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12.05.2014 – Manifestação ao deputado federal Arthur Maia (SDD/BA) sobre a Resolução 163 do CONANDA

12.05.2014 – Manifestação ao deputado federal Arthur Maia (SDD/BA) sobre a Resolução 163 do CONANDA

Em maio de 2014, o Instituto Alana enviou manifestação ao Deputado Arthur Maia (SDD/BA), que foi nomeado relator do PL 5921/2001 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

A manifestação pedia apoio na aprovação do projeto, nos termos da Resolução 163 do CONANDA, publicada em abril de 2014. O documento defendia que o texto do PL fosse tão ou mais protetivo que a resolução, para que não houvesse risco de retrocesso nos direitos da criança – o que, inclusive, é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

 

Arquivo relacionado:

Manifestação_Arthur Maia_Resolução Conanda_12.05.2014

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