TikTok – Exploração Comercial Infantil no aplicativo (junho/2022)

TikTok – Exploração Comercial Infantil no aplicativo (junho/2022)

Atuação do Criança e Consumo

Em 22.06.2022 o programa Criança e Consumo enviou uma notificação à empresa Bytedance Brasil Tecnologia Ltda relatando uma série de condutas lesivas aos direitos de crianças e adolescentes identificadas no aplicativo TikTok.

Em sua comunicação o programa buscou evidenciar o contexto de digitalização da infância no Brasil, de modo que há pesquisas que indicam que o serviço TikTok é utilizado por um número considerável de crianças. Embora os Termos de Uso do serviço destaquem que seu uso é destinado apenas para usuários com mais de 13 anos de idade, a rede social é popular entre o público infantojuvenil e exatamente por isso passou a ser uma vitrine para práticas comerciais que exploram a vulnerabilidade infantil.

Para ilustrar e confirmar esses achados o programa indicou vários exemplos de conteúdos comerciais criados por usuários da rede social com claro direcionamento a crianças, além de contas pertencentes a empresas e marcas.

Essa situação preocupa ainda mais, à medida que é estimulado pela própria empresa, por meio de seus “publicitoks”que as ações comerciais sejam cada vez mais focadas no entretenimento, gerando engajamento entre os usuários. Diante disso, a notificação destaca que os usuários são provocados a criarem conteúdos “com linguagem nativa do TikTok”.

Ao mesclar publicidade e conteúdo, dificultando sua identificação, esse tipo de produção veiculada no TikTok acaba por impactar ainda mais negativamente crianças e adolescentes, indivíduos reconhecidamente vulneráveis, dada a etapa peculiar de desenvolvimento pelo qual atravessam, pois a criança ao se deparar com uma produção divertida e que não parece comercial, pode ser ainda mais impelida a desejar o produto, sem sequer ter a chance de entender a lógica de consumo e comércio por detrás daquela comunicação.

Além da potencialidade lesiva das práticas mencionadas, o programa também destacou na notificação a preocupação com que crianças e adolescentes tenham seus dados pessoais tratados para o direcionamento de publicidade personalizada, baseada em histórico de navegação, interesses, páginas visitadas, ações realizadas, dentre outros. Essa prática, quando tem crianças como alvo, para além de desrespeitar a legislação brasileira, também viola outros direitos fundamentais de crianças e adolescentes como a privacidade e o livre desenvolvimento sem interferências externas.

Apresentadas as práticas lesivas, o Criança e Consumo destacou que, a luz da legislação brasileira, a empresa Bytedance é responsável pela defesa das crianças e adolescentes usuárias da plataforma, devendo coibir práticas comerciais exploratórias perpetradas na e pela plataforma.

Por todo o exposto, o Criança e Consumo solicitou uma resposta escrita da empresa com as medidas cabíveis ao caso dentro de 15 dias.

Em 22.07.2022 a ByteDance Brasil apresentou sua resposta à notificação do Instituto Alana.

Em sua comunicação, a empresa destacou as políticas e ferramentas de proteção que disponibiliza aos usuários mais jovens. Como exemplo, citou a política de tolerância zero a conteúdo ou comportamentos que exploram ou colocam jovens em risco. Uma vez identificado um conteúdo abusivo, seja por denúncias ou ferramentas automatizadas, são tomadas medidas de i) remoção do conteúdo e ii) exclusão das contas.

Quanto à presença de crianças na plataforma, a comunicação indica que a plataforma exige a data de nascimento no momento de registro da conta e caso o usuário insira uma data correspondente a menos de 13 anos a conta não é criada e o usuário é impedido de tentar criar uma nova conta por um período de tempo. Identificadas contas pertencentes a menores de 13 anos, elas também são desativadas. Quanto a contas de adolescentes, destacou que os usuários entre 13 e 16 anos possuem a conta privada por padrão e aqueles entre 16 e 18 anos recebem um pop-up informando sobre a possibilidade de tornarem sua conta privada.

A resposta menciona ainda: vedação de que pessoas com menos de 16 anos realizem transmissão ao vivo; vedação de envio ou recebimento de presentes por pessoas com menos de 18 anos e possibilidade de controle parental.

Sobre os exemplos de exploração comercial apontados pelo Criança e Consumo, o TikTok indicou que os anunciantes devem cumprir a legislação brasileira e as políticas internas, mas a plataforma não realiza controle prévio em relação aos anúncios que o próprio TikTok apresenta aos usuários ou os conteúdos comerciais publicados pelos criadores na plataforma.

Sobre publicidade comportamental o documento menciona: “não há, atualmente no TikTok, publicidade microssegmentada direcionada a usuários menores de 18 anos com base em perfis comportamentais, havendo restrições técnicas que inviabilizam essa prática”.

O Criança e Consumo segue acompanhando as práticas da empresa e promovendo reflexões sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Arquivos Relacionados

22.06.2022 – Notificação enviada ao TikTok

22.07.2022 – Resposta do TikTok

 

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