Pelo segundo ano consecutivo, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em seu discurso do Estado da União ao Congresso Nacional, fala sobre uma agenda focada na proteção da privacidade das crianças on-line. A fala, que ocorreu na terça-feira (07), chamou a atenção para o controle que empresas de tecnologia têm sobre crianças e adolescentes. Além disso, Biden reforçou sobre como as redes sociais afetam a saúde mental desse público. Por isso, o presidente dos Estados Unidos defende novamente o fim da publicidade infantil na Internet e, ainda mais, a proibição da coleta de informações pessoais de crianças e adolescentes.

No Brasil, a publicidade infantil já é ilegal, inlcusive na Internet, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em 2021, a ONU publicou o Comentário Geral Nº 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital. O documento reforça o dever dos Estados de prevenir desrespeitos aos direitos da criança por parte das empresas – o que inclui a proteção frente à exploração comercial infantil que ocorre a partir da coleta de dados dos pequenos e o direcionamento de publicidade a eles.

A fala de Biden, assim como qualquer avanço na legislação dos Estados Unidos, é de extrema importância para o Brasil. Muitas Big Techs têm sua sede no país norte-americano e as mudanças que ocorrem lá reverberam para todo o mundo. Por isso, o Criança e Consumo celebra que o presidente dos Estados Unidos pediu novamente pelo fim da publicidade infantil na Internet.

A Federal Trade Commission (FTC), agência independente do governo dos Estados Unidos, multou a Epic Games, Inc., responsável pelo jogo Fortnite, em um total de US$520 milhões por ter violado a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), ou seja, a lei que protege a privacidade digital de crianças no país. De acordo com o órgão, a empresa coletou informações de menores de 13 anos sem consentimento de algum adulto responsável. Além disso, foi constatado que a Epic Games usou dark patterns para induzir que jogadores fizessem compras não intencionais.

Por violar a COPPA, a empresa foi penalizada em $275 milhões de dólares. A companhia ainda será obrigada, de forma inédita, a adotar configurações de privacidade mais fortes para crianças e adolescentes, como, por exemplo, a desativação por padrão de comunicações por voz e texto, em tempo real, no jogo.

Ademais, pela utilização dos dark patterns, a Epic Games será obrigada a reembolsar $245 milhões de dólares aos que foram enganados pelas práticas manipulativas. Tais estratégias ilegais enganaram jogadores, fazendo com que crianças acumulassem cobranças não autorizadas e sem qualquer envolvimento dos pais. 

Entre os dias 28 de novembro e 02 de dezembro, o Instituto Alana, por meio do Criança e Consumo, participou da 17ª edição do Fórum de Governança da Internet (IGF), promovido pela ONU em Addis Ababa (Etiópia). O evento mobilizou centenas de atores da sociedade civil, empresas e governos de todo o mundo para falar sobre ambiente digital e os desafios colocados para sua governança. Durante o quinto dia de conversas – focado principalmente no Sul Global – o Criança e Consumo, em parceria com o Data Privacy Brasil, promoveu a mesa “Addressing children’s privacy and edtech apps” (discutindo a privacidade de crianças nos aplicativos de EdTech, em tradução livre).

A conversa foi moderada por Maria Mello, coordenadora do Criança e Consumo, e João Francisco Coelho, advogado do programa. E ainda contou com a relatoria da Thaís Rugolo, também advogada do Criança e Consumo. Além disso, participaram do painel Hye Jung Han, pesquisadora e advogada da Human Rights Watch, Rodolfo Avelino, professor do Insper, Marina Meira, da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa , e Nidhi Ramesh, adolescente indiana embaixadora da 5Rights.

Coleta de dados de estudantes feita durante a pandemia

O painel do Criança e Consumo convidou o público a refletir e entender melhor sobre EdTechs, ou seja, os aplicativos de educação on-line, tendo como premissa o modelo de negócios predominante nesses serviços –  baseado na coleta maciça de dados para criar perfis de usuários e segmentá-los com anúncios personalizados.

Um relatório da Human Rights Watch lançado recentemente aponta que a maioria dos aplicativos de EdTech coletam informações de alunos e as vendem ilegalmente, na maior parte das vezes a empresas que direcionam publicidade aos estudantes. Na conversa  do Fórum de Governança da Internet, Hye Jung Han, responsável pelo documento, ressaltou que essa indústria já vinha crescendo rapidamente, mas a pandemia de Covid-19 a impulsionou ainda mais, visto que governos e escolas em todo o mundo foram forçados a adotar estratégias de ensino remoto que acabaram sendo impostas aos alunos.

Jung Han ainda reforçou que não cabe apenas a famílias e educadores a proteção de crianças e adolescentes nessa situação. “A responsabilidade é dos governos e das empresas e como eles lidam com a privacidade infantil para, no final, serem capazes de proteger os jovens on-line”, disse a pesquisadora.

