A empresa Sulake Corporation Ltda., responsável pelo site Habbo – central jovem, disponibiliza-o como forma de viabilizar o jogo ‘Habbo Hotel’. Neste, após a inscrição, o usuário pode: montar seu próprio quarto dentro do hotel virtual, fazer amigos ao participar de bate-papos em tempo real, criar jogos, jogar os jogos existentes e disputar a pontuação com outros jogadores, além de ter acesso a informações diversas.
Ainda há uma mistura confusa entre o jogo e a prática comercial, entre a fantasia e a realidade, o dinheiro virtual e o real, fazendo com que o vício surja ainda mais potencialmente danoso. Assim, além de afetar a saúde física e psíquica das crianças e adolescentes usuários, afeta também seu patrimônio. Não há dúvidas de que existe um forte estímulo ao consumismo irresponsável e imprevidente direcionado ao público infanto-juvenil. Por isso, viola as normas legais de proteção às crianças e aos adolescentes expostos aos aludidos serviços.
O Instituto Alana, por meio do programa Criança e Consumo, respondeu a solicitação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo acerca do referido site, apresentando os motivos pelos quais entende que merece ser reformulado.
Em 08.07.2008, o Ministério Público do Estado de São Paulo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Sulake Brasil Entretenimento Interativo Ltda. e Nameaction Brasil Ltda., responsáveis pelo site. Pelo compromisso firmado, a empresa obrigou-se, dentre outras ações, a reembolsar os pais de menores de 18 anos que tenham realizado gastos no site sem sua autorização, bem como a promover jogos e atividades que não envolvam dispêndio financeiro. Também ficou obrigada a manter no site informação ostensiva sobre sua classificação indicativa. Ante a tal compromisso, o caso havia sido dado como encerrado pelo Projeto Criança e Consumo.
No entanto, em 17.08.2011, devido a uma nova denúncia encaminhada ao Ministério Público, sobre abusividade na estratégia de comunicação mercadológica do site em questão, ocorreu um audiência, na Promotoria de Justiça do Consumidor do Estado de São Paulo, com a finaliade de esclarecer o possível descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta já firmado. Constatada a abusividade e o descumprimento do TAC, a promotoria solicitou alteração na linguagem utilizada no site e que a empresa lhe enviasse, por um período de 6 meses, até o dia 25 de cada mês, iniciando-se no mês de Agosto, cópia das páginas do “Habbo Hotel” relativos aos jogos e as atividades tratados na cláusula 10ª e 11ª do TAC.
Em 22.03.12, verificado o cumprimento das cláusulas do TAC, o Ministério Público de São Paulo promoveu o arquivamento do caso.
Nova denúncia foi recebida via e-mail, em 18.07.2012, referente à presença de conteúdos inapropriados no Habbo Hotel, como atividades do jogo com insinuação sexual, e à falta de atuação e efetividade das ações da moderação do site diante das irregularidades.
O Criança e Consumo encaminhou a denúncia ao Ministério Público de São Paulo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, visto o cumprimento do TAC já firmado.
Arquivos relacionados:
17.8.2011 – Ata de Audiência – Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça do Consumidor
22.3.2012 – Arquivamento dos autos pelo Ministério Público de São Paulo
1.8.2012 – Petição com denúncia anexa encaminhada ao Ministério Público de São Paulo
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