Na última segunda-feira (12), o advogado do Criança e Consumo, João Francisco Coelho, participou da audiência pública que discutiu o atual cenário da Fundação Procon-SP. O evento, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi solicitado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira, a pedido da Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP. E teve como pauta central o Projeto de Lei nº 596 /2022, que não viabiliza a manutenção do pleno funcionamento do órgão.
Um dos pontos cruciais do PL é como a diminuição da base de cálculo para multas aplicadas pelo Procon-SP pode impactar diretamente a atuação da fundação. Isso porque a possibilidade de pagamento de valores menores, por conta de desrespeitos aos direitos dos consumidores, pode estimular que empresas sigam cometendo infrações.
Confira a gravação completa da audiência pública:
A importância do Procon-SP na garantia dos direitos das infâncias
Em sua fala, Coelho resgatou a importância da atuação do órgão para a proteção dos direitos das crianças, exemplificados pelos casos que geraram multas ao Burger King e à Vigor por conta da prática de publicidade infantil e que tiveram no Procon-SP um aliado estratégico na responsabilização dessas empresas que violaram os direitos das infâncias.
Além disso, o advogado do programa ressaltou que as movimentações para o enfraquecimento do órgão representam, da mesma forma, riscos à proteção dos direitos das crianças, pois esses também são violados no âmbito das relações de consumo, ainda mais no contexto das novas tecnologias.
As relações de consumo, principalmente as que afetam as infâncias, estão cada vez mais complexas e desafiadoras, o que dá ensejo a muitas violações de direitos. Sendo assim, o contexto atual pede uma atuação cada vez mais forte dos órgãos de proteção à infância e ao consumidor e não movimentações para o enfraquecimento deles.
João Francisco Coelho,
advogado do Criança e Consumo
