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Inteligência Artificial no Brasil também deve ser segura para crianças e adolescentes

Inteligência Artificial no Brasil também deve ser segura para crianças e adolescentes

Inteligência Artificial no Brasil também deve ser segura para crianças e adolescentes

O Instituto Alana enviou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (06), contribuição para a consulta pública da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do substitutivo dos Projetos de Lei 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021. O anteprojeto será elaborado pela Comissão de Juristas e tem como objetivo regular o desenvolvimento e a aplicação de Inteligência Artificial no Brasil. A organização enfatiza que é necessário, de fato, garantir os direitos de crianças e adolescentes desde a criação desses sistemas.

 

 

Defesa de crianças e adolescentes na Inteligência Artificial no Brasil

Essa proteção, além de estabelecida pela legislação brasileira, no Artigo 227, é ainda reforçada por diversas diretrizes nacionais e internacionais. Na contribuição enviada, então, foram elencados quatro documentos:

 

 

Assim, até o início de agosto, o colegiado deverá elaborar um anteprojeto de marco regulatório para a inteligência artificial. O relator das propostas dos juristas, aliás, será o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil, é a relatora da Comissão. Além disso, o presidente é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

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