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Pelo veto ao Projeto de Lei que instala microchips nos uniformes escolares

Pelo veto ao Projeto de Lei que instala microchips nos uniformes escolares

Pelo veto ao Projeto de Lei que instala microchips nos uniformes escolares

Solicitação ao prefeito de São Paulo é motivada pela ameaça à privacidade dos alunos da rede municipal de ensino

 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no dia 4 de outubro de 2017, o Projeto de Lei nº 78/2017, que altera a Lei nº 14.964, determinando a implantação de microchips eletrônicos nos uniformes escolares de alunos da rede municipal de ensino. O PL, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), propõe a instalação de microchips nos uniformes com o objetivo de registrar a presença dos alunos nos estabelecimentos de ensino. No entanto, não veda outros usos, repasse ou comercialização das informações.

 

Como a proposição apresenta uma ameaça ao direito das crianças à privacidade, especialmente por ignorar a necessidade de regras e critérios adequados para a coleta, armazenamento, processamento e demais usos dos dados pessoais capturados pelo microchip – ainda mais em um contexto de avanço da comercialização de dados pessoais -, o programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, encaminhou uma carta ao Prefeito de São Paulo, João Dória, com cópia para a Secretaria de Educação e de Direitos Humanos, solicitando o veto ao PL.

 

Constantes problemas técnicos e alto custo fizeram com que uma iniciativa semelhante, implementada em 2012 em Vitória da Conquista, na Bahia, fosse descontinuada um ano depois. Assim, questiona-se, também, a pertinência da destinação de recursos públicos em microchips e infraestrutura relacionada diante das tantas demandas urgentes na educação pública municipal. Atualmente, há notório déficit de vagas e de professores, recursos essenciais para o bom funcionamento das atividades educacionais.

 

“Além de um equívoco na perspectiva pedagógica e do considerável gasto para sua implementação, o projeto de lei representa uma grave ameaça à proteção dos dados pessoais de crianças no ambiente escolar, especialmente por não especificar como esses dados serão tratados ou armazenados e por não prever uma vedação clara a sua comercialização”, explica Pedro Hartung, coordenador do Criança e Consumo e do Prioridade Absoluta.

 

As potenciais violações ao direito à liberdade e à privacidade merecem atenção ainda maior em razão da  garantia da prioridade absoluta atribuída pela sociedade brasileira à criança e ao adolescente e registrada no artigo 227 da Constituição Federal.

 

Leia a carta na íntegra aqui.

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