O Instituto Alana e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) lançaram nesta terça-feira (12) as duas últimas cartilhas da coleção “Comentário Geral nº 25 na Prática: Orientações para a Defesa das Crianças e dos Adolescentes no Ambiente Digital”. As cartilhas “Publicidade Infantil” e “Proteção de Dados”, lançadas em um evento on-line, se somam a outras duas já editadas: “Trabalho Infantil Artístico nas Redes Sociais” e “Violência no Ambiente Digital”. A proposta da coleção é contribuir para a atuação da Justiça em defesa do melhor interesse de crianças e adolescentes que navegam na Internet.
O lançamento das últimas cartilhas da coleção ocorreu no Webinar “Proteção Integral no Ambiente Digital: a publicidade e a proteção de dados de crianças e adolescentes”, realizado pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. A proposta das cartilhas temáticas nasceu em 2022 quando o MPSP e o Instituto Alana lançaram uma versão comentada do Comentário Geral n° 25 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, que detalha como a Convenção sobre os Direitos da Criança deve ser aplicada pelos países signatários em relação ao ambiente digital. “O documento da ONU busca a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas ainda é pouco difundido. A parceria com o Alana busca traduzir o documento da ONU para a realidade brasileira”, comentou a promotora de Justiça Renata Lúcia Mota Rivitti, na abertura do Webinar.
A primeira mesa do evento, com participação de representantes do Instituto Alana e dos Ministérios Públicos de São Paulo e da Bahia, abordou os riscos da publicidade on-line para crianças e adolescentes. João Francisco Coelho, advogado do programa Criança e Consumo, lembrou a hipervulnerabilidade desse público. “De seis a oito anos, a criança não distingue a publicidade de conteúdo de programação, entre oito e doze não entende por completo o caráter persuasivo da publicidade. Por isto defendemos que a criança seja considerada hipervulnerável”, explicou, acrescentando o risco dos danos desta exposição como reforço ao consumismo, adultização e erotização precoces, distúrbios alimentares, estresse familiar, entre outros.
Em sua participação no Webinar, Coelho lembrou que os desafios na publicidade digital são ainda maiores e que foram abordados no Comentário Geral nº25, da ONU. “O ambiente digital favorece a publicidade dissimulada com influenciadores, muitas vezes mirins, utilizando produtos”, afirmou, acrescentando que o Código de Defesa do Consumidor veda a dissimulação na comunicação mercadológica. “Além disso, quando crianças navegam na web seus dados são coletados e usados para direcionar a publicidade a elas, uma prática abusiva.”
Os desafios para coibir a publicidade dissimulada no ambiente on-line foram lembrados pelo promotor de justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Moacir Silva do Nascimento Junior. “Foram dois anos coordenando o núcleo de crime cibernético e vi como é danoso o acesso inadequado da Internet por crianças pequenas. Propaganda de bebida alcoólica na TV aberta é proibida, mas na Internet fica livre com influenciadores seguidos por milhões de pessoas utilizando abertamente o espaço”, comentou o promotor, para quem o problema fica ainda maior pela dificuldade em tirar do ar conteúdo inadequado, que só ocorre após mandado judicial. Maria Cecilia Alfieri Nacle, presidente da mesa e promotora de justiça do MPSP, reforçou o desafio de dar celeridade à exclusão de conteúdo inadequado da Internet. “Vincular a responsabilidade a uma ordem judicial enfraquece nossa atuação, nosso poder.”
A última cartilha da coleção, tema da segunda parte do Webinar, abordou a questão da Proteção de Dados e o melhor interesse de crianças e adolescentes. “Dos vazamentos de dados pessoais no mundo, 50% ocorrem no Brasil, um contexto que preocupa. A cartilha aborda a proteção muito além do conceito de sigilo e de proteger o indivíduo privado ao reforçar a necessidade de ter um olhar coletivo sobre dados pessoais, o ser criança e o adolescente”, explicou Thais Roberta Rugolo, pós-graduanda em Direito Digital pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro que participou das elaboração da cartilhas. “A proteção precisa ser pensada desde o design e a regulação, na concepção de produtos e serviços, algo que consta da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Depois que o produto ou serviço já está circulando ter que fazer a contenção do dano não é o ideal.”
A cartilha Proteção de Dados, lançada pelo Instituto Alana e pelo MPSP, trata também da clusterização (do inglês “cluster”, significa agrupar, organizar ou categorizar dados) de crianças e adolescentes, com a captura de dados de navegação para agrupamento do público em grupos mais homogêneos. “A clusterização de que trata a cartilha, que eu prefiro chamar de perfilização, é algo perigoso e que anda de mãos dadas com a discriminação, o que é muito preocupante no público de crianças e adolescentes”, destacou Guilherme Magalhães Martins, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Na visão do procurador, o avanço das tecnologias vem impondo novos desafios. “A LGPD foi feita para o mundo analógico, e não para IA e para os algoritmos, que usam aparelhos celulares para estimular o excesso de conexão de crianças e adolescentes, mais vulneráveis. A proteção plena dos indivíduos no ambiente on-line passa pela proteção dos dados.”
Representando o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a promotora de justiça Flavia Valeria Nava Silva reforçou a visão de que a ausência de barreiras claras entre o mundo virtual e o físico dificultam o trabalho. “É difícil fazer a proteção de dados de crianças e adolescentes, sem considerar a cibersegurança no Brasil que é grande vazador de dados. Temos IA generativa, reconhecimento facial em escolas, lojas. O momento é de superposição constante de tecnologias, e a sociedade exige que nós, atores jurídicos, estejamos preparados para defender o interesse de crianças e adolescentes.”
Confira a gravação do webinar “Proteção Integral no Ambiente Digital: a publicidade e a proteção de dados de crianças e adolescentes”:
