Pandurata Alimentos (Bauducco) – Promoção Gulosos Shrek

A empresa Pandurata Alimentos Ltda., conhecida como Bauducco, realizou, entre 12.6.2007 e 19.8.2007, a promoção “É hora de Shrek”, lançada no mesmo período de estreia do terceiro filme da série do desenho Shrek, personagem famoso entre os pequenos. As crianças que juntassem cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e pagassem mais R$5,00 ganhavam um relógio exclusivo do filme.

A campanha foi pensada para atingir diretamente o público infantil, valendo-se da vulnerabilidade e ingenuidade das crianças e incentivou o consumo exagerado de alimentos excessivamente açucarados. Também utilizou comandos imperativos e a prática de venda casada, ao condicionar a aquisição dos relógios à compra dos produtos, o que é explicitamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso, até mesmo o Conar já se posicionou contra a estratégia de marketing da empresa, recomendando liminarmente a sustação do comercial televisivo.

O Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, primeiramente notificou as empresas Pandurata Alimentos Ltda. e Exim Character Licenciamento e Marketing sobre os abusos dessa promoção. Como as empresas não responderam à notificação, omitindo-se sobre a abusividade e continuando com a questionada promoção, foi encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo relatando as ilegalidades cometidas por ambas. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública em face da empresa Pandurata Alimentos Ltda., a qual tramitou perante a 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Paralelamente, a Fundação PROCON de São Paulo também avaliou o caso, aplicando multa de R$ 105.493,33 em 2011, a qual foi contestada pela empresa via Ação Anulatória.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público

Em 23.12.2008 a Ação Civil Pública foi julgada improcedente. Em 26.2.2009 o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, que aguardava apreciação pelo Tribunal de Justiça desde 12.5.2009. Em 8.5.2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou, por unanimidade, favorável o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e, ao contrário do juiz de primeira instância, deu provimento à Ação Civil Pública. Assim, condenou a Pandurata a não mais adotar prática comercial que implique em condicionar a aquisição de um bem ou serviço à compra de algum de seus produtos e não mais promover campanha de publicidade para as crianças”, sob pena de multa de R$ 50 mil, além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária de 2007.

Em 4.9.2013, a empresa apresentou Recurso Especial, com o objetivo de reformar a decisão. No entanto, em 26.8.2014, o Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Pandurata. Em face disso, a empresa interpôs Agravo que foi convertido em Recurso Especial em 25.8.2015, e foi julgado em 10.3.2016 pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tal julgamento, tendo como relator o Ministro Humberto Martins,  foi unânime, com cinco votos favoráveis à declaração de abusividade da publicidade da Bauducco, bem como da existência de venda casada, em reconhecimento da prioridade absoluta das crianças, inclusive nas relações de consumo.

Inconformada com tal decisão, a empresa opôs, em 25.4.2016, Embargos de Declaração para que ela fosse reformada. Em 29.4.2016, o Alana, na condição de amicus curiae, apresentou impugnação aos embargos. Em 18.5.2016, o Ministério Público também apresentou impugnação. No julgamento, realizado no dia 2.6.2016, os embargos foram rejeitados por unanimidade, de maneira a manter a decisão do acórdão.

Ação Anulatória proposta pela empresa em face do Procon

No dia 12.1.2010 a Pandurata ajuizou ação anulatória para revogar a multa aplicada pelo PROCON, que tramita, em primeira instância, na 6ª Vara Central de Fazenda Pública de São Paulo. O processo, de acordo com decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, encontra-se suspenso até a decisão final do recurso do processo movido pelo Ministério Público.

Notificação ABRAL

No dia 27.4.2016 a Associação Brasileira de Licenciamento (Abral), em defesa dos interesses de seus associados, enviou Notificação ao Instituto Alana, manifestando sua insatisfação com alguns aspectos da decisão proferida pelo STJ, que, no seu entendimento, trataria apenas de um caso de venda casada, e não de publicidade abusiva direcionada ao público infantil, e com a repercussão que foi dada ao caso. Requereu, assim, que o Instituto Alana “(i) removesse as matérias intituladas “Entenda a resolução que define abusividade da publicidade infantil’, de 17.4.2014, “Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças”, de 10.3.2016, “O que você precisa saber sobre a decisão do STJ”, de 15.3.2016, de todos os meios de divulgação em que foram publicadas, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis; (ii) publicasse nota de retratação, explicando os reais efeitos da decisão do STJ e a verdadeira eficácia da Resolução nº 163 do Conanda; (iii) abstivesse-se de refazer quaisquer outros comentários inverídicos sobre a decisão do STJ e a Resolução nº 163, do Conanda; (iv) enviasse retratação a todas as entidades e indivíduos a quem foram disponibilizadas as referidas matérias”.

