Legislação
Nacional
Normas em Vigor
- Constituição da República Federativa do Brasil Documento legislativo mais importante do país, fundante da República Federativa do Brasil e orientador de todo o sistema jurídico nacional.
- Decreto nº: 99.710/1990 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Estabelece um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, determinando que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos titulares da chamada proteção integral.
- Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
- Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) comentado Legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.
- Resolução nº 163/2014 do Conanda Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
- Lei nº: 12.529/2011 – Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC.
- Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.) Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº. 408/2008 Aponta diretrizes para a promoção de alimentação saudável e para a prevenção de distúrbios alimentares, sobrepeso e obesidade.
- Lei n°: 11.947/2009 – Alimentação Escolar Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
- Lei n°: 8985/2012 Veda a comercialização de lanche acompanhado de brinde ou brinquedo.
Projetos de Leis
Em tramitação
Câmara dos Deputados
- Projeto de Lei n°: 3.515/2015 Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
- Projeto de Lei nº: 1.746/2015 Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor: Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título ...
- Projeto de Lei n°: 5.608/2013 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703
- Projeto de Lei n°: 5.921/2001 Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.
- Projeto de Lei n°: 4.815/2009 Veda a comercialização de lanches acompanhados de brinquedos.
- Projeto de Lei n°: 1.755/2007 Proíbe a venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
- Projeto de Lei n°: 1.637/2007 Institui regras para a publicidade de alimentos obesogênicos e restringe seu horário de exibição.
- Projeto de Decreto Legislativo n°: 1460/2014 Visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Projeto de Lei n°: 244/2011 Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
- Projeto de Lei n°: 702/2011 Visa restringir a veiculação de propaganda de produtos infantis
- Projeto de Lei n°: 1.745/2011 Veda a comercialização de alimentos e produtos em geral destinados ao consumo e uso por crianças, a oferta de brinquedos, brinde ou prêmio a título de bonificação.
Senado Federal
- Projeto de Lei n°: 493/2013 Visa regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.
- Projeto de Lei n°: 360/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
Arquivados
- Projeto de Lei n°: 145/2014 Proíbe o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, ...
- Projeto de Lei n°: 4.315/2008 Aumenta a pena prevista para publicidade abusiva ou enganosa direcionada à criança.
- Projeto de Lei n°: 132/2006 Rótulos de alimentos devem ser claros, simples e fornecer informações compreensíveis ao consumidor.
- Projeto de Lei n°: 6.080/2005 Restringe a publicidade de alimentos e bebidas obesogênicos.
- Projeto de Lei n°: 121/2005 Obrigatoriedade de informar valor energético de produtos em propagandas.
- Projeto de Lei n°: 355/2003 Obriga as escolas a balancearem a merenda escolar e a implementarem hortas nas unidades.
- Projeto de Lei n°: 1.890/2003 Obrigação de restaurantes, hotéis e similares oferecerem opção de alimento dietético.
- Projeto de Lei n°: 1.600/2003 Introduz o Código de Ética da programação televisiva.
- Projeto de Lei n°: 6.848/2002 Restrição de comercialização e consumo de alimentos calóricos nas escolas de educação básica.
- Projeto de Lei n°: 29/1999 Regulamenta os anúncios publicitários em horários de programação infantojuvenil.
- Projeto de Lei n°: 2.964/1992 Dispõe sobre a composição da merenda escolar.
Vetados
- Projeto de Lei nº: 005.00175.2017 Institui o programa “Adote uma Escola” no âmbito do município de Curitiba.
- Projeto de Lei n°: 99/2009 Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de pascoa acompanhados de brinquedos, pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial
- Projeto de Lei nº. 193/2008 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei n°: 1096/2011 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei n°: 1254/2010 Veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos.
Autorregulamentação - Conar
