Câmara dos Deputados

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Visa proteger a criança e o adolescente na internet.

Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015
Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Site Relacionado:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301102

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *