Author: Márcia Duarte
Projeto de Lei n°: 5.921/2001
Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.
Constituição da República Federativa do Brasil
Documento legislativo mais importante do país, fundante da República Federativa do Brasil e orientador de todo o sistema jurídico nacional.
Decreto nº: 99.710/1990 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
Estabelece um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, determinando que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos titulares da chamada proteção integral.
Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.
Lei nº: 12.529/2011 – Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.
Projeto de Lei n°: 4.315/2008
Aumenta a pena prevista para publicidade abusiva ou enganosa direcionada à criança.
Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
