Pelo segundo ano consecutivo, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em seu discurso do Estado da União ao Congresso Nacional, fala sobre uma agenda focada na proteção da privacidade das crianças on-line. A fala, que ocorreu na terça-feira (07), chamou a atenção para o controle que empresas de tecnologia têm sobre crianças e adolescentes. Além disso, Biden reforçou sobre como as redes sociais afetam a saúde mental desse público. Por isso, o presidente dos Estados Unidos defende novamente o fim da publicidade infantil na Internet e, ainda mais, a proibição da coleta de informações pessoais de crianças e adolescentes.

No Brasil, a publicidade infantil já é ilegal, inlcusive na Internet, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em 2021, a ONU publicou o Comentário Geral Nº 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital. O documento reforça o dever dos Estados de prevenir desrespeitos aos direitos da criança por parte das empresas – o que inclui a proteção frente à exploração comercial infantil que ocorre a partir da coleta de dados dos pequenos e o direcionamento de publicidade a eles.

A fala de Biden, assim como qualquer avanço na legislação dos Estados Unidos, é de extrema importância para o Brasil. Muitas Big Techs têm sua sede no país norte-americano e as mudanças que ocorrem lá reverberam para todo o mundo. Por isso, o Criança e Consumo celebra que o presidente dos Estados Unidos pediu novamente pelo fim da publicidade infantil na Internet.

A Federal Trade Commission (FTC), agência independente do governo dos Estados Unidos, multou a Epic Games, Inc., responsável pelo jogo Fortnite, em um total de US$520 milhões por ter violado a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), ou seja, a lei que protege a privacidade digital de crianças no país. De acordo com o órgão, a empresa coletou informações de menores de 13 anos sem consentimento de algum adulto responsável. Além disso, foi constatado que a Epic Games usou dark patterns para induzir que jogadores fizessem compras não intencionais.

Por violar a COPPA, a empresa foi penalizada em $275 milhões de dólares. A companhia ainda será obrigada, de forma inédita, a adotar configurações de privacidade mais fortes para crianças e adolescentes, como, por exemplo, a desativação por padrão de comunicações por voz e texto, em tempo real, no jogo.

Ademais, pela utilização dos dark patterns, a Epic Games será obrigada a reembolsar $245 milhões de dólares aos que foram enganados pelas práticas manipulativas. Tais estratégias ilegais enganaram jogadores, fazendo com que crianças acumulassem cobranças não autorizadas e sem qualquer envolvimento dos pais. 

O Instituto Alana, por meio do Criança e Consumo, enviou, nesta quinta-feira (15), uma carta de alerta à Coca-Cola por descumprimento de compromisso global em não direcionar comunicação mercadológica a pessoas com menos de 13 anos. A campanha em questão foram duas ações realizadas no contexto da Copa do Mundo Qatar 2022: a “Promoção Descola e Cola Coca-Cola” e o aplicativo Panini Sticker Album.

Para o Criança e Consumo, a promoção, que consistia em uma ação que disponibilizava, nos rótulos do refrigerante, figurinhas de jogadores de futebol da “página especial da Coca-Cola” no Álbum da Panini, impactou diretamente crianças mais novas, principalmente por possuírem grande apelo junto ao público infantil.

Compromisso global de não direcionamento de publicidade a crianças da Coca-Cola

Em maio de 2013, a Coca-Cola assinou um compromisso mundial em prol do combate à obesidade e outras doenças crônicas não-transmissíveis. O documento inclui, entre outras medidas, o fim do direcionamento de publicidade a crianças de até 12 anos. Segundo Maria Mello, coordenadora do Criança e Consumo, a recente campanha da marca estimula nas crianças uma vontade não natural de consumo. Isso interfere, inclusive, na formação de sua percepção sobre um evento esportivo e cultural como a Copa do Mundo, além de incentivar hábitos de consumo não saudáveis.

O compromisso da companhia abarca, ainda, a orientação de não utilizar jogos on-line como forma de direcionamento publicitário quando há apelo a pessoas com menos de 13 anos. No comunicado enviado, também é apontado que o aplicativo Panini Sticker Album, uma versão virtual do álbum da Copa no qual havia várias referências à marca de bebidas,  desperta o interesse das crianças da mesma forma, além de não haver qualquer controle etário efetivo sobre quem o acessa. 

