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15 empresas – Canais de Youtubers Mirins: Publicidade na Internet (março/2016)

Foto de uma garota mostrando uma caixa de lápis de cor em frente ao seu rosto.
Foto de uma garota mostrando uma caixa de lápis de cor em frente ao seu rosto.

15 empresas – Canais de Youtubers Mirins: Publicidade na Internet (março/2016)

Atuação do Criança e Consumo

Dentro do seu âmbito de atuação, o programa Criança e Consumo constatou prática de publicidade abusiva, consistente no desenvolvimento de estratégias de comunicação mercadológica direcionadas diretamente a crianças realizadas pelas empresas Bic Graphic Brasil Ltda, Biotropic Cosmética Licensing, C&A Modas Ltda., Cartoon Network, Foroni Indústria Gráfica Ltda. A Edutenimento Entretenimentos do Brasil Ltda. (Kidzania), Long Jump – Representação de Brinquedos e Serviços Ltda., Mattel do Brasil Ltda.,Arcos Dourados de Alimentos Ltda. (McDonald’s), Pampili Produtos Para Meninas Ltda., Lojas Puket Ltda., Ri Happy Brinquedos S.A., Sistema Brasileiro de Televisão – SBT, Sestini Mercantil Ltda.e Tilibra Produtos de Papelaria Ltda.

As ações consistiram na utilização de canais de crianças em redes sociais como YouTube, Facebook e Instagram para a divulgação de seus produtos, promoções e serviços.

Em geral, as empresas enviam seus produtos para que as crianças realizem a divulgação nos seus canais. Como são crianças falando diretamente com crianças, o processo de identificação cumpre de maneira ainda mais efetiva o objetivo das empresas de desenvolver desejos consumistas nos pequenos, de forma claramente abusiva. Além do envio de produtos, as empresas apostam também na divulgação de promoções e a organização e patricínio de “encontros” entre os youtubers e seus fãs, baseados na distribuição de autógrafos e sessões de fotos.

Assim, considerou-se que as empresas exerceram prática abusiva, pois aproveitam-se da vulnerabilidade das crianças youtubers e das espectadoras para alavancar as vendas de seus produtos.

Em face do exposto, o Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, enviou, em 17.3.2016, Representação ao Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro, denunciando o direcionamento de comunicação mercadológica para crianças realizado pelas empresas listadas.

 

Atuação do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro (MPF-RJ)

Em 11.5.2016, foi instaurado o procedimento preparatório nº 1.30.001.001561/2016-05 para a análise do caso.

Em 21.6.2016 e 23.6.2016, foram expedidos ofícios às empresas solicitando informações sobre a prática de envio de produtos a canais de youtubers mirins.

Apenas as empresas Biotropic, C&A, Puket, Foroni, RiHappy, McDonald’s, Bic, Sestini, SBT e Mattel se manifestaram. Todas alegaram não utilizar canais de youtubers mirins como forma de publicidade para seus produtos.

Em 15.3.2017, foi publicada portaria que converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil, com a finalidade de prosseguir na apuração da existência de abusividade na comunicação mercadológica dirigida às crianças realizada por empresas por meio de canais de youtubers mirins.

No entanto, em 20.6.2017, o MPF-RJ optou pelo arquivamento do inquérito sob o argumento de que não teria atribuição para conduzir o feito pelos seguintes motivos: (i) a localização das empresas investigadas, das quais uma teria sede no estado do Espírito Santo e todas as demais em São Paulo; e, (ii) “ausência de lesão a bem, interesse ou serviço da União Federal ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

Em sua decisão, a Procuradora da República Ana Padilha pontuou que, “tratando-se de inquérito civil que noticia a existência de eventuais práticas abusivas de publicidade indireta em face de crianças e adolescentes por parte de empresas privadas, localizadas no Estado de São Paulo, cabe ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude daquele Estado a apuração dos fatos e a adoção das medidas protetivas necessárias à salvaguarda dos menores em questão”.

O caso foi recebido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e pode ser acompanhado por meio do seguinte link.

 

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

17.3.2016 – Representação enviada ao Ministério Público Federal 

11.5.2016 – Instauração de Procedimento Preparatório

 

Atuação do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro (MPF-RJ)

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Bic Graphic

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Biotropic

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para o Cartoon Network

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Foroni

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Mattel

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Pampili

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para o McDonald’s

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a C&A

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Long Jump

21.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Puket 

23.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Ri Happy

23.6.2016 – Ofício expedido pelo MPF-RJ para a SBT

23.6.2016  -Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Sestini

23.6.2016  -Ofício expedido pelo MPF-RJ para a Tilibra

14.7.2016  Resposta da Biotropic ao ofício do MPF-RJ

27.7.2016 – Resposta da C&A ao ofício do MPF-RJ

28.7.2016 – Resposta da Puket ao ofício do MPF-RJ

29.7.2016 – Resposta da Foroni ao ofício do MPF-RJ

29.7.2016 – Resposta do McDonald’s ao ofício do MPF-RJ

29.7.2016 – Resposta da Bic ao ofício do MPF-RJ

30.7.2016 – Resposta da Sestini ao ofício do MPF-RJ

3.8.2016  – Resposta do SBT ao ofício do MPF-RJ

26.8.2016 – Resposta da Mattel ao ofício do MPF-RJ

15.3.2017 – Portaria convertendo o procedimento preparatório em Inquérito Civil

20.6.2017 – Decisão de arquivamento do Inquérito Civil

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