A conferência climática da ONU, COP25, aconteceu entre 02 e 13 de dezembro de 2019 e reuniu, em Madri, chefes de estado, autoridades climáticas, organizações não-governamentais, grupos de jovens e outros atores da sociedade civil para responder à emergência climática. JP Amaral, mobilizador do Criança e Consumo, esteve presente e participou do painel “Economia circular, plásticos e mudanças climáticas”, onde falou sobre consumismo e impacto da publicidade infantil na saúde das crianças e no meio ambiente, em especial relacionado ao plástico no setor de brinquedos.

As crianças estão em fase peculiar de desenvolvimento e, portanto são mais suscetíveis aos apelos consumistas da publicidade. Além disso, elas têm forte influência nas tomadas de decisão de compras das famílias. As empresas anunciantes sabem e se aproveitam disso para direcionar comunicação mercadológica especificamente para esse público. Algumas das consequências negativas dessa prática são estresse familiar, superendividamento e prejuízos ao meio ambiente. Este último, provocado tanto pelo descarte de brinquedos de plástico quanto das próprias embalagens.

Publicidade infantil e mudanças climáticas

O setor de brinquedos é o mais dirige publicidade para crianças. Recentemente, um monitoramento do Criança e Consumo constatou que, nos principais canais infantis da TV Paga do Brasil, 71% dos anúncios direcionados para crianças eram de brinquedos. Há, também, a prática, igualmente ilegal, de publicidade velada em conteúdos de youtubers mirins, muitas vezes no formato conhecido como unboxing. No mundo, 90% dos brinquedos produzidos são de plástico e essa indústria estimula, através da publicidade infantil, o desejo pelos últimos lançamentos e produtos colecionáveis. Evidentemente, esse excesso de consumo também gera descarte que, por sua vez, traz enorme prejuízos ao planeta.

“A COP25 assume como objetivo o desafio de acelerar o combate às mudanças climáticas. E o consumismo tem uma relação direta com isso. Nesse sentido, é urgente combater a publicidade infantil, que estimula o consumo excessivo de plástico, seja nos próprios brinquedos seja nas embalagens descartáveis. A participação do Criança e Consumo no evento contribuiu para essa discussão em nível internacional”, comenta JP sobre a relevância da participação neste evento.

Assumir hábitos de consumo mais conscientes é fundamental, mas a solução para essa questão passa pela adoção de um compromisso em maior escala, tanto pelos Estados quanto pelas empresas. A adoção de uma economia circular, repensar o plástico em toda sua cadeia, inclusive do setor de brinquedos e, especialmente, o fim da publicidade infantil são algumas medidas que urgem serem tomadas. As crianças não são cidadãos do futuro, mas de hoje. E é preciso que elas sejam assumidas como prioridade absoluta em decisões e políticas.

Outros temas discutidos 

Também participaram do painel representantes de outras três organizações internacionais. Manuela Hernández Nanetti e Soledad González Muñoz, da Corporación Seed, abordaram a questão da gestão de resíduos urbanos para redução dos gases de efeitos estufa. Manuela falou sobre a lei de Responsabilidade do Produtor do Chile, que exige que as empresas se responsabilizem pelos seus resíduos, fomentando uma Economia Circular. E Soledad complementou falando sobre soluções do problema da matéria orgânica, que compõe mais de 50% dos resíduos sólidos no Chile, por meio de sistemas de compostagem.

Carlos Gatica, da Fundación Juntos por Aysén, apresentou uma ferramenta de educação ambiental para limpeza da Patagônia chilena com crianças e jovens, que foi utilizada na campanha “Yo quiero mi Patagonia limpia”. Por fim, Carrol Muffet, do CIEL, apresentou toda a cadeia produtiva do plástico e como ela é altamente prejudicial para os efeitos da crise climática.

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O Natal é uma data que propicia muitas reflexões, entre elas, os hábitos de consumo da sociedade. Essa é uma das épocas do ano em que há um aumento no estímulo para a compra e, consequentemente, na quantidade de publicidade infantil. Sendo as crianças um dos principais alvos das estratégias de comunicação mercadológica das empresas nesse período, é importante que as famílias estejam atentas às alternativas para evitar o consumo por impulso.

