O Instituto Alana enviou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (06), contribuição para a consulta pública da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do substitutivo dos Projetos de Lei 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021. O anteprojeto que será elaborado pela Comissão de Juristas e têm como objetivo regular o desenvolvimento e a aplicação de Inteligência Artificial no Brasil. A organização enfatiza que é necessário, de fato, garantir os direitos de crianças e adolescentes desde a criação desses sistemas.
[su_button url=”https://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2022/06/contribuicao-do-instituto-alana-consulta-publica-para-elaboracao-de-substitutivo-sobre-o-marco-regulatorio-da-inteligencia-artificial.pdf” target=”blank” style=”soft” background=”#ec1a3a” size=”7″ center=”yes” radius=”5″ icon_color=”#ec1a3a” text_shadow=”0px 0px 0px #000000″ rel=”lightbox”]Confira a contribuição completa[/su_button]
Defesa de crianças e adolescentes na Inteligência Artificial no Brasil
Essa proteção, além de estabelecida pela legislação brasileira, no Artigo 227, é ainda reforçada por diversas diretrizes nacionais e internacionais. Na contribuição enviada, então, foram elencados quatro documentos:
- Policy guidance on AI for children (UNICEF): prevê recomendações para a construção de políticas e sistemas que garantam os direitos das crianças, destinado a governos e setor privado;
- Children’s rights-by-design – a new standard for data use by tech companies (UNICEF): documento sobre o direito de crianças e adolescentes a um design protetivo desde a concepção de ferramentas e dispositivos tecnológicos, inclusive de Inteligência Artificial;
- Discriminação Algorítmica e Inclusão em Sistemas de Inteligência Artificial – Uma Reflexão Sob a Ótica dos Direitos da Criança no Ambiente Digital (Isabella Henriques e Inês Vitorino): a partir de uma análise da legislação brasileira e princípios éticos, o artigo associa a Inteligência Artificial e a proteção de dados com recorte específico sobre os direitos das crianças no ambiente digital.
- Comentário Geral nº 25 sobre o direito das crianças em relação ao ambiente digital comentado (Instituto Alana e Ministério Público de São Paulo): esse é o Comentário Geral nº 25 da ONU, que dispôs sobre importantes deveres destinados a governos e setor privado para que se garanta os direitos das crianças no ambiente digital, inclusive nas aplicações de Inteligência Artificial, comentado e traduzido para a especificidade do contexto brasileiro.
Assim, até o início de agosto, o colegiado deverá elaborar um anteprojeto de marco regulatório para a inteligência artificial. O relator das propostas dos juristas, aliás, será o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil, é a relatora da Comissão. Além disso, o presidente é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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