E não é a primeira vez que alertamos a Coca-Cola por descumprimento de compromisso

Na Copa do Mundo de 2018, o Criança e Consumo já havia entrado em contato com a empresa de refrigerantes para alertar sobre a prática de direcionamento de conteúdo mercadológico a crianças. Na época, o aplicativo da Coca-Cola não contava com mecanismo efetivo que evitasse que esse público fosse exposto à publicidade. A partir do contato, a empresa atualizou as ferramentas de verificação etária, mas o programa entende que ainda é preciso aprimorar a atual plataforma para vedar o acesso a crianças em qualquer condição. 

O que pede o Instituto Alana

Por serem passíveis de violar os direitos de crianças e adolescentes ao explorarem comercialmente sua hipervulnerabilidade, o Criança e Consumo pede para que a companhia se abstenha de realizar campanhas, promoções ou parcerias que tenham apelo ao público infantil. “Afinal, não é uma mera previsão em regulamento sobre o público destinatário da promoção que impede, concretamente, que pessoas com menos de 13 anos sejam tolhidas por uma comunicação mercadológica em que também há apelo à infância“, salienta o programa na carta.

Ainda, são cobradas medidas de reparação dos danos potencialmente causados, como a realização de campanha institucional sobre os malefícios do consumismo e do direcionamento de comunicação mercadológica a crianças. Assim, estimula-se o redirecionamento desse tipo de conteúdo aos adultos, além do consumo consciente e sustentável.

Por fim, o documento solicita informações quanto às medidas adotadas pela Coca-Cola para evitar que pessoas com menos de 13 anos sejam impactadas com a promoção mencionada e as diretrizes para que o aplicativo Panini Sticker Album não seja acessado por crianças.

Na última segunda-feira (12), o advogado do Criança e Consumo, João Francisco Coelho, participou da audiência pública que discutiu o atual cenário da Fundação Procon-SP. O evento, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi solicitado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira, a pedido da Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP. E teve como pauta central o Projeto de Lei nº 596 /2022, que não viabiliza a manutenção do pleno funcionamento do órgão.

Um dos pontos cruciais do PL é como a diminuição da base de cálculo para multas aplicadas pelo Procon-SP pode impactar diretamente a atuação da fundação. Isso porque a possibilidade de pagamento de valores menores, por conta de desrespeitos aos direitos dos consumidores, pode estimular que empresas sigam cometendo infrações. 

Confira a gravação completa da audiência pública:

A importância do Procon-SP na garantia dos direitos das infâncias

Em sua fala, Coelho resgatou a importância da atuação do órgão para a proteção dos direitos das crianças, exemplificados pelos casos que geraram multas ao Burger King e à Vigor por conta da prática de publicidade infantil e que tiveram no Procon-SP um aliado estratégico na responsabilização dessas empresas que violaram os direitos das infâncias.

Além disso, o advogado do programa ressaltou que as movimentações para o enfraquecimento do órgão representam, da mesma forma, riscos à proteção dos direitos das crianças, pois esses também são violados no âmbito das relações de consumo, ainda mais no contexto das novas tecnologias.

Chegamos a mais um final de ano, uma das épocas em que as empresas mais investem em apelos ao consumismo. E, infelizmente, as crianças não ficam de fora dessa. O direcionamento de publicidade aos pequenos, apesar de ilegal e abusivo, aumenta intensamente e é importante que todos estejam atentos. É possível (e muito necessário) procurar alternativas para evitar que as crianças acreditem que o Natal só pode ser comemorado de verdade com consumo em excesso – até porque sabemos que muitas famílias não têm condições de atingir essas expectativas. É claro que as famílias podem presentear os pequenos se quiserem, mas preparamos, aqui, algumas sugestões para celebrar as festas de final de ano com menos consumismo.

1. O melhor presente ainda é a presença: fortaleça tradições ou crie novas!

Sua família pode ser daquelas que arrumam a casa toda com pinheiro enfeitado, luzinhas, velas, meia de presentes… Ou não! De qualquer forma, apostamos que acontece alguma tradição ou ritual característico de final de ano, certo? Então, esse é o momento perfeito para convidar as crianças a participarem. Elas podem ajudar a montar a decoração da casa, fazer alguma receita diferente com os adultos ou se preparar para o próximo ano de uma forma especial. Manter tradições familiares e, ainda, criar novas, ajuda a construir memórias que marcam essa data pelo afeto, não pelo consumismo. 

2. Ressignifique os brinquedos: promova trocas entre as crianças

Não vamos negar, ganhar presentes no Natal pode ser muito divertido. Mas quem disse que, para ter brinquedos novos, precisamos comprá-los? Incentivar os pequenos a trocar com irmãos, primos ou amigos é uma forma de ganhar “novos” itens! Também é possível organizar uma Feira de Troca de Brinquedos em seu prédio, vizinhança ou bairro. Essa simples atitude ensina a ressignificar os presentes. Além disso, pode ser uma oportunidade para falar sobre sustentabilidade, o processo de produção e o que acontece quando produtos são descartados. 

3. Faça combinados: pratique o consumo consciente

É muito importante conversar com as crianças para que essa data comemorativa não seja associada somente aos momentos de compras. Muitos especialistas dizem que o ideal é não levar os pequenos a shoppings e mercados, mas sabemos que, às vezes, isso é inevitável. Então, se for necessário fazer compras acompanhado de seus filhos, sobrinhos ou netos, converse com eles previamente. Explique o motivo de estarem indo às compras e, se precisar e puder, já estabeleça um limite para esse consumo. Seja em valor ou quantidade de produtos. O que é combinado não sai caro e, de quebra, as crianças já aprendem sobre consumo consciente. 

4. Tudo bem dar presentes: prefira materiais naturais

Você sabia que o excesso de plástico pode trazer diversas consequências graves à saúde infantil? Isso sem falar dos prejuízos à natureza e, consequentemente, a todos. E, de acordo com nossa pesquisa Infância Plastificada, 90% dos brinquedos são feitos desse material! Se nesse Natal você optar por presentear crianças com brinquedos novos (e isso não tem problema, desde que não seja exageradamente), busque opções mais sustentáveis e lembre-se de evitar embalagens descartáveis. Materiais naturais favorecem o desenvolvimento das crianças e podem ser muito mais divertidos!

5. Tudo é equilíbrio: tempo no on-line e tempo na natureza

O mundo digital já faz parte do dia a dia das crianças e isso, em si, não é um problema. Afinal, é por meio da Internet que elas se divertem, conversam e até estudam. Mas vale tomar muito cuidado: empresas se aproveitam disso para explorar comercialmente os pequenos também nesse ambiente. Sobretudo na época do Natal, esse assédio tende a aumentar. Entretanto, uma boa forma de evitar isso é equilibrar o tempo de tela com o tempo off-line. Que tal aproveitar as festas e presentear as crianças com momentos ao ar livre? Às vezes, não é possível ir até a natureza, então traga ela para sua casa. Incentive brincadeiras com sementes, gravetos e folhas, ou aproveite para ensinar os pequenos a plantar e cuidar de vasinhos. 

6. Defenda o fim da exploração comercial infantil: fique de olho e denuncie

Mesmo havendo muito assédio comercial em épocas como o Natal, é importante lembrar que publicidade infantil é ilegal no Brasil. Empresas que desrespeitam as leis e os direitos infantis devem ser – e já são – responsabilizadas. Além disso, você pode ajudar a manter os pequenos seguros. Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia de publicidade infantil e nós explicamos como. Afinal, a responsabilidade de cuidar dos direitos das crianças é de todos: famílias, empresas, governo e toda sociedade.

O metaverso, esse novo ambiente digital em que podemos vivenciar nossas experiências on-line de forma imersiva, ainda traz muitas dúvidas. Como funcionará? O que realmente é? E, sobretudo, como crianças e adolescentes, que já representam 1 ⁄ 3 dos usuários de Internet de todo o mundo (UNICEF), se relacionarão com ele? Pensando nisso, o ITS Rio de Janeiro publicou o relatório “A proteção de Crianças e Adolescentes no Metaverso”, produzido pela coordenadora do Criança e Consumo, Maria Mello, os advogados João Francisco de Aguiar Coelho e Thaís Rugolo e o estagiário jurídico Alan Pessoa.

