A decisão ocorre após a constatação de publicidade direcionadas às crianças dos produtos da marca Fini em canais de youtubers mirins.
Em resposta à notificação enviada pelo programa Criança e Consumo, do Alana, o grupo Sanchez Cano Ltda, detentor da marca Fini, se comprometeu a acompanhar canais de youtubers mirins para evitar que suas franquias realizem publicidade voltada ao público infantil. A empresa afirmou que adotará uma “postura proativa no sentido de instruir seus franqueados com relação às normas relativas à publicidade infantil” e que notificou os responsáveis pelos youtubers mirins para que não promovam a marca ou produtos sem aprovação prévia por parte da empresa.
Em junho, o Criança e Consumo constatou estratégias de comunicação mercadológica direcionadas ao público infantil, entre elas o envio de produtos FINI a youtubers mirins. Com a crescente popularidade dessas crianças influenciadoras digitais e o impacto que exercem entre sua audiência, diversas empresas passaram a enviar produtos para que elas os divulgassem em suas redes sociais. São crianças influenciando outras crianças, uma maneira recente e disfarçada de direcionar publicidade ao público infantil.
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A legislação brasileira vigente (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 163 do Conanda) considera qualquer tipo de publicidade direcionada ao público infantil abusiva e, portanto, ilegal. Em razão da peculiar condição de desenvolvimento, a criança deve ter seus direitos protegidos com absoluta prioridade, inclusive nas relações de consumo.
O comprometimento da empresa em instruir seus franqueados e acompanhar canais de youtubers mirins para impedir publicidade indica seu entendimento sobre a importância de preservar os direitos das crianças. Acreditando nisso, o Criança e Consumo seguirá acompanhando o caso.
Acompanhe o caso:
Foto: Sylvanus Urban