Normas em Vigor

Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo. Com isso, novas regras a orientar os contratos, o comércio e a prestação de serviços foram criadas, de maneira a se proteger o consumidor de eventuais abusos dos fornecedores. Também se regulamentou a oferta de produtos e serviços e a publicidade dos mesmos, oferecendo um limiar ético para essas atividades.

Para verificar alterações no texto constitucional, consulte o site oficial do governo brasileiro: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Breves comentários aos dispositivos legais que regulam a publicidade no Brasil

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor determina que toda a informação ou publicidade que seja:

“suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e veículos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor”.

Isso significa que tudo o que fizer parte da mensagem publicitária deve ser integralmente cumprido pelo anunciante porque fará parte do contrato a ser estabelecido entre o fornecedor e o consumidor. Ou, em outras palavras, a oferta, a publicidade, a informação, etc., vinculará o fornecedor no sentido de ser obrigado a cumpri-la, independentemente de sua vontade ou de sua boa-fé.

A esse respeito, Claudia Lima Marques[i] observa que:

“a oferta no CDC nada mais é, portanto, do que um negócio jurídico” e que “qualquer informação ou publicidade veiculada, que precisar, por exemplo, os elementos essenciais da compra e venda – ‘res’ (objeto) e ‘pretium’ (preço) –, será considerada como uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação (‘consensus’) do consumidor ou consumidores em número indeterminado”.

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin[ii] ressalta ainda o seguinte:

“Esse princípio, estampado no art. 30, apesar de inserido na seção da oferta, aplica-se igualmente à publicidade. Ou melhor, abrange todas as formas de manifestação do marketing.”

O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio da identificação obrigatória da mensagem publicitária, determinando que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como tal. Isso significa que a publicidade deve ser facilmente compreendida como sendo publicidade  pelo  público-alvo ao qual se destina. A idéia do dispositivo mencionado é proteger o consumidor para que ele não seja enganado e para que tenha o direito de receber a informação de forma clara e precisa. Nas palavras de Claudia Lima Marques[iii]:

“(…) O princípio da identificação obrigatória da mensagem publicitária, instituído no art. 36, tem sua origem justamente no pensamento de que é necessário tornar o consumidor consciente de que ele é o destinatário de uma mensagem patrocinada por um fornecedor, no intuito de vender-lhe algum produto ou serviço. Este princípio serve, de um lado, para proibir a chamada publicidade subliminar, que no sistema do CDC seria considerada prática de ato ilícito, civil e mesmo penal.”

Sobre esse princípio, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin[iv] observa o seguinte:

“Este princípio acolhe o ‘princípio da identificação’ da mensagem publicitária. A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la. Mas tal não basta: a identificação há que ser imediata (no momento da exposição) e fácil (sem esforço ou capacitação técnica).
Publicidade que não quer assumir a sua qualidade é atividade que, de uma forma ou de outra, tenta enganar o consumidor. E o engano, mesmo o inocente, é repudiado pelo Código de Defesa do Consumidor. (…)
O dispositivo visa a impedir que a publicidade, embora atingindo o consumidor, não seja por ele percebida como tal. Basta que se mencionem as reportagens, os relatos ‘científicos’, os informes ‘econômicos’, verdadeiras comunicações publicitárias transvertidas de informação editorial, objetiva e desinteressada. Veda-se, portanto, a chamada ‘publicidade clandestina’, especialmente em sua forma redacional, bem como a ‘subliminar’.”

Esse princípio afeta também o merchandising, que pode ser definido como a divulgação publicitária de produtos e serviços inserida no conteúdo da programação, como, por exemplo, em peças de teatro, filmes e novelas.

A esse respeito, não se pode concordar com a opinião dos doutrinadores acima mencionados de que o merchandising seria possível, pela legislação pátria,  desde que o consumidor-espectador fosse esclarecido no início do espetáculo ou nos créditos de apresentação do filme ou da novela de que a inserção dos produtos e serviços em questão é uma forma de mensagem publicitária e, portanto, possui caráter comercial.

Ora, é bem certo que referida “solução”, na prática, não surtiria o efeito desejado pelo legislador no sentido de fazer com que a publicidade fosse fácil e imediatamente identificada como tal.

Para que o merchandising pudesse ser realmente considerado permitido pela legislação consumerista, seria minimamente necessário que durante a sua prática – ou seja, no exato momento em que o produto ou serviço aparecesse em cena, fosse na peça teatral, no filme ou na novela – o consumidor fosse avisado. A título de exemplo, no caso das novelas, durante a exposição do produto ou do serviço objeto do merchandising deveria aparecer uma “faixa” na parte inferior do monitor de TV informando  o consumidor  do caráter publicitário e comercial daquela exposição.

