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No Brasil, a obesidade infantil já atingiu números de uma epidemia. E há diversos fatores que influenciam para que esse cenário seja assim. A publicidade infantil de produtos alimentícios é um deles, já que, na sua grande maioria, o que é anunciado diretamente para crianças são refrigerantes, fast foods, salgadinhos e guloseimas. Mas você pode ajudar a mudar essa realidade. Junte-se a nós, ao Instituto Desiderata, à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudávele a outras organizações para apoiar medidas que restringem a venda de ultraprocessados nas escolas e que buscam dificultar o acesso das crianças a esses produtos nos mercados. Apoie a aprovação do PL 1662/2019 que está em pauta na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Assim, você ajuda a prevenir a obesidade infantil e a garantir infâncias mais saudáveis.

Apoie o PL 1662/2019

O projeto estabelece que escolas não poderão vender nem oferecer refrigerantes, sorvetes industrializados, salsichas, salgadinhos de pacote e outros ultraprocessados. Além disso, em estabelecimentos comerciais, esse tipo de produto terá que ficar em prateleiras fora do alcance das crianças e avisos sobre a lei precisarão ser instalados.

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Como prevenir a obesidade infantil: uma responsabilidade compartilhada

Não há, de fato, apenas uma razão única para o aumento dos níveis de obesidade em crianças e adolescentes. Alimentos saudáveis não serem acessíveis para todos ou cidades pouco propícias à atividade física, fazem parte do problema. E, inegavelmente, a publicidade infantil também está entre essas causas. Afinal, grande parte dos anúncios direcionados a crianças são de produtos alimentícios ultraprocessados, de baixíssimo valor nutricional e não saudáveis. Mais do que isso, a mensagem publicitária, quando direcionada diretamente a crianças, cria desejos de consumo no público infantil à revelia da mediação de mães, pais e responsáveis. E abordamos isso no infográfico, produzido em parceria com o Instituto Desiderata e o programa Criança e Natureza, “Obesidade em Crianças e Adolescentes: uma responsabilidade compartilhada“.
Crianças têm o direito ao desenvolvimento pleno, saudável e livre de publicidade infantil.  Portanto, é responsabilidade de todos – Estado, sociedade e empresas – garantir isso. Faça sua parte para prevenir a obesidade infantil, mostre seu apoio ao PL 1662/2019. Por infâncias mais saudáveis!

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Assim, exigir o fim da publicidade infantil é defender infâncias mais saudáveis. E é isso que o Criança e Consumo vem fazendo há 15 anos! Confira alguns destaques de nossas ações e iniciativas sobre o tema:

1. Quando lançamos o documentário “Muito Além do Peso”

Por que existem tantas crianças com obesidade no Brasil? Qual a responsabilidade das famílias, do governo, das empresas e das escolas? Por que a indústria é tão omissa? Foram essas perguntas que buscamos responder no documentário Muito Além do Peso. Lançado em 2012, o filme segue fomentando discussões em toda a sociedade, de fato, até os dias de hoje. Além disso, o longa incentivou grandes empresas de produtos alimentícios a mudarem suas condutas de marketing.

Acreditamos que filmes têm um papel fundamental na promoção de debates públicos e podem ser excelentes ferramentas de transformação social. Você pode assistir, no VideoCamp, a esse e a outros documentários sobre consumismo e infância que marcaram nossos 15 anos.

2. Sempre que recebemos e encaminhamos denúncias de publicidade infantil de produtos alimentícios 

Mesmo sendo uma prática ilegal, uma parte do mercado ainda anuncia seus produtos alimentícios diretamente às crianças. Entretanto, desde o início da nossa atuação, procuramos responsabilizar as empresas anunciantes que insistem nessa abusividade. Tanto que analisamos e encaminhamos aos órgãos responsáveis denúncias recebidas diretamente em nosso site. Além disso, também fazemos parte de um canal especificamente dedicado ao tema, o Observatório de Publicidade de Alimentos (OPA). Lançado em 2019, o OPA é uma iniciativa do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor com o apoio da Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável, do Criança e Consumo e do Põe no Rótulo. O observatório traz informações sobre como identificar publicidades ilegais de produtos alimentícios, além de funcionar como canal de denúncia.

3. Todas as vezes que denunciamos empresas de produtos alimentícios que anunciam para crianças

Desde nossas primeiras atuações jurídicas, cuidamos para que as empresas que praticam publicidade infantil de produtos alimentícios sejam responsabilizadas. Em 2007, menos de um ano após o início do Criança e Consumo, denunciamos a campanha “Mascotes Sadia”. A empresa, em seguida, foi multada em mais de R$ 300 mil pela publicidade dirigida ao público infantil. O caso se tornou histórico ao ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a abusividade e, portanto, a ilegalidade da publicidade infantil.

E essa não foi a única vez que uma denúncia nossa levou os ministros a garantirem infâncias mais saudáveis e seguras frente à exploração comercial. Em 2016, o STJ também decidiu por caracterizar como abusiva e ilegal a campanha “É Hora de Shrek”. Em seu voto, o ministro Humberto Martins, relator do processo, afirmou que “a decisão de compra e consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade, deve residir com os pais”.

Entre outras empresas que denunciamos, também está a rede de fast food McDonald’s, por ações como “Show do Ronald”. Mas a empresa não saiu impune. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a abusividade da prática e o Ministério de Justiça multou a empresa em R$ 6 milhões.

Além disso, fizemos diversas outras denúncias envolvendo publicidade infantil de produtos alimentícios.

4. Quando incentivamos empresas a se comprometerem com infâncias mais saudáveis

Denúncias levam à responsabilização das empresas pelos órgãos competentes. Mas, além disso, é importante que o mercado também mude sua conduta. Enquanto algumas empresas ainda insistem na prática ilegal de publicidade infantil, outras já caminham em uma estrada inteiramente oposta: em direção ao cumprimento de seu dever constitucional de proteger os direitos das crianças. Consequentemente, rumo a infâncias mais saudáveis.

Esse foi o caso, por exemplo, da Ben & Jerry’s. A marca de sorvetes, no início de 2021, assinou um termo de compromisso se posicionando pelo fim da publicidade infantil. A postura da empresa reafirma que, mesmo comercializando produtos consumidos por crianças, é plenamente possível direcionar publicidade apenas para o público adulto, como prevê a legislação brasileira. Outras empresas também já se posicionaram publicamente dessa forma e o Criança e Consumo segue trabalhando para engajar todo o mercado em prol da defesa dos direitos infantis.

5. Quando chamamos todos para exigir o fim da publicidade infantil

Desde o início da nossa atuação, temos realizado campanhas que mobilizam toda a sociedade pela proteção das infâncias. Em 2019, por exemplo, lançamos a campanha “Abusivo Tudo Isso” em apoio ao PL 4815/2009. O projeto de lei propõe a proibição da prática de oferecer qualquer tipo de brinde, brinquedo ou prêmio à compra de produtos alimentícios destinados ao público infantil. Essa, aliás, também é uma estratégia de publicidade infantil muito utilizada por diversas redes de fast food. A campanha, então, contou com mais de 1000 assinaturas.

Além disso, o Criança e Consumo também dialoga com agentes políticos e apoia campanhas de organizações parceiras. Atualmente, estamos apoiando, junto ao Desiderata e à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a aprovação do PL 1662/2019. O projeto estabelece que escolas não poderão vender nem oferecer produtos ultraprocessados como salgadinhos e refrigerantes. Além disso, em estabelecimentos comerciais, esse tipo de produto terá que ficar em prateleiras fora do alcance das crianças e avisos sobre a lei precisarão ser instalados.

6. Quando promovemos reflexões sobre como garantir infâncias mais saudáveis

É de fundamental importância construir uma rede de proteção para as crianças. Inegavelmente, esse caminho passa por fomentar discussões na academia e na sociedade e por exigir uma rígida regulação da publicidade infantil de produtos alimentícios. Além disso, é importante mostrar que essa é uma questão que diz respeito a todos nós, não apenas às famílias. Por isso, ao longo de nossa história, promovemos inúmeros eventos, debates e pesquisas sobre o tema. Em 2013, por exemplo, lançamos o livro “Publicidade de Alimentos e Crianças – Regulação no Brasil e no Mundo”. A publicação traz uma pesquisa sobre formas que diferentes países do mundo lidam com esse tema, coordenada por Veet Vivarta e Isabella Henriques, diretora executiva do Instituto Alana.

“A disseminação de valores consumistas desde a infância preocupa não apenas porque aumenta o consumo de fato, mas também porque forma hábitos que serão levados para toda a vida” diz Henriques no prefácio do livro. “Em particular, a publicidade de alimentos e bebidas altamente calóricas e de baixo valor nutricional tem incrementado sobremaneira a difusão de uma verdadeira epidemia de obesidade e doenças crônicas não transmissíveis entre crianças.”

Para infâncias mais saudáveis, há 15 anos trabalhamos pelo fim da publicidade infantil!

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O projeto estabelece que escolas não poderão vender nem oferecer refrigerantes, sorvetes industrializados, salsichas, salgadinhos de pacote e outros ultraprocessados. Além disso, em estabelecimentos comerciais, esse tipo de produto terá que ficar em prateleiras fora do alcance das crianças e avisos sobre a lei precisarão ser instalados.

Como prevenir a obesidade infantil: uma responsabilidade compartilhada

Não há, de fato, apenas uma razão única para o aumento dos níveis de obesidade em crianças e adolescentes. Alimentos saudáveis não serem acessíveis para todos ou cidades pouco propícias à atividade física, fazem parte do problema. E, inegavelmente, a publicidade infantil também está entre essas causas. Afinal, grande parte dos anúncios direcionados a crianças são de produtos alimentícios ultraprocessados, de baixíssimo valor nutricional e não saudáveis. Mais do que isso, a mensagem publicitária, quando direcionada diretamente a crianças, cria desejos de consumo no público infantil à revelia da mediação de mães, pais e responsáveis. E abordamos isso no infográfico, produzido em parceria com o Instituto Desiderata e o programa Criança e Natureza, “Obesidade em Crianças e Adolescentes: uma responsabilidade compartilhada“.

Crianças têm o direito ao desenvolvimento pleno, saudável e livre de publicidade infantil.  Portanto, é responsabilidade de todos – Estado, sociedade e empresas – garantir isso. Faça sua parte para prevenir a obesidade infantil, mostre seu apoio ao PL 1662/2019. Por infâncias mais saudáveis!

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Diversos fatores ambientais contribuem para o aumento dos níveis de obesidade em crianças e adolescentes: informações confusas e insuficientes sobre ultraprocessados; alimentos saudáveis não acessíveis para todos; colecionáveis; pacotes posicionados estrategicamente na altura das crianças nos supermercados; publicidade infantil e, também, cidades pouco propícias a um modo de vida mais ativo. Além disso, pesquisas mostram que crianças com mais acesso a parques e que brincam em espaços abertos (em especial o brincar livre) correm menos riscos de apresentar obesidade. O contato com a natureza, aliás, melhora desenvolvimento físico, social e mental das crianças.

Publicidade como agravante dos níveis de obesidade infantil

A publicidade infantil de produtos alimentícios não saudáveis e de baixo valor nutricional tem contribuído para mudanças nos hábitos alimentares. Como consequência, essa comunicação mercadológica gerando impacto na saúde dos indivíduos. Há, por exemplo, um aumento dos índices de obesidade e outras doenças crônicas não transmissíveis entre o público infantil. Afinal, os produtos alimentícios mais anunciados para as crianças são cereais açucarados, refrigerantes, guloseimas e doces, salgadinhos e fast food.

Para Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo, “ainda que mães, pais e outros cuidadores sejam os responsáveis pelas crianças e detentores do poder de compra, as crianças exercem forte influência sobre os adultos para a aquisição de produtos no âmbito de seus lares, inclusive alimentos”. Uma pesquisa indica que 9 em cada 10 mães e pais são influenciados pelos filhos na compra de supermercado. Além disso, o estudo aponta que refrigerantes, achocolatados e chocolates são os produtos com marcas mais conhecidas pelas crianças.

“Alimentação e saúde são direitos de todas as crianças, aliás, reconhecidos em nossa Constituição Federal. Só que alimentação saudável não é apenas uma questão de escolha individual, mas de saúde pública e que compreende diversos fatores ambientais. Nesse cenário, as empresas do ramo alimentício e o poder público têm um papel e responsabilidade na promoção e garantia da saúde das crianças, que necessitam de proteção especial e devem ter direitos assegurados com prioridade absoluta”, afirma a advogada.

Seminário de Obesidade em Crianças e Adolescentes

Com o objetivo de alertar sobre a obesidade infantil, o Instituto Alana participou de uma mesa do 2° Seminário de Obesidade em Crianças e Adolescentes do Instituto Desiderata. A conversa abordou o tema “Obesidade infantil em tempos de COVID 19”, com Laís Fleury, coordenadora do programa Criança e Natureza, e Livia Cattaruzzi, com mediação da diretora do Instituto Desiderata, Roberta Marques. A gravação da conversa está no YouTube do Instituto, assim como as outras mesas e discussões do Seminário.

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Quando incentivamos empresas a se comprometerem com infâncias mais saudáveis

Denúncias levam à responsabilização das empresas pelos órgãos competentes. Mas, além disso, é importante que o mercado também mude sua conduta. Enquanto algumas empresas ainda insistem na prática ilegal de publicidade infantil, outras já caminham em uma estrada inteiramente oposta: em direção ao cumprimento de seu dever constitucional de proteger os direitos das crianças. Consequentemente, rumo a infâncias mais saudáveis.
Esse foi o caso, por exemplo, da Ben & Jerry’s. A marca de sorvetes, no início de 2021, assinou um termo de compromisso se posicionando pelo fim da publicidade infantil. A postura da empresa reafirma que, mesmo comercializando produtos consumidos por crianças, é plenamente possível direcionar publicidade apenas para o público adulto, como prevê a legislação brasileira. Outras empresas também já se posicionaram publicamente dessa forma e o Criança e Consumo segue trabalhando para engajar todo o mercado em prol da defesa dos direitos infantis.

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Todas as vezes que denunciamos empresas de produtos alimentícios que anunciam para crianças

Desde o início da nossa atuação, temos realizado campanhas que mobilizam toda a sociedade pela proteção das infâncias. Em 2019, por exemplo, lançamos a campanha “Abusivo Tudo Isso” em apoio ao PL 4815/2009. O projeto de lei propõe a proibição da prática de oferecer qualquer tipo de brinde, brinquedo ou prêmio à compra de produtos alimentícios destinados ao público infantil. Essa, aliás, também é uma estratégia de publicidade infantil muito utilizada por diversas redes de fast food. A campanha, então, contou com mais de 1000 assinaturas.
Além disso, o Criança e Consumo também dialoga com agentes políticos e apoia campanhas de organizações parceiras. Atualmente, estamos apoiando, junto ao Desiderata e à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a aprovação do PL 1662/2019. O projeto estabelece que escolas não poderão vender nem oferecer produtos ultraprocessados como salgadinhos e refrigerantes. Além disso, em estabelecimentos comerciais, esse tipo de produto terá que ficar em prateleiras fora do alcance das crianças e avisos sobre a lei precisarão ser instalados.

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1. Gulosos Shrek – Pandurata (2007)

Lançada em 2007, a campanha da Bauducco tinha, então, por tema a terceira edição do filme infantil Shrek. A ação anunciava que era preciso guardar cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e mais R$ 5. Assim, as crianças “ganhavam” um relógio exclusivo com as personagens do filme estampados. Sendo que não era possível comprar o “brinde” separadamente.

O Criança e Consumo denunciou a Bauducco ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP). No ano seguinte o MP-SP propôs Ação Civil Pública contra a empresa enquanto, paralelamente, o Procon-SP multou a Bauducco. A empresa, então, pediu a anulação da penalidade. Em 2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a empresa não apenas ao pagamento de indenização em favor da sociedade, mas também a não adotar mais a prática comercial de venda casada nem promover campanha publicitária direcionada a crianças.

Logo após, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Ação Civil Pública proposta pelo MP-SP. O Ministro Herman Benjamin destacou que “nenhuma empresa comercial, e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional legal assegurado de tolher a autoridade e o bom senso dos pais”. Assim sendo, em 2017, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão e a Bauducco foi condenada. Em 2019, portanto, a empresa foi multada em mais de R$100 mil aplicada pelo Procon-SP.

