Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donald’s) – McLanche Feliz “Hora da aventura” (maio/2015)

O Instituto Alana, por meio de seu projeto Criança e Consumo, constatou comunicação mercadológica dirigida à criança na ação promovida pela empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. para a promoção de seu combo McLanche Feliz – Hora da aventura.

A análise das estratégias publicitárias desenvolvidas pela empresa torna evidente a intenção da anunciante de direcionar sua mensagem ao público infantil, especialmente porque tem ciência do interesse desse pelas personagens do desenho animado Hora da Aventura.

A campanha inclui brinquedos de seis personagens da animação (Jake, Finn, Princesa Jujuba, Lady Íris, Marceline, Rei Gelado), bem como oferece a reprodução do Happy, boneco 3D do McDonald’s, vestido com o chapéu utilizado por Finn, personagem principal da animação.

No comercial televisivo, o foco principal é a apresentação dos novos brinquedos, juntamente com o combo, contando com a alternância de trechos do desenho e imagens do McLanche Feliz e brinquedos.

Ademais, a empresa utiliza-se de uma comunicação transmídia, que atinge a criança por meio de diversas mídias e faz com que a marca esteja presente no cotidiano da criança através de todas as redes a que tem acesso (televisão, internet, redes sociais).

Além da própria promoção, outra estratégia de comunicação mercadológica utilizada pela empresa foi o envio de seus produtos para crianças e adolescentes conhecidas por serem blogueiros, vlogers ou youtubers mirins, para que eles os promovam nas redes sociais das quais fazem parte.

O projeto Criança e Consumo entende que práticas comerciais como a desenvolvida pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. são abusivas, e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução 163 do Conanda.

Diante disso, em 7.5.2015, o projeto Criança e Consumo enviou Representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para relatar a ilegalidade das estratégias publicitárias praticada pela empresa.

Em 29.5.2015, o Promotor de Justiça Eduardo Dias de Souza Ferreira da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu encaminhar a representação ao Ministério Público Federal, por entender que seria ele o órgão competente para apurar o caso.

Em julho de 2015, a representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal, e atualmente está sob análise do 39º Ofício do Grupo III (Consumidor, Ordem Econômica e Sistema Financeiro da Habitação) da Tutela Coletiva (Cível), aos cuidados do Procurador Marcos José Gomes Correa.

Em 29.2.2016, uma vez que alguns pontos da Representação já teriam sidos averiguados pela Procuradora da República Titular do 40º Ofício Cível e Tutela Coletiva da PR/SP, o Procurador da República Marcos José Gomes Correa decidiu pela conversão do Procedimento Preparatório instaurado em Inquérito Civil a fim de averiguar fatos noticiados no que se refere à propaganda abusiva praticada pela empresa por meio do site Youtube, por youtubers mirins. Ainda em fevereiro, foi enviado um ofício ao Google a fim de obter informações quanto às políticas do Youtube.

Em 6.5.2016, foi determinado pelo Procurador da República, que fossem expedidos ofícios ao Conar, para que informasse se haveria alguma denúncia em face do Mc Donald’s quanto a ocorrência de publicidade por meio de youtubers mirins, e ao Google novamente, para esclarecimentos quanto à política do Youtube no que tange ao merchandising em canais da plataforma.

O projeto Criança e Consumo seguirá acompanhando o caso.

Arquivos relacionados:

7.5.2015 – Representação encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo

29.5.2015 – Ofício – Encaminhamento para MPF 

23.2.2016 – Ofício enviado pelo MPF ao Google

29.2.2016 – Portaria Inquérito Civil – MPF 

6.5.2016 – Despacho 

6.5.2016 – Ofício enviado pelo MPF ao Google

6.5.2016 – Ofício enviado pelo MPF ao Conar

 

 

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