Câmara dos Deputados

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Visa proteger a criança e o adolescente na internet.

Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015
Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Site Relacionado:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301102

2 comentários em “Projeto de Lei nº: 1.746/2015
  1. Ribamar souza martins says:

    Isso vai ter um efeito negativo muito grande, os anúncios infantis são oq mantem a programação infantil, censurar toda a publicidade infantil tbm censura toda os possiveis patrocinadores de programas voltado para o publico jovem, façam campanhas de concientizaçao sobre consumo, mas nao barrem os anunciantes, eles mantem o conteudo infantil no ar

    • Criança e Consumo says:

      Oi Ribamar, tudo bem?

      O espaço dedicado à programação infantil na televisão brasileira vem diminuindo desde 2010. Dados do Ibope Media, por exemplo, mostram que, neste ano, a audiência dos canais de televisão abertos caiu como um todo [http://celebridades.uol.com.br/ooops/ultimas-noticias/2015/09/11/tv-aberta-cai-e-tv-paga-dispara-135-no-pais-em-5-anos.htm]. Ou seja, a menor oferta de programas infantis nos canais de televisão aberta se deu por interesse comercial das próprias emissoras e não pela restrição ao direcionamento de publicidade à criança.

      O Alana entende que a televisão aberta tem o dever de dedicar parte de seu conteúdo ao público infantil. As crianças têm direito, garantido por lei, a uma programação de qualidade. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com absoluta prioridade, o direito da criança à cultura e ao lazer. Além disso, o artigo 221 exige que a programação das emissoras de rádio e televisão atenda à “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. É certo, portanto, que nossa legislação atribui às emissoras o dever de exibir programas de qualidade às crianças.

      Mas para garantir o direito das crianças a uma programação televisiva de qualidade as emissoras não podem violar outro direito direcionando a meninos e meninas com menos de 12 anos publicidade que usa da sua falta de discernimento para induzir-lhes ao consumo de produtos e serviços.

      Obrigado pelo contato.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X