2. Mascotes Panamericanos – Sadia (2007)

Em maio de 2007, a empresa lançou a campanha “Mascotes Sadia”. Os consumidores que juntassem cinco selos de cores diferentes obtidos nas embalagens de seus produtos, e ainda pagassem mais R$ 3, poderiam adquirir bonecos de pelúcia da mascote da marca, disponíveis em cinco versões. Não era possível comprar o brinquedo separadamente.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, em 2009, multou a empresa em mais de R$305 mil. A empresa propôs ação judicial contra o Procon para tentar revogar a multa. Tanto em 1ª quanto em 2ª instâncias, o Procon perdeu e teve a multa aplicada à empresa anulada pela Justiça. No entanto, em 2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do Procon, reconhecendo que a publicidade dirigida ao público infantil é ilegal e, como consequência, manteve a sanção administrativa de mais de R$305 mil aplicada à Sadia pelo órgão.

3. Espremidinhos – Del Valle (2008)

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo multou a empresa Del Valle do Brasil em mais de R$37 mil pela veiculação da “Promoção Del Valle Espremidinhos”, direcionada a crianças.  A empresa entrou com pedido de anulação da multa, que foi aceito em 1ª e 2ª instâncias. Em 2015, o Procon levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça. O caso segue em tramitação.

A campanha distribuía bonecos de pano representativos dos sabores de sucos produzidos pela empresa. Para a obtenção de cada boneco, era necessário comprovar a aquisição de cinco litros de suco Del Valle nas lojas participantes da promoção, sendo que não era possível adquirir os bonecos separadamente.

4. Trikids e Lanche Bkids – Bob’s e Burger King (2008)

As empresas de fast food Bob’s Indústria e Comércio Ltda. e Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. há tempos promovem a venda de brinquedos colecionáveis junto de produtos alimentícios nos combos infantis Trikids e Lanche Bkids, respectivamente.

Ao considerar as estratégias abusivas e ilegais, em março de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para as duas empresas, sugerindo a suspensão das promoções infantis e da venda promocional de brinquedos. A rede de lanchonetes McDonald’s também foi notificada, pela semelhança de suas promoções no combo McLanche Feliz. Na ocasião, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) enviou manifestação ao MPF favorável à recomendação.

Em 2009, o MPF ajuizou ação civil pública contra as três empresas reivindicando a descontinuidade das promoções Mc Lanche Feliz, Lanche BKids e Trikids e da venda promocional de brinquedos em seus estabelecimentos, conjuntamente ou não com a venda de lanches. Em 2013, a Justiça Federal do Estado de São Paulo não acolheu os pedidos do MPF, proferindo decisão favorável às empresas. O MPF interpôs recurso de apelação, ainda não analisado pelo Tribunal Regional Federal.

5. Zoobremesas – Dr. Oetker (2008)

Em setembro de 2008, a empresa Dr. Oetker Brasil lançou a promoção ‘Zoobremesas’. As crianças que juntassem cinco embalagens de qualquer produto da marca e pagassem mais R$ 7,99 ganhavam uma mochila em formato de animal, bem como poderia ser adquirida separadamente mediante o pagamento de R$19,90.

O Criança e Consumo enviou representação ao Procon-SP denunciando a comunicação mercadológica da empresa, que tinha o público infantil como alvo. Em atenção à denúncia, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo aplicou multa à Dr. Oetker em mais de R$ 105 mil. A empresa questionou a multa na Justiça e perdeu tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias. A Dr. Oetker não apresentou novos recursos e, agora, deve pagar a multa.

6. Bichinho dos sonhos – Pandurata (2010)

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo multou a empresa Pandurata Alimentos, conhecida como Bauducco, em mais de R$ 356 mil pela veiculação da promoção ‘Bichinho dos Sonhos’ em 2010. A publicidade dirigida ao público infantil anunciava uma coleção de brinquedos de pelúcia colecionáveis. Para adquirir os bichinhos, então, era necessário juntar cinco embalagens de qualquer produto da marca mais R$ 9,99.

Em 2013, a empresa propôs ação judicial contra o Procon-SP para anular a multa, mas perdeu em 1ª e 2ª instâncias. Ainda assim, a empresa pode recorrer da decisão.

7. Kit Habib’s – Alsaraiva (2010)

O Procon-SP multou a empresa Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações, conhecida como Habib’s, em R$ 2,4 milhões, posto que promoveu a venda de produtos alimentícios com brinquedos colecionáveis no combo infantil ‘Kit Habib’s’. A empresa então propôs ação judicial pedindo a anulação da multa. Entretanto, em agosto de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a abusividade da publicidade e negou o pedido de anulação. O Criança e Consumo, hoje, continua acompanhando o caso.

