Na última terça-feira (31), os desembargadores da 11ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, votaram pelo não provimento do recurso da Vigor em caso de publicidade infantil. Ou seja, foi mantida a condenação administrativa contra a empresa. A Vigor foi condenada e multada em mais de R$ 1 milhão, pelo Procon-SP, pela campanha de divulgação do Vigor Grego Kids. Logo após, a companhia de laticínios pediu anulação da multa no Poder Judiciário, o que foi negado pela Justiça.
O caso teve início a partir de uma denúncia feita pelo Criança e Consumo, que também atuou como amicus curiae no processo judicial. A campanha publicitária, então veiculada em canais da TV paga, rádio, almanaques e gibis em 2014, falava diretamente com crianças: “atenção pessoas nascidas a partir de 2003, a Vigor tem uma notícia extraordinária…” (sic). Além disso, também foi adotada estratégia no ambiente digital. A empresa, em parceria com a Walt Disney Studios, desenvolveu um jogo de realidade aumentada para tablets e celulares, cuja chave de acesso era a própria embalagem do produto. Ainda continha cards colecionáveis que associavam os personagens licenciados ao produto Vigor Grego Kids. Sem dúvidas, abusividade em cima de abusividade.
Não é o único envolvimento da Vigor em caso de publicidade infantil
Em 2015, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou Inquérito Civil para, assim, investigar a prática de publicidade infantil no “Projeto Escola Vigor“. O caso surgiu a partir de uma denúncia enviada pelo Criança e Consumo. O projeto “presenteava” alunos de escolas públicas e particulares com uma visita guiada à fábrica da Vigor. Ademais, como se isso não bastasse, no final do passeio eram oferecidos produtos da marca para as crianças comprarem.
Em seguida, no mesmo ano, a Vigor assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP-SP. O documento garantiu que os estudantes não seriam mais levados à lojinha da Vigor ao final da visita. Além disso, os vídeos exibidos durante o tour também não teriam associação com os produtos da marca e nem personagens do universo infantil nesse contexto.
O Criança e Consumo continuará, acompanhando o caso da campanha Vigor Grego Kids.
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