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De uma vez por todas: STF afirma que publicidade infantil em escolas é ilegal
Ao considerarem improcedente ADI ajuizada pela Abert, ministros concordaram ser constitucional a lei da Bahia que visa proteger as crianças frente à exploração comercial infantil
STF julga improcedente ADI 5631 e mantém proibição de publicidade infantil nas escolas
Por unanimidade, ministros entenderam ser constitucional a lei da Bahia que visa proteger as crianças de publicidade infantil no espaço escolar
