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Projeto de Lei n°: 132/2006

Projeto de Lei n°: 132/2006

Projeto de Lei nº.: 132/06

Autor: Valdir Raupp – PMDB/RO

Ementa: estabelece que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis ao consumidor, alterando o Decreto-Lei nº. 986/69.

 

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