Novas tecnologias como o metaverso trazem novas possibilidades de educação, lazer, experiências sociais e até educacionais. Ao mesmo tempo, vêm desafios de como moderar estas situações a partir de diferentes olhares e dentro dos parâmetros legais. Questões como privacidade, acesso e interações precisam ser discutidas prioritariamente para proteger crianças e adolescentes que estiverem nesses espaços.

O estudo “A proteção de Crianças e Adolescentes no Metaverso” explora os potenciais positivos e negativos para o desenvolvimento das múltiplas infâncias dentro do metaverso. Além disso, o relatório indica possíveis caminhos para o melhor uso desse ambiente e seu impacto em crianças e adolescentes. O documento faz parte do projeto “diVerso: Laboratório de Estudos sobre Metaverso”, do ITS Rio de Janeiro. 

Entre os dias 28 de novembro e 02 de dezembro, o Instituto Alana, por meio do Criança e Consumo, participou da 17ª edição do Fórum de Governança da Internet (IGF), promovido pela ONU em Addis Ababa (Etiópia). O evento mobilizou centenas de atores da sociedade civil, empresas e governos de todo o mundo para falar sobre ambiente digital e os desafios colocados para sua governança. Durante o quinto dia de conversas – focado principalmente no Sul Global – o Criança e Consumo, em parceria com o Data Privacy Brasil, promoveu a mesa “Addressing children’s privacy and edtech apps” (discutindo a privacidade de crianças nos aplicativos de EdTech, em tradução livre).

A conversa foi moderada por Maria Mello, coordenadora do Criança e Consumo, e João Francisco Coelho, advogado do programa. E ainda contou com a relatoria da Thaís Rugolo, também advogada do Criança e Consumo. Além disso, participaram do painel Hye Jung Han, pesquisadora e advogada da Human Rights Watch, Rodolfo Avelino, professor do Insper, Marina Meira, da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa , e Nidhi Ramesh, adolescente indiana embaixadora da 5Rights.

Coleta de dados de estudantes feita durante a pandemia

O painel do Criança e Consumo convidou o público a refletir e entender melhor sobre EdTechs, ou seja, os aplicativos de educação on-line, tendo como premissa o modelo de negócios predominante nesses serviços –  baseado na coleta maciça de dados para criar perfis de usuários e segmentá-los com anúncios personalizados.

Um relatório da Human Rights Watch lançado recentemente aponta que a maioria dos aplicativos de EdTech coletam informações de alunos e as vendem ilegalmente, na maior parte das vezes a empresas que direcionam publicidade aos estudantes. Na conversa  do Fórum de Governança da Internet, Hye Jung Han, responsável pelo documento, ressaltou que essa indústria já vinha crescendo rapidamente, mas a pandemia de Covid-19 a impulsionou ainda mais, visto que governos e escolas em todo o mundo foram forçados a adotar estratégias de ensino remoto que acabaram sendo impostas aos alunos.

Jung Han ainda reforçou que não cabe apenas a famílias e educadores a proteção de crianças e adolescentes nessa situação. “A responsabilidade é dos governos e das empresas e como eles lidam com a privacidade infantil para, no final, serem capazes de proteger os jovens on-line”, disse a pesquisadora.

Colonialismo digital e o modelo de negócios das EdTechs

Quando nos deparamos com essa situação de coleta indevida de dados, é comum nos perguntarmos sobre os motivos pelos quais isso acontece. Rodolfo Avelino contou mais sobre a maneira com que as big techs, como Google e Amazon, monopolizam praticamente toda a Internet. Ou seja, a grande maioria das informações que estão no mundo digital passam por essas empresas. De acordo com uma pesquisa da Universidade do Pará, quase 80% dos e-mails das instituições de ensino da América Latina são de big techs – sendo 6 a cada 10 desses endereços de serviços do Google.

Avelino, então, abordou a questão do “colonialismo digital“. Esse conceito pode ser explicado como o aprisionamento tecnológico no ecossistema digital de dispositivos eletrônicos, protocolos de rede, infraestrutura de computação em nuvem, linguagens de máquina e programadores. Ou seja, o monopólio de pouquíssimas big techs que influenciam os padrões tecnológicos e de serviços, principalmente no Sul Global. 

