emissora viola diretamente o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência das crianças.

“A criança ainda não tem condições de distinguir o conteúdo de programação das mensagens publicitárias nele inseridas. A estratégia da emissora de criar um canal fictício de vídeos, como uma extensão de uma telenovela, com o objetivo de realizar publicidade infantil no Youtube, desrespeita a legislação brasileira que protege a criança, inclusive, de exploração comercial”, ressalta Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo.

Essa não é a primeira vez que o SBT é responsabilizado pela prática de publicidade infantil. Por ter inserido ações de merchandising na telenovela Carrossel, a emissora recebeu multa de R$ 3,5 milhões da Senacon, em 2019, e foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento de danos morais coletivos à sociedade no valor de R$ 700 mil.

A emissora de televisão ainda pode recorrer contra a decisão ao judiciário. O Criança e Consumo continua acompanhando os desdobramentos do caso.

Publicidade infantil no Youtube

Após ser multado por coletar dados e segmentar anúncios para crianças, em setembro de 2019, o Youtube anunciou uma série de mudanças nas regras da plataforma para aumentar a proteção dos dados das crianças. Porém,  Livia Cattaruzzi chama atenção para os vídeos de unboxing, que são um exemplo de publicidade infantil no Youtube velada. “A linha entre anúncio e entretenimento (na plataforma) é quase imperceptível, até para um adulto. As empresas sabem disso e fazem questão de tirar proveito dessa zona cinzenta se valendo de um espaço de comunicação e entretenimento para promover marcas e produtos, aproveitando-se da relação de confiança que se estabelece entre a criança produtora de conteúdo e a espectadora”, pontuou a advogada.

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Segundo Ana Paula Bortoletto, líder do programa de Alimentação Saudável do IDEC, o site não pretende substituir os canais oficiais de denúncias, mas sim dar mais visibilidade e facilitar o seu encaminhamento até os órgãos competentes. “É muito importante que a sociedade civil esteja atenta e participativa, principalmente quando achar que seus direitos não estão sendo respeitados”, afirma.

Como funciona o Observatório de Publicidade de Alimentos?

O Comitê que analisa as denúncias recebidas e definirá estratégias de encaminhamento aos órgãos responsáveis e de divulgação será formado por representantes da academia (Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor da Pontifícia Unidade Católica do Rio Grande do Sul, Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional da Universidade de Brasília e professores universitários) e da sociedade civil (ACT Promoção da Saúde, Idec, Movimento Põe no Rótulo, Movimento Infância Livre de Consumismo, Rede Brasileira Infância e Consumo, Criança e Consumo, Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar e advogados).

“Já temos leis que protegem a população de práticas ilegais de marketing, porém, ainda é muito comum encontrar casos que exageram na qualidade nutricional dos produtos, utilizam personagens infantis ou imagens que podem levar o consumidor ao engano e dificultar a escolha de alimentos saudáveis. Apoiar a fiscalização da publicidade de alimentos também significa promover a saúde e o bem-estar de todos nós”, conclui Bortoletto.

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1. Gulosos Shrek – Pandurata (2007)

Lançada em 2007, a campanha da Bauducco tinha, então, por tema a terceira edição do filme infantil Shrek. A ação anunciava que era preciso guardar cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e mais R$ 5. Assim, as crianças “ganhavam” um relógio exclusivo com as personagens do filme estampados. Sendo que não era possível comprar o “brinde” separadamente.

O Criança e Consumo denunciou a Bauducco ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP). No ano seguinte o MP-SP propôs Ação Civil Pública contra a empresa enquanto, paralelamente, o Procon-SP multou a Bauducco. A empresa, então, pediu a anulação da penalidade. Em 2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a empresa não apenas ao pagamento de indenização em favor da sociedade, mas também a não adotar mais a prática comercial de venda casada nem promover campanha publicitária direcionada a crianças.

Logo após, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Ação Civil Pública proposta pelo MP-SP. O Ministro Herman Benjamin destacou que “nenhuma empresa comercial, e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional legal assegurado de tolher a autoridade e o bom senso dos pais”. Assim sendo, em 2017, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão e a Bauducco foi condenada. Em 2019, portanto, a empresa foi multada em mais de R$100 mil aplicada pelo Procon-SP.

2. Mascotes Panamericanos – Sadia (2007)

Em maio de 2007, a empresa lançou a campanha “Mascotes Sadia”. Os consumidores que juntassem cinco selos de cores diferentes obtidos nas embalagens de seus produtos, e ainda pagassem mais R$ 3, poderiam adquirir bonecos de pelúcia da mascote da marca, disponíveis em cinco versões. Não era possível comprar o brinquedo separadamente.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, em 2009, multou a empresa em mais de R$305 mil. A empresa propôs ação judicial contra o Procon para tentar revogar a multa. Tanto em 1ª quanto em 2ª instâncias, o Procon perdeu e teve a multa aplicada à empresa anulada pela Justiça. No entanto, em 2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do Procon, reconhecendo que a publicidade dirigida ao público infantil é ilegal e, como consequência, manteve a sanção administrativa de mais de R$305 mil aplicada à Sadia pelo órgão.

3. Espremidinhos – Del Valle (2008)

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo multou a empresa Del Valle do Brasil em mais de R$37 mil pela veiculação da “Promoção Del Valle Espremidinhos”, direcionada a crianças.  A empresa entrou com pedido de anulação da multa, que foi aceito em 1ª e 2ª instâncias. Em 2015, o Procon levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça. O caso segue em tramitação.

A campanha distribuía bonecos de pano representativos dos sabores de sucos produzidos pela empresa. Para a obtenção de cada boneco, era necessário comprovar a aquisição de cinco litros de suco Del Valle nas lojas participantes da promoção, sendo que não era possível adquirir os bonecos separadamente.

4. Trikids e Lanche Bkids – Bob’s e Burger King (2008)

As empresas de fast food Bob’s Indústria e Comércio Ltda. e Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. há tempos promovem a venda de brinquedos colecionáveis junto de produtos alimentícios nos combos infantis Trikids e Lanche Bkids, respectivamente.

Ao considerar as estratégias abusivas e ilegais, em março de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para as duas empresas, sugerindo a suspensão das promoções infantis e da venda promocional de brinquedos. A rede de lanchonetes McDonald’s também foi notificada, pela semelhança de suas promoções no combo McLanche Feliz. Na ocasião, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) enviou manifestação ao MPF favorável à recomendação.

Em 2009, o MPF ajuizou ação civil pública contra as três empresas reivindicando a descontinuidade das promoções Mc Lanche Feliz, Lanche BKids e Trikids e da venda promocional de brinquedos em seus estabelecimentos, conjuntamente ou não com a venda de lanches. Em 2013, a Justiça Federal do Estado de São Paulo não acolheu os pedidos do MPF, proferindo decisão favorável às empresas. O MPF interpôs recurso de apelação, ainda não analisado pelo Tribunal Regional Federal.

5. Zoobremesas – Dr. Oetker (2008)

Em setembro de 2008, a empresa Dr. Oetker Brasil lançou a promoção ‘Zoobremesas’. As crianças que juntassem cinco embalagens de qualquer produto da marca e pagassem mais R$ 7,99 ganhavam uma mochila em formato de animal, bem como poderia ser adquirida separadamente mediante o pagamento de R$19,90.

O Criança e Consumo enviou representação ao Procon-SP denunciando a comunicação mercadológica da empresa, que tinha o público infantil como alvo. Em atenção à denúncia, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo aplicou multa à Dr. Oetker em mais de R$ 105 mil. A empresa questionou a multa na Justiça e perdeu tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias. A Dr. Oetker não apresentou novos recursos e, agora, deve pagar a multa.

6. Bichinho dos sonhos – Pandurata (2010)

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo multou a empresa Pandurata Alimentos, conhecida como Bauducco, em mais de R$ 356 mil pela veiculação da promoção ‘Bichinho dos Sonhos’ em 2010. A publicidade dirigida ao público infantil anunciava uma coleção de brinquedos de pelúcia colecionáveis. Para adquirir os bichinhos, então, era necessário juntar cinco embalagens de qualquer produto da marca mais R$ 9,99.

Em 2013, a empresa propôs ação judicial contra o Procon-SP para anular a multa, mas perdeu em 1ª e 2ª instâncias. Ainda assim, a empresa pode recorrer da decisão.