Em 5.5.2016 o Instituto Alana enviou Contranotificação à Abral alegando que não atenderia os pedidos da notificante em razão da inexistência de embasamento legal que os fundamente. Diante da ausência de ilicitude e de informações inverídicas nas notícias divulgadas pelo Alana, os pedidos da Abral revelam intenção de censura, inclusive prévia, como objetivo de proteger tão somente interesses comerciais das empresas associadas à entidade. A Contranotificação do Instituto Alana ressalta também que a Abral omite em sua Notificação algumas passagens do acórdão do STJ que evidenciam o reconhecimento pelos julgadores da caracterização de uma publicidade duplamente abusiva veiculada pela Bauducco: primeiro por se tratar de anúncio feito direta ou indiretamente à criança; e segundo pela caracterização da venda casada. Por fim, o Instituto Alana colocou-se à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que ainda se façam necessários, mantendo-se sempre aberto ao diálogo.

Seguimos acompanhando os casos.

 

Arquivos relacionados:

Notificação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo à empresa Pandurata Alimentos Ltda em 04.07.2007

Representação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo ao Ministério Público do Estado de São Paulo em 16.08.2007

Resposta encaminhada pela empresa Pandurata Alimentos Ltda. ao Ministério Público do Estado de São Paulo em 23.10.2007

 

Ação Civil Pública:

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 11.07.2008

Contestação apresentada pela Bauducco em 24.9.2008

Réplica apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo em 06.11.2008

Decisão julgando improcedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 23.12.2008

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 26.02.2009

Contrarrazões apresentadas pela Bauducco em 4.2009

Despacho – TJ-SP – Não Concedida a Medida Liminar em 12.01.2010

Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa – 24.11.2010

Acórdão – Decisão de 2ª instância favorável ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público de São Paulo em 08.05.2013

Embargos de Declaração propostos pela Bauducco em 11.6.2013

Recurso Especial da Bauducco em 4.9.2013

Resposta do Ministério Público ao Recurso Especial em 7.10.2013

Decisão que nega seguimento ao Recurso Especial em 16.5.2014

Agravo em Recurso Especial da Bauducco em 5.9.2014

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial do Ministério Público em 29.10.2014

Acórdão – Negação de Agravo em REsp em 3.8.2015

Conversão do Agravo em REsp em 25.8.2015

Admissão do Alana como Amicus Curiae em 8.10.2015

Parecer apresentado pela Procuradoria Geral da República em 30.11.2015

Petição da Pandurata para a juntada de documento em 8.3.2016

Manifestação do Ministro Herman Benjamin no julgamento de 10.3.2016

Áudio do voto do Ministro Herman Benjamin do STJ em 10.3.2016:

Acórdão do STJ publicado em 15.4.2016

Embargos de Declaração opostos em 25.4.2016

Impugnação apresentada pelo Alana em 29.4.2016

Impugnação apresentada pelo Ministério Público em 18.5.2016

 

 

Ação Anulatória da multa aplicada pelo Procon:

Petição inicial da Bauducco em 12.1.2010

Despacho – não concedida liminar em 12.1.2010

Aditamento à Inicial apresentado pela Bauducco em 19.1.2010

Contestação do Procon em 29.1.2010

Réplica da Bauducco em 18.2.2010

Sentença – Julgada Procedente a Ação em 22.12.2010

Apelação do Procon em 18.1.2011

Contrarrazões da Bauducco em 24.2.2011

Acórdão do TJ SP – Cassação da sentença

Decisão ou Despacho – Cumprimento do V. Acórdão em 24.02.2012

 

Notificação Abral:

Notificação Abral em 27.4.2016

Contranotificação em 5.5.2016

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