Normas em Vigor

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção.

Fundamentalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e sócio-educativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.

Para verificar alterações no texto constitucional, consulte o site oficial do governo brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

33 comentários em “Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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  1. Com quantos anos a criança pode escolher com quem quer morar? says:

    Gostaria de saber, com quantos anos a criança pode decidir com quem quer morar, se com o pai ou com a mãe.

    • Criança e Consumo says:

      Olá, Fernando. O programa Criança e Consumo trabalha para efetivar a legislação brasileira vigente, que considera abusiva e ilegal a publicidade direcionada para crianças, e atua também para garantir uma infância plena e livre de consumismo.

      No que diz respeito à sua pergunta, você pode entrar em contato com a equipe do Prioridade Absoluta [http://www.prioridadeabsoluta.org.br] pelo e-mail contato@prioridadeabsoluta.org.br. O programa do Alana busca promover os direitos das crianças e mobilizar a sociedade em prol da infância.

      Um abraço.

    • Sidmar Gino de Mesquita says:

      Isso tudo gera varias questão, vai depender muito da avaliação de uma especialista que no caso cabe a psicologo,assistente social,acompanhamento do conselho tutelar,porque quando se trata de criança é muito complicado,por que cada caso é um caso,tem que ter muita cautela,criança gosta de carinho,amor,atenção,respeito,gosta muito de brincar e na hora de decidir a criança fica muito na dúvida,por que cada um a mãe e o pai trata de maneiras deferente,tudo isso causa muitas dúvidas na criança..

  2. Marineia tozo says:

    Tenho 4 filhos e so que o de 17 anos tem epelipcia e o de 6 anos tem bronquite mas eu levei wle no medico e apresentei o atestado e minha firma nao aceitou so que nao tenho marido e nao twm quem leve eles no medico ok eu faco

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o programa Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O Criança e Consumo atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Um abraço.

  3. alberto ivo. says:

    pode um condominio.privar 2 crianças do fornecimeto de agua potavel..??.por não pagamento de uma multa,,,não referente a taxa de agua..

    • Criança e Consumo says:

      Olá Alberto, o programa Criança e Consumo trabalha para efetivar a legislação brasileira vigente, que considera abusiva e ilegal a publicidade direcionada a crianças, e atua também para garantir uma infância plena e livre de consumismo. Assim, não temos condições de dar essa consultoria jurídica que necessita. De todo modo, aconselhamos que você procure os órgãos responsáveis pela defesa dos direitos da criança, especialmente Conselho Tutelar, Defensoria Pública e Ministério Público. No site do Prioridade Absoluta, programa do Instituto Alana que trabalha para garantir os direitos fundamentais de crianças e mobilizar a sociedade e os operadores do direito em prol da infância, você encontrará uma descrição com a função de cada um deles: http://prioridadeabsoluta.org.br/denuncie/.

      Esperamos que tudo se resolva bem.
      Um abraço,

  4. islaine says:

    oi moro com meus pais a anos,e tnho um filho de
    oito anos,porem em 2015 morei seis meses fora pois eu pagava medicos particulares como neuro,psicologo e fono trabalhava em boate.meu pai e eu discutimos feio pois o neuro receitou um medicamento e meu pai n aceitou o meu filho tem DTAH e hiperativo ,e meu pai nao me ajudava em nada nem pediatra foi seguer,e eu ajudava e alias os ajudo com o valor de 400 reais sao aposentados meu filho tem pai cujo qual registrou mas ate hj a pensao ta atrasada e eu nao quis correr atras,tenho uma duvida a meses parei de trabalhar em boate e estou prestes a me casar,estou gravida e irei constituir uma familia,e irei levar meu filho de 8 anos junto,meu pai pode ter o direito de requerer a guarda quiz disser pedir a guarda uma vez ele tentou nao foi para frente,pq eu e meu ex temos q sim e sem assinatura de um do pai a justica n libera eu nao quero passar a guardar pois sou independemte e me viro sozinha com meu filho deste os 20 apesar de morar com eles sempre os ajudei financeiramente o que posso fazer se ele entrar com processo ??

    • Juridico says:

      Prezada Islaine,

      O foco do programa Criança e Consumo é o consumismo na infância e o fim de toda e qualquer comunicação mercadológica que seja dirigida às crianças com a finalidade de protegê-las dos abusos praticados pelas publicidades comerciais. Questões relativas à guarda de crianças não estão no escopo do nosso trabalho.

