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Contribuição Instituto Alana – Agenda ANPD Biênio 2023-2024

Contribuição Instituto Alana – Agenda ANPD Biênio 2023-2024

Em agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma tomada de subsídios, permitindo que a população votasse quanto a priorização de determinados temas para construção da agenda de assuntos a serem trabalhados pela Autoridade nos anos de 2023 e 2024. Nesse contexto, o Instituto Alana e o programa Criança e Consumo, enviaram um documento argumentando pela necessidade da máxima priorização aos temas de tratamento de dados de crianças e adolescentes (artigo 14 da LGPD) e regulação do setor econômico da educação para a Agenda ANPD Biênio 2023-2024.

 

 

O documento produzido traz comentários sobre a prioridade absoluta destinada a crianças e adolescentes pela Constituição Federal, e a proteção integral determinada pelo ECA, inclusive para a formulação de políticas públicas. Além disso, o texto tece comentários quanto ao intenso fluxo de coleta e tratamento de dados pelas instituições de ensino, levantando a preocupação e necessidade de regulamentação, na perspectiva da proteção de dados, para garantia da segurança e privacidade das crianças e adolescentes também pelo setor da educação.

 

Autoria

Instituto Alana

 

Ano de elaboração

2022

 

Idioma

Português

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