8. Danone – Mini Dinos e Dino Profissões (2015)

A empresa Danone Ltda. foi multada pelo Procon-PR em mais de R$108 mil por desenvolver publicidade abusiva dirigida ao público infantil para a promoção de sua linha de produtos Danoninho. As campanhas ‘Mini Dinos’ e ‘Dino Profissões’ previam, respectivamente, a venda de brinquedos em miniatura junto do iogurte e uma linha de embalagens de produtos no formato da personagem ‘Dino’. A Danone, logo após tomar ciência da decisão, em fevereiro de 2018, apresentou recurso. Contudo, em março de 2018, o Procon-PR manteve a multa aplicada, destacando que a empresa “praticou atos infracionais descritos no Código de Defesa do Consumidor”.

9. McLanche Feliz – McDonalds (2010)

Em 2010, o Criança e Consumo encaminhou denúncia ao Procon-SP para relatar a abusividade das estratégias publicitárias adotadas pela empresa visando à promoção do combo infantil de lanche com brinquedos McLanche Feliz. O órgão multou o McDonalds em mais de R$3,1 milhões. A empresa, então, questionou a multa na Justiça e ganhou em 1ª e 2ª instâncias. O processo está atualmente em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O Reino Unido está tomando uma série de medidas para combater a epidemia de obesidade infantil que assola o país e pressiona o sistema de saúde local e impulsiona os gastos públicos. Dentre elas, o país europeu colocou em vigor, no ano passado, uma regulação para impedir a publicidade de produtos alimentícios com índices altos de gordura, açúcar ou sal direcionada a crianças em qualquer mídia.

Pela regra da Autoridade de Padrões de Mídia (ASA, na sigla em inglês), fundada em 1968, a publicidade de junk food não pode ser veiculada em meios de comunicação com audiência igual ou superior a 25% de crianças e adolescentes, até 16 anos. Isso inclui jornais, revistas, posters, cinemas, Internet, aplicativos e mídias sociais.

Agora, no início de julho foram divulgadas as primeiras decisões baseadas nas novas regras e que, segundo o executivo-chefe da ASA, Guy Parker, indicam o extremo rigor com que o regulador pretende impor a lei.

A empresa Cadbury foi criticada por distribuir um livro de histórias online chamado “O Conto do Grande Coelhinho da Páscoa”, que mostrava crianças à procura de ovos, juntamente com um pacote de atividades. O regulador decidiu que ambos são ilegais pois direcionados a crianças. A marca, de propriedade da Mondelez, informou que tomará a decisão como referência para o desenvolvimento de sua comunicação.

A marca de doces Chewits foi questionada pelo regulador por quatro posts no Facebook com os temas: celebração de formatura escolar com Chewits; voltar para a escola com Chewits; celebrar o Dia de Roald Dahl [um contador de histórias inglês] com guloseimas Chewits e o Mês das Bibliotecas Escolares Internacionais com Chewits.

O regulador ainda baniu o aplicativo do tipo “advergame” Squashies World, da fabricante de doces Swizzels Matlow, em que os jogadores deveriam combinar pares da bala Squashies, jogando-as umas contra as outras.

A página inicial do aplicativo apresentava imagens de três produtos Squashies e os usuários que selecionaram a opção “jogar” foram levados a uma animação com imagens de doces antropomorfizados.

A Swizzels argumentou que é necessário inserir uma data de nascimento para o aplicativo ser usado, mas a ASA disse que o aplicativo tem “apelo significativo” para as crianças e que a empresa não demonstrou que as crianças menores de 16 anos não representavam mais do que 25% do público, portanto, não foi adequadamente direcionado. Com isso, a ASA demonstra que criar verificação de idade não é suficiente para justificar que determinado não é consumido por menores de 16 anos.

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Pai de duas crianças, Wêsley Henrique de Assis começou a se sentir pressionado pela estratégia publicitária do McDonald’s – de vender lanche com brinquedo – quando os filhos tinham quatro e dois anos. “Como pai, a vontade de satisfazer o desejo dos filhos nos leva a ser vítimas dessa publicidade”, relatou o servidor público de 46 anos, ao site O Joio e O Trigo.