      Procure um advogado ou defensor público, para lhe orientar. Vale lembrar que casos como esse devem levar em conta o melhor interesse da criança.
      De qualquer forma, agradecemos o seu comentário.

      Att.,

  5. Fernanda Borges says:

    Tenho 18 anos, comecei a trabalhar no atual serviço ao final dos 16 anos de idade, assinei um contrato onde dizia que trabalharia das 11h as 15h quando comecei a trabalhar não foi isso que aconteceu estou trabalhando das 10h as 16h com muitos desvios de funções inclusive as vezes saio para rua no horário de serviço pois eles me mandam ir protocolar alguns ”Ofícios”, estou no fim do contrato com um mês para acabar porém não aguento mais estou super sobrecarregada com serviços que não são meus, me colocaram na recepção e tiraram a cadeira para eu não sentar ou seja fico de pé 6h o que faço? poderia recorrer?

    • Criança e Consumo says:

      Olá Fernanda, tudo bem?

      O programa Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O programa atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Obrigado pelo contato,

      Um abraço.

  6. Ellir Wolf says:

    Oi queria saber oque aconteceria com a mãe de uma adolescente prendesse-a dentro de casa. Privasse de ver namorado sem nem um motivo plausível é abussas do poder ensima dessa adolecente. Oque a lei poderia fazer pra defender adolecente?

    • Criança e Consumo says:

      Olá Ellir, tudo bem?

      Obrigada pelo contato. O foco de atuação do Criança e Consumo é o consumismo na infância e a publicidade infantil. O programa busca fomentar o debate sobre os temas e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O programa atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Um abraço!

  7. Ana Lucia Soares says:

    ola e muitobom esta si atualizando cada dia mais “

    ola e muito bom esta si atualizando cada si mais para sabermos os direito e deveres de cada um pois esta conectado as coisas da vida.

  8. Flávio says:

    É permitido q os pais deixem os filhos sozinhos para poder trabalhar?

    • Criança e Consumo says:

      Olá Flávio, tudo bem?

      O foco do programa Criança e Consumo, do Alana, é a reflexão sobre as consequências negativas do consumismo na infância. Para mais informações sobre os direitos das crianças, recomendamos que acesse a página do programa Prioridade Absoluta.

      Agradecemos o contato,
      Abraços.

  9. Celia says:

    Meu filho foi matriculado ela secretaria da educação em uma escola roxa a minha casa como o de direito . Só que:justo na escola que não tem direção de ensino e muito menos autoridade sobre o próprio.
    Uma escola abandonada aos matos sem policiamento ,quando eles vão entram marcam presença assinada e vão embora .não tem diretora nem inspetores,por informação do próprio funcionário e presenciei com meus próprios olhos e principalmente já tive eX perícia própria de presenciar

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Prezada Célia, boa tarde.

      O foco do programa Criança e Consumo é o consumismo na infância e o fim de toda e qualquer comunicação mercadológica que seja dirigida às crianças com a finalidade de protegê-las dos abusos praticados pelas publicidades comerciais.

      O Instituto Alana tem outro programa, chamado Prioridade Absoluta, que tem por objetivo informar, sensibilizar e mobilizar as pessoas, especialmente profissionais do Direito, para que sejam defensoras e promotoras dos direitos das crianças nas suas comunidades, com prioridade absoluta. No site do programa Prioridade Absoluta [http://prioridadeabsoluta.org.br/] você pode encontrar outras informações sobre os direitos das crianças que, acredito, poderão te ajudar a solucionar este problema.

      De qualquer forma, agradecemos o seu comentário.

  10. Ana Kim says:

    Gostaria de saber sobre legislação que proteja as crianças de QUALQUER tipo de comércio dentro de escola pública: FOTOGRAFIAS, REVISTAS, BRINQUEDOS.

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Olá, Ana Kim, tudo bem?

      O programa Criança e Consumo tem por objetivo debater a publicidade e a comunicação mercadológica direcionada à criança, fomentando a reflexão acerca do impacto que tais mensagens comerciais têm na vida, nos hábitos e valores dessas pessoas ainda em formação. O programa defende o fim de toda e qualquer comunicação mercadológica que seja dirigida às crianças, independentemente do meio em que for veiculada (televisão, internet, rádio, revistas, outdoors, etc.), do espaço (escolas, parques, cinemas, etc.) e do tipo de produto (brinquedos, alimentos, livros, etc.).

