Pandurata Alimentos Ltda. (Bauducco) – Promoção Bichinhos dos Sonhos (dezembro/2010)

Atuação do Criança e Consumo

Em outubro de 2010, um morador da cidade de Franca, interior de São Paulo, encaminhou, via site, uma denúncia ao programa Criança e Consumo, indicando haver abusividade na campanha publicitária desenvolvida pela empresa Pandurata Alimentos LTDA. (“Bauducco”), consistente em mensagem direcionada ao público infantil para a divulgação da promoção “Bichinhos dos Sonhos”.

O Instituto Alana, por meio do Criança e Consumo, analisou a promoção e constatou que a estratégia mercadológica utilizada, realizada por meio de site na internet, estandes instalados em supermercados de diversas cidades do Brasil e filme publicitário veiculado em mídia televisiva, era abusiva, porquanto se dirigia ao público infantil e incitava a promoção de valores distorcidos, incentivando o consumismo. Não obstante, o filme publicitário era também enganoso, uma vez que apresentava os bichinhos, objetos da promoção, falando e realizando movimentos que não são capazes de efetuar sozinhos.

Considerando tantas abusividades, em 18 de outubro de 2010, o Instituto Alana, por meio do Criança e Consumo, encaminhou Representação ao Procon Municipal da cidade de Franca. Em março de 2011, o Criança e Consumo foi informado de que o caso havia sido remetido à Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor da cidade de São Paulo (Procon SP).

Atuação do Procon/SP

No dia 20.7.2012, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, decisão administrativa que condenou a Bauducco ao pagamento de multa no valor de R$ 356.240,00.

A empresa apresentou recurso, que foi indeferido pelo PROCON, mantendo, assim, a aplicação da multa e o seu valor, conforme decisão publicada em 19.12.2013, que é definitiva na esfera de atuação do PROCON, não podendo ser mais contestada administrativamente, apenas judicialmente.

 

Ação Anulatória proposta pela empresa em face do Procon/SP

Em 17.1.2014, a Bauducco ajuizou ação anulatória que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e foi registrada sob o nº 1001885-82.2014.8.26.0053, para revogar a multa aplicada pelo PROCON. No dia 21.01.2014, o juiz negou o pedido liminar da empresa. Porém, devido ao depósito do débito em questão, em 27.01.2014, foi determinada a suspensão da exigibilidade da multa.

O Procon apresentou resposta aos argumentos alegados na inicial em 20.1.2014 e, no dia 14.8.2014, a empresa protocolou réplica.

No dia 12.2.2015, o Juiz Sérgio Serrano Nunes Filho proferiu sentença, por meio da qual julgou improcedente a ação proposta pela Bauducco, tendo em vista que a publicidade em questão aproveitou-se da deficiência de julgamento e experiência limitada das crianças ao fazer com que os pequenos acreditassem que os “bichinhos dos sonhos” possuíam função mecânica e se movimentavam tal como no comercial.

Diante disso, a Bauducco interpôs recurso de apelação com o objetivo de reformar a sentença de 1ª instância em 24.4.2015. Em 2.3.2016, o Procon apresentou contrarrazões ao recurso da empresa.

No dia 6.6.2017, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso de Apelação da empresa. 

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

 

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

18.10.2010 – Representação encaminhada pelo Criança e Consumo ao Procon Municipal de Franca 

 

Atuação do Procon/SP

19.12.2013 – Multa publicada no Diário Oficial 

 

Ação Anulatória proposta pela empresa em face do Procon

17.1.2014 – Petição Inicial da Bauducco 

14.4.2014 – Resposta do Procon 

14.8.2014 – Réplica da Bauducco 

20.1.2014 – Decisão – Não concedida a Medida Liminar 

27.1.2014 – Decisão – Suspensão da exigibilidade da multa

12.2.2015 – Sentença que julgou improcedente a ação 

24.4.2015 – Recurso de apelação da Bauducco 

2.3.2016 – Contrarrazões do Procon

6.6.2017 – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça

 

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