Author: Juridico
ViaQuatro – Reconhecimento facial no Metrô de São Paulo (abril/2019)
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec ajuizou Ação Civil Pública em face da concessionária ViaQuatro em 30.08.2018. A ação foi promovida para cessar a coleta de dados de forma obrigatória dos consumidores por meio das “Portas Interativas Digitais”, nas estações do metrô de São Paulo sob responsabilidade da ViaQuatro. Tais “Portas Interativas” […]
Youtubers mirins (junho/2020)
Atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) O MP-RJ, por meio de suas Promotorias de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, diante de polêmicas recentes sobre supostas violações de direitos de crianças e adolescentes youtubers, instaurou o Inquérito Civil nº 2020.00341471, em 23.5.2020. O procedimento tem como objeto apurar […]
ABA – Manual sobre garantias e limites da publicidade infantil (abril/2020)
O Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, tomou ciência, no dia 17.3.2020, do lançamento do guia “Marketing Responsável – Garantias e Limites da Publicidade Infantil: A ABA em prol da Publicidade Responsável” pela Associação Brasileira de Anunciantes (“ABA”). Direcionado a empresas anunciantes, o documento afirma que a publicidade infantil não seria […]
Sadia – Tirinha Publicidade Infantil (março/2020)
Em 03.03.2020, o Criança e Consumo compartilhou em suas redes sociais tirinha que tinha por objetivo informar sobre o fato de que proibição da publicidade infantil não foi responsável pela extinção de programas infantis na TV aberta – ao contrário do que costumam afirmar empresas anunciantes. A tirinha explica a estratégia comercial que emissoras de […]
Consulta Pública – Portaria Senacon (janeiro/2020)
O Instituto Alana, em janeiro de 2020, tomou ciência da submissão, à consulta pública, de minuta de portaria sobre publicidade infantil no ambiente digital elaborada pela Senacon, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC. Segundo informações publicadas no Diário Oficial da União, a minuta de portaria estaria vinculada ao […]
Campanha de Páscoa 2019 (abril/2019)
Atuação do Criança e Consumo Em 2016, 11 empresas do ramo alimentício assinaram ‘Compromisso pela Publicidade Responsável para Crianças’, que possui caráter voluntário e reconhece a necessidade de proteção do público infantil dos efeitos lesivos da comunicação mercadológica dirigida a crianças. Pelo acordo, as empresas signatárias se comprometem a (i) apenas anunciar para crianças com […]
Candide – LOL Surprise (março/2019)
Atuação do Criança e Consumo A linha de bonecas LOL Surprise foi lançada em dezembro de 2016 nos Estados Unidos, com publicidade principalmente no YouTube por meio de canais voltados a crianças. As LOL Surprise são bonecas colecionáveis de cerca de oito centímetros de altura disponíveis em embalagens redondas envolvas em sete, nove ou quinze […]
McDonald’s – Campanha ‘Abusivo Tudo Isso’ (julho/2018)
Campanha ‘Abusivo Tudo Isso’ Em julho de 2018, o Criança e Consumo, programa do Instituto Alana, lançou a campanha ‘Abusivo Tudo Isso’ contra a rede de lanchonetes McDonald’s, em razão da prática publicitária abusiva e ilegal direcionada diretamente a crianças, caracterizada pela oferta e comercialização de brinquedos associados à venda de produtos alimentícios por meio […]
Google e Conanda – ACP YouTube (setembro/2016)
Em setembro de 2016, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Google Brasil Internet Ltda. e a União Federal, enquanto Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, em razão de direcionamento de publicidade a crianças na plataforma de vídeos YouTube. A ação busca (i) a alteração da […]
ADI 5631 – Lei nº 13.582 de 2016 do estado da Bahia (dezembro/2016)
Em dezembro de 2016, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 13.582, de 14 de setembro de 2016, do estado da Bahia. A lei restringe a publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas pobres […]
