Advocacy

 

Projeto de Lei nº: 005.00175.2017

Institui o programa "Adote uma Escola" no âmbito do município de Curitiba.

Projeto de Lei n°: 3.515/2015

Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Uruguai

A Lei de Mídias prevê que a publicidade seja claramente identificada, não se confundindo com demais conteúdos audiovisuais. Estabelece também um horário especial de proteção às crianças, das 6h às 22h, no qual programas e publicidade deverão favorecer objetivos educativos. Especificamente no que diz respeito à publicidade, tem-se que é vedada publicidade enganosa ou que […]

Projeto de Lei n°: 145/2014

Proíbe o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Projeto de lei do Senado Federal n°: 145/2014 Autor:  Senador Ruben Figueiró – PSDB/MS Ementa: Altera o art. 59 da […]

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança […]

Projeto de Lei n°: 5.608/2013

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703

Projeto de Lei n°: 5.921/2001

Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.

10.11.2010 – Contribuição ao Plano Decenal de Direitos da Criança e do Adolescente

Em 2010, o Instituto Alana ofereceu contribuições ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Arquivo Relacionado: Contribuições_Plano Decenal_11.2010  

19.03.2010 – Participação na Consulta Pública sobre publicidade na TV por assinatura

O Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, apresentou uma manifestação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo acerca da Consulta Pública sobre TVs por Assinatura, a partir da perspectiva de proteção à criança frente à comunicação mercadológica. Arquivo Relacionado: manifestacao_consulta_publica_tv_assinatura

14.01.2011- Contribuição à Secretaria Nacional de Justiça sobre a Classificação Indicativa

O Instituto Alana, por meio do seu Projeto Criança e Consumo, fez uma contribuição para o Debate Público sobre a Classificação Indicativa promovido pela Secretaria Nacional de Justiça, manifestando-se a partir da perspectiva de proteção à criança frente à comunicação mercadológica. O Projeto Criança e Consumo foi uma das organizações convidadas a contribuir e participar das discussões promovidas […]
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