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Nova decisão do STJ ratifica que publicidade dirigida para criança é ilegal

Nova decisão do STJ ratifica que publicidade dirigida para criança é ilegal

Nova decisão do STJ ratifica que publicidade dirigida para criança é ilegal

O julgamento foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e é relativo à campanha ‘Mascotes Sadia’, de 2007. 

Em nova decisão histórica, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou na terça-feira (25) que a publicidade dirigida ao público infantil é abusiva, e portanto, ilegal, e manteve a multa de mais de R$ 305 mil aplicada à Sadia pelo Procon-SP, em 2009. A deliberação ocorreu durante o julgamento da campanha ‘Mascotes Sadia’, promovida durante os Jogos Pan Americanos do Rio de 2007. Nela, as crianças juntavam selos encontrados nos produtos da marca e com mais R$ 3,00, poderiam adquirir bichos de pelúcia. O julgamento de hoje corrobora a decisão, até então inédita, de 10 de março de 2016, que, pelo mesmo motivo, condenou a empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, pela campanha ‘É hora de Shrek’.

Por unanimidade, o colegiado reconheceu a abusividade no direcionamento da comunicação mercadológica ao público infantil, considerando ilegal a comercialização e venda casada dos produtos e dos brindes. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou em seu voto que os produtos participantes da campanha – margarina, presunto, apresuntado, pizza, lasanha, file de frango ao branco, dentre outros – não devem ser comercializados com o direcionamento às crianças, pois “não são nada saudáveis e nem recomendados para a público infanto-juvenil”. O ministro Francisco Falcão, em sua fala destacou que “esse tipo de publicidade dirigida ao público infantil deve ser considerada criminosa”.

Em 10 de julho de 2007, o Criança e Consumo encaminhou uma representação ao Procon-SP que aplicou, na ocasião, a penalidade de R$ 305.493,33 mil, mas que foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após argumentação da empresa de que a campanha se ateve aos limites da livre concorrência. No julgamento de hoje, o Tribunal da Cidadania entendeu que a publicidade era dirigida ao público infantil e usava termos imperativos para massificar o consumo de produtos “calóricos e não saudáveis”. A advogada Daniela Teixeira, representou o Alana como amicus curiae, e a advogada Cristina Tubino, da sua equipe, realizou a sustentação oral no julgamento.

Veja também:
– STJ publica acórdão do julgamento histórico sobre publicidade infantil
– Instituto Nacional de Câncer apoia decisão do STJ sobre publicidade infantil
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A decisão reitera, novamente e de maneira irrefutável, o trabalho do Criança e Consumo. “Mais uma vez, os ministros reconhecem os direitos da criança como prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo. O Brasil tem em sua Carta Magna dispositivo que garante prioridade absoluta às necessidades das crianças, em todas as suas formas, e essa decisão é uma nova vitória para todos’, comemora Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do Criança e Consumo.

Lançamento

Na quarta-feira (26), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) lança em Brasília a publicação Direito sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança em português, inglês e espanhol. Nela, o Idec e a Bloomberg Philanthropies apresentam a decisão inédita do julgamento de uma campanha da marca Bauducco, de 2007, em que o STJ considerou a publicidade direcionada às crianças abusiva, e, portanto, ilegal. Em março de 2017, a decisão completou um ano.

Leia a versão do texto em espanhol.

Leia a versão do texto em inglês.

Acompanhe o caso:

2 comentários em “Nova decisão do STJ ratifica que publicidade dirigida para criança é ilegal
  1. Zeazelita Souza says:

    Bom dia. Acompanho as informações de criança e consumo , parabenizo a equipe pelo empenho e sucesso. Sou professora da rede publica, SP e ainda m incomoda como na escola incentiva as ccas a consumirem. Datas comerciais e desnecessárias são impostas e apesar de criticar e n concordar sou obrigada a m sujeitar. Será q tem possibilidade de tb entrar com processo e denunciar?

    • Criança e Consumo says:

      Olá, Zeazelita. Obrigada pela sua mensagem. O Criança e Consumo atua, há mais de dez anos, para sensibilizar a sociedade, o que inclui famílias, empresas, educadores e agentes do poder público, sobre o tema do consumismo na infância e os impactos causados pela publicidade infantil. Para tanto, o programa atua por meio do envio de cartas e notificações às empresas, bem como da formalização das denúncias que recebemos junto aos órgãos competentes pela defesa de crianças e consumidores, como Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros. Quanto à sua demanda, entendemos ser importante a sua reflexão. De fato, datas comemorativas, atualmente, estão muito ligadas a valores consumistas, inclusive dentro das escolas, o que deve ser uma preocupação de todos os agentes da sociedade. Nesse momento e no papel de educadora, sugerimos que não denuncie a escola, mas sim promova a sensibilização da comunidade escolar a respeito do tema, para que todos juntos façam essa reflexão sobre o consumismo na infância. Para auxilia-la nesse processo, indicamos o documentário produzido pelo Alana que trata do consumismo na infância ‘Criança, a alma do negócio’ (http://www.videocamp.com/pt/movies/crianca-a-alma-do-negocio), a cartilha ‘‘Consumismo infantil: na contramão da sustentabilidade’, que produzimos com o Ministério do Meio Ambiente: http://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2014/05/Consumismo-Infantil.pdf e a cartilha ‘O que fazer para proteger nossas crianças do consumismo’: http://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2014/02/O-que-fazer-para-proteger-nossas-crian%C3%A7as-do-consumismo.pdf. Esperamos ter esclarecido a sua dúvida e estamos à disposição. Um abraço.

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