É importante ser ressaltado ainda que, em hipótese alguma, poderia se considerar permitido o merchandising voltado ao público infantil, que, sequer, compreende a distinção entre o conteúdo da programação e a publicidade, nem a própria publicidade em si.

Por fim, é importante que se diga: descumprir o artigo 36 é um ato ilícito.

O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva.

No §1º desse dispositivo, o CDC explica que a publicidade enganosa é “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário” que seja inteira ou parcialmente falsa ou que, por qualquer outro modo – inclusive por omissão (§3º) –, seja capaz de induzir em erro o consumidor “a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Claudia Lima Marques[v] observa que o

“parâmetro para determinar se a publicidade é ou não enganosa deveria ser o ‘observador menos atento’, pois este representa uma parte não negligenciável dos consumidores e, principalmente, telespectadores”.

É enganosa a publicidade que leva o consumidor ao erro, sendo que não se exige prova de enganosidade real, pois basta uma mera enganosidade potencial – não é necessário que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado. Da mesma forma, também é irrelevante a boa-fé do anunciante. Não é somente a publicidade falsa que é enganosa. A publicidade pode ser integralmente correta e, ainda assim, ser enganosa, seja porque alguma informação essencial não tenha sido passada, seja porque de alguma forma faz com que o consumidor a compreenda de maneira equivocada.

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim[vi], a esse respeito, menciona:

“O grande labirinto dessa matéria decorre exatamente do fato de que a publicidade enganosa nem sempre é evidentemente falsa. ‘O problema da veracidade da publicidade deve pôr-se da seguinte maneira: se os publicitários mentissem verdadeiramente, seria fácil desmascará-los’ – só que não o fazem – e se não o fazem, não é por serem demasiado inteligentes, mas sobretudo porque a arte publicitária consiste principalmente na invenção de enunciados persuasivos, que não sejam nem verdadeiros nem falsos.”

No §1º desse dispositivo, o CDC exemplifica situações nas quais é considerada abusiva a publicidade:

·        discriminatória de qualquer natureza;
·        que incite à violência;
·        que explore o medo ou a superstição;
·        que se aproveite da deficiência de julgamento e de experiência da criança;
·        que desrespeite valores ambientais;
·        que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Claudia Lima Marques[vii] define a publicidade abusiva assim:

“… é, em resumo, a publicidade antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor, que fere valores sociais básicos, que fere a sociedade como um todo”.

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin[viii] segue no mesmo sentido:

“Abusivo seria aquilo que ofende a ordem pública (‘public policy’), o que não é ético ou o que é opressivo ou inescrupuloso, bem como o que causa dano substancial aos consumidores”.

Eis por que uma publicidade pode ser absolutamente verdadeira e correta quanto à informação e, ao mesmo tempo, ser proibida por ser considerada abusiva e, portanto, ilícita.

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin[ix] observa, a propósito da publicidade que é dirigida às crianças, que elas são consideradas, principalmente para fins do Código de Defesa do Consumidor, hipossuficientes, ou seja, consumidores extremamente vulneráveis:

“A noção de que o consumidor é soberano no mercado e que a publicidade nada mais representa que um auxílio no seu processo decisório racional, simplesmente não se aplica às crianças, jovens demais para compreenderem o caráter necessariamente parcial da mensagem publicitária. Em conseqüência, qualquer publicidade dirigida à criança abaixo de uma certa idade não deixa de ter um enorme potencial abusivo.”

Na verdade, por essas mesmas razões, pode-se ir além, dizer que qualquer publicidade dirigida às crianças – assim consideradas as pessoas menores de 12 anos – é intrinsecamente abusiva, na medida em que, se elas não compreendem o caráter parcial da mensagem publicitária, não têm condições de entendê-la como tal, e, por isso, estarão sempre tendo a sua deficiência de julgamento e de experiência exploradas pela publicidade.

O artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor determina que “o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”. Ou, em outras palavras, para fins de constatação da prova no âmbito da publicidade, sempre haverá sua inversão, devendo o fornecedor – toda a cadeia de anunciantes, etc. – produzir a prova sobre a veracidade e correção do informado na mensagem publicitária.

A inversão do ônus da prova, que é exceção no processo civil, para fins de publicidade, é a regra, de acordo com o processo elegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso para que o consumidor não seja obrigado a fazer prova de algo de cujo processo de produção nem participou . É mais uma forma de proteção do consumidor.


