Senado Federal

Projeto de Lei n°: 493/2013

Projeto de Lei n°: 493/2013

Projeto de Lei n°: 493/2013

Autor: Eduardo Amorim – PSC/CE

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

 

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