Em maio de 2014, o Instituto Alana enviou manifestação ao Deputado Arthur Maia (SDD/BA), que foi nomeado relator do PL 5921/2001 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
A manifestação pedia apoio na aprovação do projeto, nos termos da Resolução 163 do CONANDA, publicada em abril de 2014. O documento defendia que o texto do PL fosse tão ou mais protetivo que a resolução, para que não houvesse risco de retrocesso nos direitos da criança – o que, inclusive, é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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