[i]    In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 464. [ii]    In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, Editora Forense Universitária, 1999, pp. 227. [iii]    In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 529. [iv]    In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, Editora Forense Universitária, 1999, pp. 277-278. [v]    In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 538. [vi]    In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, Editora Forense Universitária, 1999, pp. 285. [vii]    In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 539. [viii]    In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, Editora Forense Universitária, 1999, pp. 297. [ix]    In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, Editora Forense Universitária, 1999, pp. 299-300.
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45 comentários em “Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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  1. rosiene says:

    comprei um guada roupa de porta de correr com espelho em uma loja próxima da minha casa chamada Henrique Faria esse guarda-roupa antes de ano, faltando um mês quebrou a parte de cima onde a porta corre. Procure a loja me formei sobre o acontecimento a loja falou que a garantia do móvel era só seis meses só que ia procurar com a transportadora para conseguir a peça me deu 15 dias. Isso tudo começou no dia 4 de março de 2016 e o guarda-roupa ia fazer um ano no dia 23 de Março de 2016 liguei várias vezes para saber se a peça chegou a festa chegou eu dei graças a Deus mas agora ele não mando em ninguém vim colocar pensa Então me diga eu tenho algum direito para me procurar em relação a isso preço ajuda e mais informação

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Abraço!

    • JESSICA says:

      FIZ UMA RECARGA NO TELEFONE MOVEL… POREM ATENDENTE FALOU QUE SO CAI DEPOIS DE 48 HORAS… (FIQUEI INDIGNADA POI ERA UMA EMERGÊNCIA DE VIDA OU MORTE POIS ERA FAZER LIGAÇAO PARA HOSPITAL… ADENTENTE QUE TENDEU FEZ POUCO CASO… FALANDO QUE ERA LEI QUE TINHA QUE ESPERAR..) MINHA PERGUNTA É QUAL ARTIGO DA LEI DO CONSUMIDOR QUE ALEGA QUE EU DEVO ESPERAR 48 HORAS OU ATE MESMO 24HORAS??

      • Projeto Criança e Consumo says:

        Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

        Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      • adreia says:

        Isto varia de operadora pois se no cartão de recarga ou ate na recar online eles dao o prazo de ate 24 hs vc tem que aguarda .

  2. SIDNEY PEREIRA says:

    Comprei duas pilhas duracell grandes nas lojas americanas, porém não eram as pilhas corretas para pôr no brinquedo de minha filha, fui tentar trocar e a gerente da loja falou que nao poderia trocar pela pilha adequada pois o rótulo havia sido violado. Está correta a gerente ou eu poderia sim efetuar a troca?

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Abraço!

    • Rosana says:

      A gerente está correta. Você deveria ter visto antes de comprar

  3. Thaynar says:

    Comprei 1 guarda roupas na loja Big Lar Móveis no dia 08/08/16,e ficou agendado a entrega para o dia 11 do msm mês e a montagem para o dia 16 do msm,o q não aconteceu.Ligei na loja pra saber se viriam montar o móvel a moça falou q o montador viria no final da tarde, o q não aconteceu. E agora em qual lei eu estou amparada???????

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Abraço!

  4. Ricardo says:

    Boa tarde.
    Gostaria de uma orientação por favor, comprei ontem uma tv na Ricardo Eletro pelo site, porem a tv estava como 5,039. Quando efetue a compra para a minha surpresa a mesma estava constando 5.487,02 o que devo fazer?Eles não querem colocar o valor que estava,tenho fotos na hora de efetuar a compra. desde já Muito Obrigado. Att:Ricardo

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  5. Aurineide Cruz says:

    1. Aluguei uma casa com mato e entulhos (de uma demolição de uma casa que ali existia) no fundo do quintal. Pedi que limpassem tudo lá e desde 29/10/2016 até hoje 30/11/2016 ninguém limpou aquele lixão. 2. A parede do quarto está com umidade, a partir do rodapé 50 cm.
    Só descobri isso agora, porque arrastei o móvel pra limpar.
    Pergunta: Posso rescindir o contrato e obter o valor do depósito de volta? O proprietário tem o dever de tirar os entulhos e mato do fundo do quintal?
    Como poderei resolver essa questão?

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  6. edvanrjunior@hotmail.com says:

    Um rapaz que trabalha em uma empresa privada, conta que seu patrão é muito bruto as vezes causa medo, e insegurança, tem alguma lei que pode defender o empregado.?

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Um abraço.

  7. Jesus te Ama says:

    Um rapaz que trabalha em uma empresa privada, conta que seu patrão é muito bruto as vezes causa medo, e insegurança, tem alguma lei que pode defender o empregado.?

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Um abraço.

  8. Fernanda says:

    Olá, gostaria de esclarecer algumas dúvidas. Trabalho à 60 km de minha residência, no qual uso o carro particular até a rodoviária e depois pego o ônibus rodoviário. Bom, deixo o carro no estacionamento da rodoviária, que é um serviço gratuito, no local não tem cobertura, não tem portão, apenas é cercado pela calçada da rodoviária. Gostaria de saber se o estabelecimento é responsável por eventuais danos ou roubo do veiculo.

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  9. Beto Alexandre says:

    Bom dia. estou no 6º semestre de licenciatura em música, traquei o curso durante um ano e meio, quando retornei ao curso a faculdade me retrocedeu ao 5º semestre. Isso é correto?