1. Crie e mantenha tradições especiais 

Que tal propor às crianças atividades de Natal que não envolvam consumo? Uma ideia é convidar os pequenos para atividades criativas em casa como ajudar na decoração, na montagem da árvore de Natal, reutilizando materiais para criar novos enfeites, e, até mesmo, no preparo de receitas simples, como um bolo natalino. Também vale contar histórias de Natal e reunir a família para brincadeiras ou conversas. Criar e manter tradições especiais ajuda a marcar essa data pelo afeto e pelas conexões familiares, e não apenas pelo consumo.

2. Natal com mais brincadeiras

A época de Natal, por ser nas férias escolares, também é o momento em que as crianças estão mais tempo em casa. Por isso, que tal aproveitar os dias de verão e propor atividades e passeios ao ar livre? Vale desde um banho de mangueira no quintal até uma ida ao parque, um mergulho no mar ou mesmo uma volta em alguma área verde do bairro. Com o GPS da Natureza, é possível encontrar locais para ir e atividades em função do tempo, do clima e da localização.

3. Incentive a ressignificação dos brinquedos

Pais, mães e responsáveis podem conversar com as crianças e explicar que Natal não precisa ser associado à compra de novos brinquedos. É interessante incentivar os pequenos a refletir sobre os brinquedos que já têm, estimulando-os a doar ou trocar aqueles que não estão mais em uso. Explique a eles como é o processo de produção dos brinquedos, o que acontece quando são descartados e os impactos desses resíduos no meio ambiente, em especial quando são feitos de plástico. Essa é também uma boa oportunidade para organizar ou participar de uma Feira de Trocas de Brinquedos.

4. Promova encontros com outras crianças 

Natal é momento de encontro. E nada melhor para uma criança do que brincar com outras! Promova encontros entre as crianças da família ou da vizinhança, buscando explorar sua criatividade, espírito esportivo e senso de exploração. Também vale incentivar que elas conheçam mais a própria comunidade, ruas e praças do bairro, sob supervisão de um adulto, dando início a várias descobertas!

5. Faça combinados

Quando for fazer compras, caso seja necessário levar a criança, combine com ela como será o passeio e qual o objetivo antes de sair de casa. Isso pode ajudar muito a reduzir os pedidos por impulso. Se a ida ao shopping é apenas para comprar um presente para alguém, é importante que isso seja dito para a criança com antecedência. Nas compras do supermercado é possível combinar, por exemplo, quantos e quais itens ela poderá escolher para comprar. E assim por diante. E lembre-se: também é importante dar o exemplo e não exagerar nas compras.

6. Proponha atividades sem telas 

Que tal sugerir outras brincadeiras aos pequenos, ao invés de assistir TV ou navegar na internet? Isso pode auxiliar na redução do contato com publicidade infantil. Nos canais infantis da TV paga há um aumento significativo na quantidade de anúncios direcionados para crianças com a aproximação de datas festivas. Na internet, as empresas direcionam publicidade velada para crianças em aplicativos, sites, jogos e canais de youtubers mirins (através da prática de unboxing, por exemplo).

7. Presente legal é presente sem publicidade infantil 

Na hora de escolher um presente para uma criança, dê preferência a marcas que não anunciam seus produtos para o público infantil. Além de antiética e injusta, essa é uma prática ilegal, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, prevê como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança. Ou seja, publicidade infantil é ilegal, mas a publicidade dirigida ao público adulto, não.

8. Contribua para o fim da publicidade infantil

Encontrou publicidade infantil? Saiba que é possível fazer denúncias aos órgãos de Defesa do Consumidor ou ao Criança e Consumo e cobrar das empresas o cumprimento da legislação. Direcionar publicidade às crianças é prática abusiva e, portanto ilegal, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Confira, aqui, informações e características para você entender, em menos de um minuto, como identificar publicidade infantil.

9. Conheça os impactos da publicidade infantil 

Para os pais que buscam entender melhor como o estímulo ao consumismo na infância, impulsionado pela publicidade infantil, impacta as crianças, vale assistir ao filme “Criança, a alma do negócio”, de Estela Renner. O documentário é um convite para que os adultos reflitam sobre como colaborar para reduzir o consumo exagerado. O filme está disponível no Videocamp para exibições públicas e gratuitas.