Colonialismo digital e o modelo de negócios das EdTechs

Quando nos deparamos com essa situação de coleta indevida de dados, é comum nos perguntarmos sobre os motivos pelos quais isso acontece. Rodolfo Avelino contou mais sobre a maneira com que as big techs, como Google e Amazon, monopolizam praticamente toda a Internet. Ou seja, a grande maioria das informações que estão no mundo digital passam por essas empresas. De acordo com uma pesquisa da Universidade do Pará, quase 80% dos e-mails das instituições de ensino da América Latina são de big techs – sendo 6 a cada 10 desses endereços de serviços do Google.

Avelino, então, abordou a questão do “colonialismo digital“. Esse conceito pode ser explicado como o aprisionamento tecnológico no ecossistema digital de dispositivos eletrônicos, protocolos de rede, infraestrutura de computação em nuvem, linguagens de máquina e programadores. Ou seja, o monopólio de pouquíssimas big techs que influenciam os padrões tecnológicos e de serviços, principalmente no Sul Global. 

Exploração comercial infantil e EdTechs

A utilização de informações pessoais de crianças e adolescentes para explorá-los comercialmente já é algo abusivo – e ilegal. Porém, quando percebemos que essa coleta acontece em momentos de estudo, essa situação se agrava mais. Ou, ainda pior, quando EdTechs coletam essas informações por meio de seus serviços de educação, mesmo em momentos fora do horário de aula.

Meira, em sua fala, abordou a longa lista de problemas que essa economia da atenção atrelada à exploração de crianças e adolescentes por meio de seus dados pessoais pode causar. A advogada citou desde vício a telas até manipulação no comportamento infantil.

Voz protagonista desse cenário: crianças e adolescentes 

Não podemos falar de direitos de jovens sem ouvir eles. É por isso que, em seu painel no Fórum de Governança da Internet, o Criança e Consumo trouxe Nidhi Ramesh, uma adolescente indiana que havia recém completado 14 anos. Podcaster, escritora e blogger, Ramesh começou sua fala deixando claro que ela e todos amigos e conhecidos a sua volta já vivem conectados. Essa é realmente a realidade mundial, visto que ⅓ dos usuários de Internet no mundo são crianças e adolescentes. 

Ramesh ainda reforçou a necessidade de soluções multissetoriais para essa exploração comercial infantil que ocorre em todos cantos da Internet – mas, principalmente, nos serviços de educação.

Outros debates sobre direitos de crianças e adolescentes no Fórum de Governança da Internet 

Além do painel do Criança e Consumo, o IGF também gerou a oportunidade de compreensão sobre  como outros países estão enfrentando desafios para a garantia da proteção  de crianças e adolescentes no ambiente digital. Como foi o caso do debate “IGF 2022 Global Youth Summit” que buscou reforçar a importância de incluir as vozes das próprias juventudes nas discussões globais sobre a Internet. Ainda, em “Data privacy gap: the Global South youth perspective” e “Youthful approach at data protection in messaging apps”, foi abordada a importância da transparência por parte das empresas de tecnologia e das ações governamentais na questão da exploração comercial de crianças e adolescentes na Internet.

Já no debate “Affective Computing: The Governance challenges” foi possível colocar em pauta como a hipervulnerabilidade das crianças conectadas pode ser impactada pelas inovações tecnológicas que buscam assimilar e replicar as reações humanas. A mesa “Harmonising online safety regulation”, então, foi uma oportunidade para reforçar sobre os riscos da exploração comercial baseada em dados de crianças e adolescentes, sobretudo as do Sul Global, e que sustenta o modelo de negócios das big techs.

E, por fim, no painel “Gen-Z in Cyberspace: Are We Safe Online?”, foram levantadas reflexões sobre como as plataformas digitais precisam ser ativas na construção de um ambiente digital que respeite as múltiplas infâncias. Inclusive, durante o debate, o Criança e Consumo relembrou da importância da implementação do Comentário Geral nº 25 pelos países signatários para o estabelecimento da garantia dos direitos de crianças e adolescentes na Internet. 

Nos dias 7 e 8 de novembro, aconteceu a primeira edição da Data Privacy Global Conference. O evento, promovido pelo Data Privacy Brasil Ensino e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, ocorreu presencialmente em São Paulo e on-line, e promoveu discussões, a partir da ótica do Sul Global, sobre privacidade, proteção de dados e regulação de novas tecnologias. Os dois dias de encontro proporcionaram debates multissetoriais que contaram com as presenças de tomadores de decisão, pesquisadores, gestores, ativistas de direitos digitais e profissionais que atuam na área de privacidade e proteção de dados do Brasil e outras partes do mundo. 

A diretora-executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques, participou do painel “Direitos Humanos, avaliações de impacto e relatórios de proteção de dados”, em que refletiu sobre como os processos de coleta e tratamento de informações não podem perder de vista a garantia das liberdades civis e dos direitos fundamentais. 

