Normas em Vigor

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção.

Fundamentalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e sócio-educativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.

Para verificar alterações no texto constitucional, consulte o site oficial do governo brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

6 comentários em “Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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  1. Com quantos anos a criança pode escolher com quem quer morar? says:

    Gostaria de saber, com quantos anos a criança pode decidir com quem quer morar, se com o pai ou com a mãe.

    • Criança e Consumo says:

      Olá, Fernando. O programa Criança e Consumo trabalha para efetivar a legislação brasileira vigente, que considera abusiva e ilegal a publicidade direcionada para crianças, e atua também para garantir uma infância plena e livre de consumismo.

      No que diz respeito à sua pergunta, você pode entrar em contato com a equipe do Prioridade Absoluta [http://www.prioridadeabsoluta.org.br] pelo e-mail contato@prioridadeabsoluta.org.br. O programa do Alana busca promover os direitos das crianças e mobilizar a sociedade em prol da infância.

      Um abraço.

  2. Marineia tozo says:

    Tenho 4 filhos e so que o de 17 anos tem epelipcia e o de 6 anos tem bronquite mas eu levei wle no medico e apresentei o atestado e minha firma nao aceitou so que nao tenho marido e nao twm quem leve eles no medico ok eu faco

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Um abraço.

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