  10. Beto Alexandre says:

    Bom dia. estou no 6º semestre de licenciatura em música, tranquei o curso durante um ano e meio, quando retornei ao curso a faculdade me retrocedeu ao 5º semestre. Isso é correto?

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Um abraço.

  11. djalma ferreira says:

    comprei uma aliança com garantia de 1 ano, porem , deu defeito e fui trocar , a loja nao quis me dar um novo recibo de uma garantia com a data atualizada que peguei a nova aiança, alegando que a mesma ficaria com a nota anterior isso é correto ?

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  12. Iara says:

    Olá boa noite eu queria saber como eu Faso para cancelar uma compra eu entrei em uma loja para fazer o exame de vista ai eu fiz o exame ai eu Queri pagar o exame elas da loja falarão qr n qr eu tinha qr ficar com o óculos ai perguntei dassa o orçamento ela fez ai ficou em 800 eu falei quer n queria pq n tinha condições de pagar elas falaram n Podei ai eu falei eu pago e exame elas falarão quer n quer eu tinha quer ficar com o óculos fizeram eu assinar um monte de papel mais eu n pequei o óculos fui lá novamente e peTentei se tinha cancelado elas falarão que n quer eu tinha quer pegar o óculos e pagar como eu Faso para canselar

    • Projeto Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

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  13. João Victor Teixeira Santos says:

    Esta lei n° 8.078/90 serve para apenas escolas particulares tais como Recreação, Ensino Médio e Fundamental ou serve também para escola de cursos livres, tais como inglês e informática ?!

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  14. Thaís Fernandes says:

    Comprei uma legging na loja Wh Girls dia 16/07, devido o tempo curto que eu tinha não deu para experimentar, chegando em casa experimentei e rasgou (desfiou toda) como eu não contava com isso apenas guardei a nota e tirei a etiqueta, porem esta tudo comigo.. são 30 dias para troca, hoje dia 19/07 vou voltar lá. Estou no meu direito de trocar ne?! desde já obrigada!

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  15. cleuci de andrade lopes luna says:

    Olá , terminei o curso de graduação pela Unicid Universidade de São Paulo. Essa graduação foi a distancia com duração de seis semestres. Acontece que passei no concurso para professor de educação infantil e preciso colar grau antecipado. Terminei o curso dia 30 de junho e fui no polo de atendimento ao aluno pedir o apressamento da colação de grau e me informaram que o mês de julho é ferias e só vou colar grau dia 31 de agosto , até lá perderei o concurso . Por favor , o que voce me orienta a fazer? Estou desesperada, pois vou perder a chance de minha vida, meu sonho!

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  16. Bruna says:

    Estou com um problema , comprei um SOM e está na garantia estendida , so que falaram que da minha casa ate a assistencia Técnica é de 30km .. e bem longe , tem alguma lei dizendo que ate determinada distancia eles são obrigados a buscar o meu aparelho ?

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  17. Ana Paula says:

    Meu ex marido fez uma compra sem a minha permissao em uma loja onde eu comprava não pagou e agora a dona da loja quer que eu pague. Ela vendeu sem me comunicar.O que devo faze?

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  18. Flávia Lima says:

    Olá boa noite!
    Efetuei uma compra no site do mercado livre e o anuncio dizia que o frete era gratis, depois que paguei o boleto e constou o pagto para a instituição o site retirou a etiqueta do frte gratis e não me enviou o produto dizendo que teria que estar negociando a entrega com o vendedor, tenho todas as provas de confirmação do site e eles simplesmeste não me fidelizaram e devolveram meu dinheiro com desconto da taxa de transferencia ainda, isso é certo?

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o programa Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos dos consumidores de maneira geral você pode procurar o Procon de sua localidade.

      Um abraço.

  19. BENEDITO SANTANA says:

    Boa tarde!
    Estou com meu nome PROTESTADO devido umas compras, contactei os fornecedores e fizemos uma negociação, mesmo negociando meu nome continua protestado, isto esta correto.
    Quando se trata de lojas o nome sai de SPC OU SERASA em cinco dias uteis.
    O que faço nessa situação?

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Olá Benedito, como vai?

      O programa Criança e Consumo tem por objetivo debater a publicidade e a comunicação mercadológica direcionada à criança, para estimular a reflexão sobre os impactos causados pelas mensagens na vida, nos hábitos e valores dessas pessoas ainda em formação.

      No Brasil, a publicidade direcionada ao público infantil é ilegal segundo a legislação vigente. E decorre da interpretação sistemática da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 163 de 2014 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

      Discutimos, portanto, o direcionamento de publicidade ao público infantil. Os direitos do consumidor no que diz respeito a protesto de títulos e outros documentos de dívidas, não estão no nosso âmbito de atuação.

      De qualquer forma, agradecemos o seu comentário.

      Att.

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