7. Kit Habib’s – Alsaraiva (2010)

O Procon-SP multou a empresa Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações, conhecida como Habib’s, em R$ 2,4 milhões, posto que promoveu a venda de produtos alimentícios com brinquedos colecionáveis no combo infantil ‘Kit Habib’s’. A empresa então propôs ação judicial pedindo a anulação da multa. Entretanto, em agosto de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a abusividade da publicidade e negou o pedido de anulação. O Criança e Consumo, hoje, continua acompanhando o caso.

8. Danone – Mini Dinos e Dino Profissões (2015)

A empresa Danone Ltda. foi multada pelo Procon-PR em mais de R$108 mil por desenvolver publicidade abusiva dirigida ao público infantil para a promoção de sua linha de produtos Danoninho. As campanhas ‘Mini Dinos’ e ‘Dino Profissões’ previam, respectivamente, a venda de brinquedos em miniatura junto do iogurte e uma linha de embalagens de produtos no formato da personagem ‘Dino’. A Danone, logo após tomar ciência da decisão, em fevereiro de 2018, apresentou recurso. Contudo, em março de 2018, o Procon-PR manteve a multa aplicada, destacando que a empresa “praticou atos infracionais descritos no Código de Defesa do Consumidor”.

9. McLanche Feliz – McDonalds (2010)

Em 2010, o Criança e Consumo encaminhou denúncia ao Procon-SP para relatar a abusividade das estratégias publicitárias adotadas pela empresa visando à promoção do combo infantil de lanche com brinquedos McLanche Feliz. O órgão multou o McDonalds em mais de R$3,1 milhões. A empresa, então, questionou a multa na Justiça e ganhou em 1ª e 2ª instâncias. O processo está atualmente em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A empresa Bayer foi multada em R$ 1.500.000,00 pelo Procon do Mato Grosso por direcionar as estratégias de comunicação mercadológica para crianças do produto Redoxitos . O caso teve início em 2015 com uma denúncia do Criança e Consumo.

O Procon-MT identificou quatro violações na comunicação mercadológica do produto, no que diz respeito ao direcionamento para crianças: embalagem promocional decorada com personagens do filme “Divertidamente” e a distribuição de brinde; a veiculação de publicidade com uma versão dos “Três porquinhos”, que levava as crianças a acreditarem que se tomassem o suplemento ficariam imunes a doenças ou resfriados, desrespeitando regulamentação da Anvisa; a falta de informação clara que identificava o produto como “Suplemento Vitamínico”; e a veiculação de publicidade de difícil identificação pela criança no jogo online ‘Missão Planeta C’.

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A campanha, como identificou o Procon MT, utilizava elementos do universo infantil para dialogar com as crianças com o intuito de associar o consumo do produto a momentos de diversão. O valor da multa foi fixado levando em conta as infrações e o agravante da prática “ter ocorrido em detrimento de menor de dezoito anos (Dec. nº. 2.181/97, art. 26, VII)”.

Para o Criança e Consumo, a decisão do Procon-MT é muito importante, pois reconhece a legislação brasileira que protege os direitos das crianças e responde ainda, aos apelos de mães, pais e profissionais de saúde que manifestaram sua indignação com a publicidade de Redoxitos. Na época da veiculação da campanha, o MILC (Movimento Infância Livre de Consumismo) criou na internet a campanha “Remédio não é bala”, valorizando a ingestão de alimentos in natura, ricos em vitamina C, em detrimento do consumo de suplementos.

Acompanhe o caso:

• Bayer S.A. – Publicidade Redoxitos (agosto de 2015)

*texto com informações da assessoria de imprensa do Procon-MT

Foto: via Flickr

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A prática de unboxing dos “recebidos” de youtubers mirins, ou seja, abrir, em vídeo, produtos recebidos de empresas, é uma maneira velada de direcionar publicidade ao público infantil. O Criança e Consumo denunciou ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro – 15 empresas de diversos segmentos que adotaram essa prática abusiva e ilegal. As empresas denunciadas enviaram produtos para diversos youtubers mirins, crianças que publicam vídeos no Youtube, para que fossem divulgados em seus canais na rede social.

A publicidade camuflada em canais de crianças no Youtube

Por conta da enorme visibilidade dos youtubers mirins entre o público infantil, e a influência e impacto que exercem sobre outras crianças, as empresas utilizam esses canais para anunciar, de forma velada, seus produtos, serviços e promoções e criar fidelidade e adesão do público infantil. “O objetivo da representação é denunciar as empresas que se aproveitam da hipervulnerabilidade, tanto da criança youtuber como da espectadora, para desenvolver publicidade abusiva para crianças”, explica a advogada Ekaterine Karageorgiadis.