Exploração comercial infantil e EdTechs

A utilização de informações pessoais de crianças e adolescentes para explorá-los comercialmente já é algo abusivo – e ilegal. Porém, quando percebemos que essa coleta acontece em momentos de estudo, essa situação se agrava mais. Ou, ainda pior, quando EdTechs coletam essas informações por meio de seus serviços de educação, mesmo em momentos fora do horário de aula.

Meira, em sua fala, abordou a longa lista de problemas que essa economia da atenção atrelada à exploração de crianças e adolescentes por meio de seus dados pessoais pode causar. A advogada citou desde vício a telas até manipulação no comportamento infantil.

Voz protagonista desse cenário: crianças e adolescentes 

Não podemos falar de direitos de jovens sem ouvir eles. É por isso que, em seu painel no Fórum de Governança da Internet, o Criança e Consumo trouxe Nidhi Ramesh, uma adolescente indiana que havia recém completado 14 anos. Podcaster, escritora e blogger, Ramesh começou sua fala deixando claro que ela e todos amigos e conhecidos a sua volta já vivem conectados. Essa é realmente a realidade mundial, visto que ⅓ dos usuários de Internet no mundo são crianças e adolescentes. 

Ramesh ainda reforçou a necessidade de soluções multissetoriais para essa exploração comercial infantil que ocorre em todos cantos da Internet – mas, principalmente, nos serviços de educação.

Outros debates sobre direitos de crianças e adolescentes no Fórum de Governança da Internet 

Além do painel do Criança e Consumo, o IGF também gerou a oportunidade de compreensão sobre  como outros países estão enfrentando desafios para a garantia da proteção  de crianças e adolescentes no ambiente digital. Como foi o caso do debate “IGF 2022 Global Youth Summit” que buscou reforçar a importância de incluir as vozes das próprias juventudes nas discussões globais sobre a Internet. Ainda, em “Data privacy gap: the Global South youth perspective” e “Youthful approach at data protection in messaging apps”, foi abordada a importância da transparência por parte das empresas de tecnologia e das ações governamentais na questão da exploração comercial de crianças e adolescentes na Internet.

Já no debate “Affective Computing: The Governance challenges” foi possível colocar em pauta como a hipervulnerabilidade das crianças conectadas pode ser impactada pelas inovações tecnológicas que buscam assimilar e replicar as reações humanas. A mesa “Harmonising online safety regulation”, então, foi uma oportunidade para reforçar sobre os riscos da exploração comercial baseada em dados de crianças e adolescentes, sobretudo as do Sul Global, e que sustenta o modelo de negócios das big techs.

E, por fim, no painel “Gen-Z in Cyberspace: Are We Safe Online?”, foram levantadas reflexões sobre como as plataformas digitais precisam ser ativas na construção de um ambiente digital que respeite as múltiplas infâncias. Inclusive, durante o debate, o Criança e Consumo relembrou da importância da implementação do Comentário Geral nº 25 pelos países signatários para o estabelecimento da garantia dos direitos de crianças e adolescentes na Internet. 

É com muito pesar que recebemos a notícia do falecimento do advogado Danilo Doneda no fim da tarde do domingo (4), aos 52 anos, e expressamos profundos sentimentos à sua família, amigos e a todos que o acompanharam em sua trajetória. Ele deixa a sua mulher, Luciana, os filhos, Dora, Adriano e Eleonora, a mãe, Marilene, e sua irmã, Daniele.

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Doneda foi um dos maiores especialistas em privacidade e proteção de dados no Brasil e no mundo. Ele foi, também, pioneiro em levar os direitos de crianças e adolescentes para o centro das discussões sobre ambiente digital. 

Em 2016, o advogado aceitou o convite para integrar o time de conselheiros do Criança e Consumo. 

Doneda, que atuou como Coordenador-Geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, foi um dos atores responsáveis pela criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, sancionada em agosto de 2018, que visa regulamentar e promover a proteção de informações pessoais e dados sensíveis da população brasileira.

O advogado também participou de discussões sobre o Marco Civil da Internet, de 2015, que estabeleceu as regras de responsabilização por atos praticados por terceiros no ambiente digital.