Também participaram da mesa ‘Gbenga Sesan, diretor-executivo da Paradigm Initiative, Teki Akuetteh, da Africa Digital Rights Hub, e Maria Cecília Gomes, doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da USP. A mediação ficou por conta de Michel Souza, diretor de políticas públicas da ONG Derechos Digitales.

O que foi discutido na mesa do Data Privacy Global Conference

No painel, Henriques e outros participantes falaram que os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – que são previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – são fundamentais para garantir um papel ativo por parte dos agentes controladores com o gerenciamento e diminuição de riscos associados ao tratamento dos dados dos titulares.

O posicionamento pela necessidade de realização desses relatórios, conforme destacado por Henriques, também integrou a contribuição do Instituto Alana para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviada no início de novembro. O documento foi uma resposta à consulta aberta pelo órgão para reunir subsídios para a elaboração de normatização sobre as bases legais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. 

Nesta segunda-feira (07), o Instituto Alana enviou sua contribuição à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a fim de defender a garantia dos direitos e o melhor interesse dos jovens com absoluta prioridade no âmbito das discussões regulatórias quanto à proteção de seus dados pessoais no Brasil. O órgão havia aberto Tomada de Subsídios sobre o tema em setembro e prorrogou o prazo de envio após mobilizações.

A consulta versa sobre as bases legais aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Ou seja, sobre quais fundamentos legais podem ser utilizados para que se autorize a coleta e processamento de seus dados. Para tanto, a Autoridade divulgou um documento prévio em que apresenta a possibilidade de aplicação de bases legais consideradas muito amplas pelo Instituto Alana e outras organizações da sociedade civil, como o legítimo interesse e a proteção ao crédito, que, no entender da organização, acabam por conceder amplos poderes aos agentes de tratamento. Isso, então, colocaria em risco as liberdades e direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Contribuição à ANPD enviada pelo Instituto Alana

Na contribuição enviada, o entendimento final da Autoridade deve se dar no sentido de que o tratamento de dados de crianças e adolescentes tenha como bases legais apenas aquelas destinadas aos dados pessoais sensíveis (artigo 11 da LGPD), além das do próprio artigo 14 da LGPD. Isso deve acontecer já que a própria legislação equipara-os, exigindo uma espécie de consentimento qualificado para seu tratamento. Os dados de jovens pertencem a indivíduos hipervulneráveis, cujo tratamento gera alto risco de violação a direitos fundamentais.

A organização defende, ainda, que em todos os casos deve ser obrigatória a realização prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Isso se deve ao alto risco do manejo das informações em razão da hipervulnerabilidade de seus titulares. Além disso, solicita-se que as discussões no tema de crianças e adolescentes feitas pela ANPD não terminem com a Tomada de Subsídios. É de fato essencial que o órgão reconheça a transversalidade dos direitos infantis considerando o seu melhor interesse em todas as agendas, consultas, estudos e normatizações. 

O Instituto Alana enviou, na sexta-feira (23), uma carta aberta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O comunicado pede ao órgão prorrogação no prazo da Tomada de Subsídios sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes para o início de novembro. Publicada no dia 08 de setembro, a Tomada de Subsídios tem então como data final o dia 07 de outubro.

O programa solicita à ANPD mais 30 dias para uma análise com maior profundidade do estudo técnico produzido pelo órgão sobre o tema da Tomada de Subsídios. Além disso, é lembrada a importância de uma reflexão robusta e fortemente embasada por se tratar de dados de indivíduos vulneráveis. A carta também reitera o histórico de contribuições do Instituto Alana com a ANPD. 

O Instituto Alana também solicitou a prorrogação do prazo da Tomada de Subsídio à ANPD por meio da Coalizão Direitos na Rede (CDR) – uma rede de entidades que reúne 53 organizações acadêmicas e da sociedade civil – incluindo o Alana.

A Coreia do Sul condenou, na quarta-feira (14), o Google e a Meta por violarem leis de privacidade de dados. As empresas de tecnologia coletaram informações pessoais dos seus usuários sem seu consentimento ou devida explicação. A Comissão de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul apontou, então, que as big techs utilizaram esses dados para o direcionamento de publicidade segmentada, ou seja, anúncios personalizados para cada pessoa. Google e Meta são multados, assim, em cerca de 69 bilhões e 30 bilhões de wons sul-coreanos, respectivamente. Isso resulta em praticamente meio milhão de reais em multa.

E já é comprovado que, de fato, crianças e adolescentes estão presentes nesses ambientes digitais. No Brasil, por exemplo, 76% dos jovens de 11 a 12 anos utilizam o WhatsApp (pertencente à Meta).

Aliás, não é a primeira vez que Google e Meta são multados por violarem leis de proteção de dados. Em 2019, o Google foi multado em um valor histórico de US$ 170 milhões nos Estados Unidos por coletar ilegalmente informações de crianças na sua plataforma de vídeos, o YouTube. Além disso, a Meta foi multada em quase meio bilhão de euros na Irlanda por explorar dados infantis pelo Instagram.