Além da Bic, as outras empresas denunciadas ao órgão são: Biotropic, C&A, Cartoon Network, Foroni, Kidzania, Long Jump, Mattel, McDonald’s, Pampili, Puket, Ri Happy, SBT, Sestini e Tilibra.

O Código de Defesa do Consumidor considera a publicidade abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. Assim como a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reforça a proteção da criança no mercado de consumo. Portanto, o Criança e Consumo solicita ao Ministério Público Federal que sejam tomadas medidas jurídicas para coibir essas práticas comerciais, a fim de que as empresas cessem com tal abusividade e ilegalidade e deixem de realizar ações semelhantes, bem como reparem os danos já causados às crianças.

O Criança e Consumo continua acompanhando o caso.

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A partir de denúncias enviadas ao Criança e Consumo sobre a publicidade do Danoninho, iogurte destinado ao público infantil, foi enviada ao Procon-PR uma representação contra a estratégia de comunicação desenvolvida pela empresa Danone. Nas denúncias, mães criticaram o efeito dos anúncios dos produtos nos filhos: “Meu filho, como muitas crianças, tem alergia a leite de vaca (…). Por mais que eu explique que ele não pode comer, ele alega que na TV falam que é bom para as crianças”. Outra mãe apontou para o caráter ilusório da propaganda, “tem uma ilustração rasteira que engana as crianças. Meu filho quer o dinossauro azul porque ele faz chover! Pode isso?”, escreveu.

A ação publicitária com o dinossauro

A Danone, responsável pela marca Danoninho, lançou este ano duas linhas para crianças, a “Dino Profissões” e a “Mini Dinos – Poderes da Natureza”. Na primeira, são 15 embalagens colecionáveis do iogurte com a imagem do dinossauro Dino, mascote da marca, em diferentes profissões. Na segunda linha, são cinco Mini Dinos (bonecos de plástico) que representam elementos da natureza. Eles são comercializados junto com as embalagens que contêm oito Danoninhos.

As linhas são anunciadas na televisão, no site da empresa, no Facebook, em jogos online e em vídeos no Youtube. No site, há uma área específica do “Mini Dinos” e vídeos com canções sobre as profissões do Dino. Em 2013, o Criança e Consumo enviou uma notificação à Danone apresentando a problemática em torno da publicidade infantil, principalmente aquela veiculada no site da marca, sobre a linha Dino City. Entretanto, a empresa não se manifestou e continuou com a prática ilegal.

As campanhas com o Dino apresentam diversos elementos atrativos que possuem apelo entre o público infantil. “No anúncio televisivo e nos vídeos do Youtube as embalagens da linha ‘Profissões’ aparecem em movimento, falando, cantando, dançando, como se fossem capazes de fazer tudo isso sozinhas, confundindo os espectadores, sobretudo as crianças”, ressalta a advogada Ekaterine Karageorgiadis. O anúncio dos “Mini Dinos” na TV também mistura fantasia com realidade ao colocar uma animação do dinossauro atuando com crianças reais. “Dessa maneira, a empresa busca confundir o público infantil e estimular a coleção das embalagens e o consumo habitual do produto pelas crianças”, explica Karageorgiadis.

Ainda como parte da estratégia de divulgação, a Danone lançou também este ano a série “Dino Aventuras”, protagonizada pela mascote da marca e por mais seis personagens. A série é vinculada nos canais infantis com o propósito de associar a imagem do Dino a um momento de diversão.

Publicidade abusiva e ilegal

A publicidade desenvolvida pela empresa é abusiva e se vale da deficiência de julgamento das crianças. A legislação brasileira proíbe as publicidades direcionadas às crianças, tendo em vista que a proteção da infância é um valor social que precisa ser respeitado, inclusive nas relações de consumo. O Criança e Consumo solicitou ao Procon-PR que sejam tomada medidas jurídicas para que a empresa interrompa com tal abusividade e ilegalidade, e futuramente deixe de realizar ações semelhantes, bem como repare os danos já causados às crianças.

O caso foi encerrado, em 2019, quando a empresa pagou uma multa de R$107 mil.

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