Doneda foi professor no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e diretor do Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP. Foi membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, membro do Conselho Diretor da IAPP (International Association of Privacy Professionals), do projeto ID2020 e do conselho consultivo do Projeto Global Pulse (ONU). 

Na última semana, a equipe do programa Criança e Consumo esteve em Addis Ababa, na Etiópia, para participar da 17ª edição do Fórum de Governança da Internet (IGF), evento da ONU que constrói diálogos multissetoriais sobre as políticas relacionadas ao mundo digital. Na sexta-feira (2), durante o evento, Doneda recebeu uma homenagem e foi aplaudido pela plateia em um painel organizado pelo Criança e Consumo. 

Nosso mais profundo agradecimento por sua trajetória incansável na defesa dos direitos das crianças no ambiente digital. 

Na última quarta-feira (9), João Francisco Coelho, advogado do Criança e Consumo, participou do painel “A exploração do trabalho infantil no ambiente digital” para falar sobre o fenômeno crescente dos influenciadores mirins no Brasil. A mesa ocorreu no Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A conversa também contou com exposições de Ana Elisa Alves Brito Segatti, Procuradora do Trabalho, e de Moacir Silva do Nascimento Júnior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e membro auxiliar da CIJE. A mesa foi moderada por Ângelo Fabiano Farias da Costa, conselheiro Nacional do Ministério Público.

Confira abaixo, a partir de 5h40m do vídeo, a discussão na íntegra:

Influenciadores digitais mirins e os desafios da garantia de direitos infantis na Internet no Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação

De acordo com a startup Inflr, 75% dos jovens brasileiros dizem ter interesse em se tornar influenciadores digitais. Isso, inclusive, por conta da possibilidade de serem remunerados por essa prática (64%). Ao decorrer do painel, Coelho trouxe uma breve contextualização sobre como a legislação brasileira respalda o exercício do trabalho infantil artístico e como essas mesmas leis podem ser aplicadas no contexto dos influenciadores digitais mirins.

Essa licença é fundamental para garantir os direitos de jovens que produzem esses conteúdos tanto quanto os que os consomem. Afinal, muitas marcas acabam se apropriando das vozes desses influenciadores mirins para realizar publicidade infantil – uma prática ilegal. Com isso em mente, é importante ressaltar a importância das empresas de tecnologias se comprometerem com práticas que priorizem o melhor interesse de crianças e adolescentes.

Nos dias 7 e 8 de novembro, aconteceu a primeira edição da Data Privacy Global Conference. O evento, promovido pelo Data Privacy Brasil Ensino e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, ocorreu presencialmente em São Paulo e on-line, e promoveu discussões, a partir da ótica do Sul Global, sobre privacidade, proteção de dados e regulação de novas tecnologias. Os dois dias de encontro proporcionaram debates multissetoriais que contaram com as presenças de tomadores de decisão, pesquisadores, gestores, ativistas de direitos digitais e profissionais que atuam na área de privacidade e proteção de dados do Brasil e outras partes do mundo. 

A diretora-executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques, participou do painel “Direitos Humanos, avaliações de impacto e relatórios de proteção de dados”, em que refletiu sobre como os processos de coleta e tratamento de informações não podem perder de vista a garantia das liberdades civis e dos direitos fundamentais. 

Também participaram da mesa ‘Gbenga Sesan, diretor-executivo da Paradigm Initiative, Teki Akuetteh, da Africa Digital Rights Hub, e Maria Cecília Gomes, doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da USP. A mediação ficou por conta de Michel Souza, diretor de políticas públicas da ONG Derechos Digitales.

O que foi discutido na mesa do Data Privacy Global Conference

No painel, Henriques e outros participantes falaram que os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – que são previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – são fundamentais para garantir um papel ativo por parte dos agentes controladores com o gerenciamento e diminuição de riscos associados ao tratamento dos dados dos titulares.

O posicionamento pela necessidade de realização desses relatórios, conforme destacado por Henriques, também integrou a contribuição do Instituto Alana para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviada no início de novembro. O documento foi uma resposta à consulta aberta pelo órgão para reunir subsídios para a elaboração de normatização sobre as bases legais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.