Foi aprovada nesta terça-feira (30), a “California Age-Appropriate Design Code” (traduzido livremente para Lei do Código de Design Apropriado para a Idade da Califórnia). A norma estabelece uma série de padrões básicos de segurança para manter crianças e adolescentes mais seguros no mundo on-line. Além de servir como uma ótima referência para que haja mais leis como essa no Brasil e em outros países que ainda não avançaram do ponto de vista legislativo sobre este tema, big techs e plataformas digitais, em grande parte, têm suas sedes nos Estados Unidos. Ou seja, padrões de segurança estabelecidos lá afetam a usabilidade de redes sociais, sites e plataformas no mundo todo. Essa aprovação é um grande passo para a efetiva proteção on-line de crianças e adolescentes – algo que lhes é direito.
O Código de Design Apropriado para a Idade da Califórnia, que entrará em vigor em 2024, garante, sobretudo, que o melhor interesse de jovens seja sempre estabelecido como prioridade desde o desenvolvimento de serviços e produtos digitais – o conceito do Direito por Design. E, isso, até em ambientes que não são considerados infantis, mas que podem ser acessados pelos jovens.
De fato, a recém aprovada lei garante mais um nível de segurança a crianças e adolescentes contra a exploração comercial infantil. O Código de Design Apropriado para a Idade da Califórnia impede que YouTube, Facebook, TikTok e outras redes sociais, por exemplo, coletem dados pessoais sem “fornecer um sinal óbvio para a criança”. Por isso, o Criança e Consumo demandou a aprovação da lei californiana e, agora, comemora essa conquista.
