Normas em Vigor

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção.

Fundamentalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e sócio-educativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.

Para verificar alterações no texto constitucional, consulte o site oficial do governo brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

9 comentários em “Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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  1. Com quantos anos a criança pode escolher com quem quer morar? says:

    Gostaria de saber, com quantos anos a criança pode decidir com quem quer morar, se com o pai ou com a mãe.

    • Criança e Consumo says:

      Olá, Fernando. O programa Criança e Consumo trabalha para efetivar a legislação brasileira vigente, que considera abusiva e ilegal a publicidade direcionada para crianças, e atua também para garantir uma infância plena e livre de consumismo.

      No que diz respeito à sua pergunta, você pode entrar em contato com a equipe do Prioridade Absoluta [http://www.prioridadeabsoluta.org.br] pelo e-mail contato@prioridadeabsoluta.org.br. O programa do Alana busca promover os direitos das crianças e mobilizar a sociedade em prol da infância.

      Um abraço.

    • Sidmar Gino de Mesquita says:

      Isso tudo gera varias questão, vai depender muito da avaliação de uma especialista que no caso cabe a psicologo,assistente social,acompanhamento do conselho tutelar,porque quando se trata de criança é muito complicado,por que cada caso é um caso,tem que ter muita cautela,criança gosta de carinho,amor,atenção,respeito,gosta muito de brincar e na hora de decidir a criança fica muito na dúvida,por que cada um a mãe e o pai trata de maneiras deferente,tudo isso causa muitas dúvidas na criança..

  2. Marineia tozo says:

    Tenho 4 filhos e so que o de 17 anos tem epelipcia e o de 6 anos tem bronquite mas eu levei wle no medico e apresentei o atestado e minha firma nao aceitou so que nao tenho marido e nao twm quem leve eles no medico ok eu faco

    • Criança e Consumo says:

      Olá, o projeto Criança e Consumo busca fomentar o debate sobre o consumismo infantil e sensibilizar a população para o fato de que se trata de um problema que ultrapassa a esfera familiar devido a gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos que gera. O projeto atua também para garantir os direitos das crianças no que diz respeito às relações de consumo.

      Para obter informações relativas aos direitos trabalhistas você pode procurar o Sindicato da Categoria, o Ministério Público do Trabalho, e/ ou um advogado especializado em Direito Trabalhista.

      Um abraço.

  3. alberto ivo. says:

    pode um condominio.privar 2 crianças do fornecimeto de agua potavel..??.por não pagamento de uma multa,,,não referente a taxa de agua..

    • Criança e Consumo says:

      Olá Alberto, o programa Criança e Consumo trabalha para efetivar a legislação brasileira vigente, que considera abusiva e ilegal a publicidade direcionada a crianças, e atua também para garantir uma infância plena e livre de consumismo. Assim, não temos condições de dar essa consultoria jurídica que necessita. De todo modo, aconselhamos que você procure os órgãos responsáveis pela defesa dos direitos da criança, especialmente Conselho Tutelar, Defensoria Pública e Ministério Público. No site do Prioridade Absoluta, programa do Instituto Alana que trabalha para garantir os direitos fundamentais de crianças e mobilizar a sociedade e os operadores do direito em prol da infância, você encontrará uma descrição com a função de cada um deles: http://prioridadeabsoluta.org.br/denuncie/. Esperamos que tudo se resolva bem. Abraços, equipe do Criança e Consumo.

      Qualquer dúvida, estou à disposição.

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