Manifestação mobilizou parlamentares e organizações da sociedade civil e marcou o aniversário de 11 anos de tramitação do PL 5.921/2001 na Câmara.
Na manhã de 12 de dezembro, o Instituto Alana, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados Federais (CDHM), realizou um Ato Público Pela Regulação da Publicidade Infantil, em Brasília, com o objetivo de marcar o aniversário de 11 anos de tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.921/2001, que trata da regulação da publicidade dirigida a crianças.
O presidente da CDHM, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), falou sobre a importância de um marco regulatório de proteção à infância em relação a publicidade. O autor do PL 5.921/2001, Luiz Carlos Hauly, deputado federal licenciado e atual Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, também compareceu ao ato.
“Em 2001, quando estudei pela primeira vez a matéria, verifiquei que o Brasil era dos poucos países do mundo que não tinha regulamentação neste tema. A publicidade é um instrumento muito poderoso para induzir o consumo e outros hábitos no nosso país; a TV é indutora, muda padrões, comportamentos, então imagine a influência sobre as crianças que não têm seu desenvolvimento cognitivo totalmente formado, assistindo campanhas elaboradas por profissionais de altíssima qualidade, exclusivamente para induzi-las ao consumo”, reforçou Hauly.
Isabella Henriques, diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana, defendeu que a regulação é de extrema urgência para que mais uma geração de crianças não deixe de ser protegida pela falta de uma legislação específica, e ressaltou: “Hoje, a comunicação mercadológica dirigida à criança é um verdadeiro bombardeio publicitário; aproveitando-se da patente vulnerabilidade desse público, desrespeita seu direito à proteção integral garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 227”.
A sociedade civil esteve representada por manifestações da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI); Christina Velho, da ANDI Direitos e Comunicação; a pesquisadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar da Universidade de Brasília (UNB), Renata Monteiro; Helena Martins, representante do coletivo Intervozes; Diego Vale, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e Raquel Fuzaro, integrante do Movimento Infância Livre do Consumismo.
Além de Dutra e Hauly, o ato reuniu diversas lideranças políticas na Câmara, entre elas a Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão; Dep. Liliam Sá (PSD-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), ambas representantes da Frente Parlamentar Mista dos Direitos da Criança e do Adolescente; Dep. Aline Corrêa, (PP-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Henrique Eduardo Alves (líder do PMDB na Câmara, RN), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Jonas Donizete (PSB), recém-eleito prefeito da cidade de Campinas.
Ao final do ato, os representantes do Alana encaminharam aos gabinetes de diversos parlamentares um pedido formal para que o PL seja prioridade na pauta da Câmara, dada a urgente e necessária proteção da criança frente aos apelos mercadológicos no Brasil.
O PL, que já tramita há 11 anos na Câmara, encontra-se hoje na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde espera, há quase dois anos, o parecer do relator da comissão, o deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP). Em julho deste ano, a seu pedido, foi realizada uma audiência pública para ouvir a sociedade a respeito da proposta, que contou com a participação de empresários, publicitários, advogados empresariais e representantes de organizações e órgãos que defendem a infância e o consumidor. Na época, o deputado se comprometeu a apresentar seu parecer em agosto, porém não o fez até agora.
Após a apresentação do parecer de Zimbaldi, o PL ainda segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que avaliará os aspectos jurídicos do mesmo e o encaminhará ao Senado.
Entenda a tramitação do projeto, veja imagens do Ato Público.