Apesar de a pressão recair sobre seus ombros de pai, Wêsley entendeu que não cabia apenas a ele garantir às crianças uma infância saudável e enviou uma denúncia ao Ministério Público acerca das práticas de comunicação mercadológica do McDonald’s.

Em 2015, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude instaurou investigação. Após sermos consultados sobre o caso, entramos em contato com Wêsley para conhecer a história dele e lançamos a campanha #AbusivoTudoIsso para que outros pais e mães indignados possam denunciar a publicidade abusiva do McLanche Feliz.

Criança e Consumo – O que te incomodou a ponto de enviar uma denúncia das práticas do McDonald’s ao Ministério Público?

Wêsley – Desde quando meus filhos eram pequenos, passei a ser vítima junto deles da prática abusiva do McDonald’s de oferecer brinquedos como brindes na compra de lanches. E o que me levou a fazer a denúncia foi o fato do McDonald’s insistir com essa prática, incentivando crianças a consumirem alimentos não saudáveis, fazendo com que, às vezes, até os pais tenham que consumir junto tais alimentos. Pensei ainda naquelas crianças que são atingidas pelas publicidades abusivas, mas que moram em regiões humildes, onde não existem lojas do McDonald’s, ou cujos pais não têm condições financeiras para comprar os lanches.

Criança e Consumo – Por que você entende que essa estratégia de comunicação afeta negativamente o desenvolvimento de crianças?

Wêsley – Porque estimula o consumo de alimentos não saudáveis, o que pode gerar obesidade na infância, mas sobretudo por aproveitar da ingenuidade das crianças para torná-las consumistas. Além disso, ainda causa ansiedade nos pequenos, e, muitas vezes, frustração, seja por não ter acesso aos lanches ou porque o brinquedo não funciona com mostrado na propaganda de TV.

Criança e Consumo – Como essas práticas afetam as famílias?

Wêsley – Como pais queremos sempre ver os filhos felizes e essas práticas do McDonald’s também nos afetam, pois sentimos na pele quando nossas crianças são atingidas facilmente por essa publicidade maldosa que as ilude e as deixam ansiosas, com aquela vontade de ganhar os lanches que vêm com o brinquedo.

Criança e Consumo – Você já conversou com outros pais sobre as práticas do McDonald’s? Acha que o seu sentimento é o mesmo de outros pais com relação a esta empresa?

Wêsley – Já conversei com outros pais, mas não acho que têm o mesmo sentimento que eu porque percebo que a maioria ignora essas práticas abusivas e desconhecem o trabalho de organizações como o Instituto Alana na defesa dos direitos das crianças. Já conversei também com o proprietário de outra marca famosa de lanches, que disse não oferecer brinquedos como brinde, mas que também não acredita em mudança por conta da influência do poder econômico dessas grandes marcas.

Criança e Consumo – Em sua opinião por que, apesar das legislações que impedem a publicidade direcionada a crianças, o McDonald’s segue com a prática abusiva?

Wêsley – Certamente porque é uma marca que visa unicamente a obtenção de lucro e que não possui ainda qualquer compromisso com o futuro da sociedade.

Criança e Consumo – Qual mudança você espera ver com relação às práticas do McDonald’s?

Wêsley – Que pare fazer publicidade dirigida às crianças, iludindo-as com brinquedos oferecidos como brindes, pois se os lanches do McDonald’s fosse tão bons assim, a procura seria imensa e não precisaria aproveitar da ingenuidade das nossas crianças.

Criança e Consumo – Como essa mudança poderia melhorar a vida das crianças e famílias?

Wêsley – Com a redução da obesidade infantil e do consumismo.

Criança e Consumo – Em sua opinião, é simples pais, mães e responsáveis reclamarem das práticas de comunicação abusivas às autoridades competentes?

Wêsley – Não. Acredito que precisa de bastante dedicação e vontade de defender os interesses das nossas crianças.

Criança e Consumo – Como o material do Alana te ajudou a realizar esta denúncia?

Wêsley – Serviu como um incentivo e me auxiliou bastante, pois eu não teria condições e disponibilidade de tempo para realizar um estudo sobre o tema que me possibilitasse fazer uma denúncia tão bem fundamentada.

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