Está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4815 de 2009, que propõe a proibição da prática de condicionar qualquer tipo de brinde, brinquedo ou prêmio à aquisição de produtos alimentícios destinados ao público infantil. O programa Criança e Consumo apoia o projeto, uma vez que reforça a abusividade dessa prática, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
O programa tem convidado a sociedade a se mobilizar na busca pelo fim da publicidade infantil de alimentos por meio da campanha “Abusivo Tudo Isso” que, a partir de hoje, convoca as pessoas a pressionar deputados e deputadas pela aprovação do projeto. Vale lembrar que a partir da atuação do Criança e Consumo em casos de publicidade infantil de alimentos, em 2016 e 2017, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade da prática de associar alimentos a brinquedos e, em 2018, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo para investigar o McDonald’s por publicidade infantil na venda do McLanche Feliz.
“Os deputados dessa Comissão têm em mãos a possibilidade de atuar em defesa dos direitos das crianças. Como sabemos, a comercialização de alimentos com brinquedos pode ser muito nociva à saúde e bem-estar do público infantil, que é estimulado a consumir alimentos, em grande parte não saudáveis, apenas para completar coleções de brinquedos exclusivos e efêmeros. A aprovação desse PL significa, na prática, mais autonomia para as famílias e proteção, com prioridade absoluta, para as crianças” explica Renato Godoy, coordenador de relações governamentais do Instituto Alana.
Para fazer parte dessa mobilização acesse a página da campanha e envie um e-mail aos deputados e deputadas pedindo a aprovação do projeto na Comissão.
