O texto apresenta iniciativas de diferentes países que avançaram em alguns pontos no direito à saúde por meio da legislação.
Um relatório inédito, lançado em janeiro de 2017, aborda o papel da lei para obter avanços na efetivação do direito à saúde. O documento, que recebeu o nome de Advancing the right to health: The vital role of law (‘Avançando no direito à saúde: O papel vital da lei’, tradução livre), foi produzido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela International Development Law Organization, pela Universidade de Sydney, Austrália, e pelo O’Neill Institute for National and Global Health Law da Universidade de Georgetown, EUA.
Dividido em três partes, o texto trata do avanço do direito à saúde por meio de uma reforma da legislação (municipal, estadual ou nacional); das maneiras para atingir essa reforma; e das prioridades nesse processo. O relatório alerta também para as consequências negativas de delegar a responsabilidade de questões importantes de saúde para a indústria. E aponta para a necessidade de uma abordagem regulatória, livre de interesses políticos, por parte dos governos, e acredita que uma combinação de regulação e autorregulação pode funcionar.
Entre os exemplos de legislações ao redor do mundo, o relatório cita o artigo 227 da Constituição Federal brasileira, que reconhece os direitos das crianças (pg. 68). No tópico (16.3) sobre publicidade de alimentos, o texto defende a importância de leis que restringem essa prática, especialmente quando direcionadas à criança. “O fim da promoção de alimentos ricos em gordura saturada, sal ou açúcar é um modo eficaz de moderar o consumo excessivo de alimentos não saudáveis reduzindo assim, os índices de obesidade infantil”, aponta (pg. 256).
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Entre os exemplos mencionados nesse tópico está a Lei Especial sobre Controle de Segurança da Vida Alimentar das Crianças, da Coreia do Sul, de 2009. Ficou proibido no país publicidade de itens não alimentares, como brinquedos, em anúncio de alimentos como chocolates, macarrão, hambúrgueres, pizzas e alimentos fritos. O texto cita também outros casos como do Reino Unido, que desde 2015 limitou a publicidade de alimentos para crianças em um programa de co-regulação. No Quebec (Canadá), desde 1980 está proibida a publicidade dirigida a pessoas com menos de 13 anos de idade.
Vale lembrar que a OMS publicou em janeiro de 2016 recomendações específicas para auxiliar e orientar governos e organizações da sociedade civil no combate à obesidade infantil. Entre as sugestões está a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis. O Criança e Consumo acredita em uma abordagem multidisciplinar e uma articulação conjunta da sociedade para priorizar os direitos das crianças. Diante de uma perspectiva intersetorial, este novo relatório pode proporcionar grandes conquistas nos direitos relacionados à saúde e com isso garantir o bem-estar das próximas gerações.
Foto: Stoica Ionela
