Senado Federal

Projeto de Lei n°: 360/2012

Projeto de Lei n°: 360/2012

Projeto de Lei n°:  360/2012

Autor: Vital do Rêgo – PMDB /PB

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

 

Site Relacionado

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107791

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *