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Criança e Consumo mobiliza sociedade para que direitos das crianças on-line sejam prioridade do Poder Público

Criança e Consumo mobiliza sociedade para que direitos das crianças on-line sejam prioridade do Poder Público

Criança e Consumo mobiliza sociedade para que direitos das crianças on-line sejam prioridade do Poder Público

No início de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público federal que tem atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade, abriu consulta sobre as prioridades de sua agenda regulatória para o biênio 2023-2024. A ANPD tinha como objetivo mapear o nível de prioridade dado pela sociedade a certos temas que serão futuramente objeto de estudos e regulamentações. Diante desta oportunidade, o Instituto Alana promoveu uma mobilização junto aos seus diversos públicos, nas redes sociais, sites e newsletters, convocando a sociedade a responder ao formulário indicando que os direitos das crianças on-line sejam prioridade do Poder Público.

 

Apesar da existência de artigo específico na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento dos dados de crianças e adolescentes, a aplicação da norma, na prática, necessita de melhor regulamentação para ser garantida.

 

“A Agenda Regulatória é a ferramenta pela qual a Autoridade dá publicidade sobre os temas que serão trabalhados pelo órgão em um determinado período. É de imensa importância, pois permite, previamente, que a sociedade possa interagir e garantir que as normas, estudos e interpretações a serem elaborados levarão em conta o interesse público. ” Thaís Rugolo, advogada do programa Criança e Consumo.

 

Além da convocação de parceiros que defendem a pauta da infância no país para que respondessem o questionário, o Criança e Consumo enviou à ANPD um documento em que detalha os motivos pelos quais entende que este tema deve ter prioridade absoluta

 

Crianças e adolescentes são prioridade absoluta da nação, de modo que seus direitos fundamentais e específicos, relacionados à peculiar fase de desenvolvimento pelo qual atravessam, devem ser respeitados e garantidos inclusive por autoridades públicas, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, Thaís Rugolo, advogada do programa Criança e Consumo.

 

Saiba mais em relação ao posicionamento do Instituto Alana sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes aqui.

 

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