      No Brasil, a publicidade direcionada ao público infantil é ilegal. Tal proibição decorre da interpretação sistemática da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 163 de 2014 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa legislação é aplicável a toda e qualquer publicidade direcionada à criança, inclusive dentro das escolas.

      Desde já agradeço,

      Abs.,

  11. Kettellen says:

    Eu tenho 16 anos vo fazee 17 agora querola ir morar com o cara que Mora cmg ,só que minha mãe não deixa,só que nossa convivência tá indo de mal a pior

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Olá, Kettellen, tudo bem?

      O foco do programa Criança e Consumo é o consumismo na infância e o fim de toda e qualquer comunicação mercadológica que seja dirigida às crianças com a finalidade de protegê-las dos abusos praticados pelas publicidades comerciais. Questões que envolvam a relação interpessoal de familiares não estão no nosso âmbito de atuação.

      De qualquer forma, agradecemos o seu comentário.

      Abs.,

  12. Fiama santos says:

    Ola gostaria de saber no caso de crinca com asma , a escola se recusa trocar ele de horário , estuda de manha e ta tendo crises repetidas o que devo fazer?

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Olá, Fiama, tudo bem?

      O programa Criança e Consumo tem por objetivo discutir as consequências do consumismo na infância, bem como defender o fim do direcionamento de publicidade à criança. Questões que digam respeito à troca do período de estudo na escola não estão no nosso âmbito de atuação.

      De qualquer forma, agradecemos o seu comentário.

      Abs.

  13. sarah123 says:

    em caso afirmativo, que artido voce consideram interessante de seremcitados para convenser a comunidade de sua escola a combater o bullying

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Prezada, Sarah, boa tarde.

      O programa Criança e Consumo tem por objetivo defender o fim do direcionamento de publicidade à criança, bem como discutir as consequências do consumismo infantil. O bullying, contudo, não está no escopo de atuação do programa.

      O programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, por sua vez, atua para dar visibilidade e contribuir para a efetividade do artigo 227 da Constituição Federal, que coloca as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação. O programa já atuou sobre o tema do ciberbullying. Caso você queira saber um pouco mais sobre ciberbullying, acesse: http://prioridadeabsoluta.org.br/mobilizacao/violencia-contra-crianca-na-internet/cyberbullying-contra-criancas/

      Desde já agradeço o seu comentário.

      Abs.

  14. Talita says:

    Ola, gostaria de saber quais meus direitos, pois desde os meus 6 anos fui obrigada a morar com minha mãe que tem problemas mentais. E ainda sem a autorização do meu pai quando tinha 9 anos uma tia, irmã da minha mãe me colocou pra trabalhar pra ela na costura, eu não tinha direitos nenhum, não podia brincar, ou ter vida. fui alegada com crises convulsivas e comecei a tomar carbamazepina e mesmo assim, eu era obrigada a trabalhar. e hoje com 25 anos ainda cuido da minha mãe. perdi minha vida todinha, oque devo fazer, pois não tenho mais condições financeiras e nem mentais para cuidar dela, e as irmãs e a mãe dela viram as costas para mim. preciso de ajuda.

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Prezada Talita, boa tarde.

      O foco do programa Criança e Consumo é o consumismo na infância e o fim de toda e qualquer comunicação mercadológica que seja dirigida às crianças com a finalidade de protegê-las dos abusos praticados pelas publicidades comerciais. Questões relativas à sua pergunta, infelizmente, não estão no escopo do nosso trabalho.
      Sugiro que procure um advogado ou defensor público, para lhe orientar.
      De qualquer forma, agradecemos o seu comentário.

  15. Alessandro Silva Santos says:

    Se um pai ficar colocando uma criança/adolescente para baixo não falando nada que der felicidade e alegria para ela o que eu posso fazer?
    A criança/adolescente sou eu mesmo que esta escrevendo pois meu pai não faz nada por min nem por meu irmão e minha mãe

    • Comunicação Criança e Consumo says:

      Prezado Alessandro, agradecemos por sua mensagem.
      Sentimos muito por seu relato.
      No entanto, o programa Criança e Consumo do Instituto Alana, busca fomentar a reflexão e discussão acerca dos impactos do consumismo na infância, sobretudo causados pelo direcionamento de comunicação mercadológica ao público infantil. Dessa maneira, seu comentário não está dentro do nosso âmbito de atuação.
      De qualquer forma, agradecemos seu contato.

  16. Bruna says:

    Achei muito interessante o site, visto que hoje as crianças são cercadas pela publicidade. Parabéns!

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