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A quantidade de publicidade dirigida à criança em canais infantis na TV por assinatura aumentou consideravelmente em outubro, mês em que se celebra o Dia das Crianças, quando comparada  aos nove primeiros meses do ano. Para verificar, em números, uma situação perceptível na prática, monitoramos, desde janeiro, os canais infantis Cartoon Network, Discovery Kids e Gloob e constatamos que, só em outubro, a inserção de publicidade infantil nesses canais cresceu, em média, 331%.

Em relação à média dos 9 meses anteriores, o canal Gloob apresentou aumento de 403% na quantidade de inserções, o Cartoon Network de 324% e o Discovery Kids de 281%. Na prática, isso significa que, em média, uma publicidade infantil foi veiculada a cada dois minutos. Os dados são ainda mais estarrecedores quando se considera que a frequência de anúncios, em outubro, praticamente quintuplicou nesses canais em relação à média registrada de janeiro a setembro, quando foi observada a veiculação de uma publicidade dirigida à criança a cada 9 minutos.

“Considerando as pesquisas que indicam que crianças de 4 a 11 anos passam, em média, 4 horas por dia assistindo TV paga e os dados compilados em nosso monitoramento, estamos falando de crianças sendo expostas a uma média de 120 anúncios por dia em um canal infantil. Temos, então, um público vulnerável com altíssimo poder de influência nas compras da família sendo bombardeado a todo momento. É irreal que se delegue apenas aos pais, mães e responsáveis a tarefa de proteger os filhos do apelo comercial. As empresas também têm responsabilidade: cumprir a lei”, Renata Assumpção, pesquisadora do Criança e Consumo  e responsável pelo monitoramento.

Os fabricantes de brinquedos lideram os anúncios direcionados para crianças (71%), seguidos por produtos alimentícios (9%) e mídias dos próprios canais, como aplicativos e redes sociais (9%).

“Apesar de muitos afirmarem que não há mais publicidade infantil na TV pela regulação já existente, o que inclusive seria supostamente motivo para queda de programação voltada para as crianças, o monitoramento mostra que as empresas anunciantes utilizam agora os canais infantis da TV paga como parte importante de sua estratégia de comunicação comercial. E esses canais se tornam verdadeiras plataformas para direcionamento de publicidade para crianças. Precisamos lembrar que publicidade infantil é uma prática antiética, injusta, abusiva e ilegal e também é papel dos canais de TV coibi-la”, ressalta Pedro Hartung, coordenador do Criança e Consumo.

Acesse aqui o documento com maiores detalhes sobre a metodologia e os principais resultados do monitoramento.

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Com a proximidade da Páscoa, celebrada este ano no dia 1º de abril, as mídias em geral, ficam repletas de publicidades de ovos de chocolate, muitos deles, direcionados ao público infantil. Personagens, venda casada de brinquedos, muitos deles colecionáveis, são apenas alguns dos apelos utilizados pelas empresas para chamar a atenção das crianças, na tentativa de persuadi-las ao consumo. Para estimular a sociedade a pedir às empresas de chocolates que não anunciem para crianças, o programa Criança e Consumo, do Alana, promove a campanha ‘Anuncia pra Mim’, em que pais, mães ou responsáveis enviam uma carta virtual às empresas exigindo que os anúncios sejam direcionados a eles, e não aos pequenos.

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A campanha se baseia no consenso de especialistas que as crianças, em razão da fase peculiar de desenvolvimento que vivenciam não conseguem entender o caráter persuasivo das mensagens publicitárias. Além disso, a publicidade de alimentos de baixo valor nutricional, como ovos de chocolates, por exemplo, é considerada por organizações internacionais de saúde como um dos fatores que contribui para a obesidade infantil. De 2008 a 2013, houve um aumento de 80% no número de crianças obesas no Brasil. A publicidade direcionada ao público infantil estimula também o estresse familiar, já que as crianças são estimuladas pela indústria a pedir esses produtos aos seus pais insistentemente. Vale ressaltar que de 2016 a 2017, em plena crise econômica, o consumo de ovos de Páscoa aumentou 38%.

“A publicidade direcionada a crianças já é considerada abusiva, e, portanto, ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas as empresas seguem desrespeitando, por isso a campanha é uma maneira do setor saber que a sociedade não aceita mais publicidade infantil”, ressalta Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo.

Clique aqui para pedir para que as empresas anunciem para os adultos.

Para demonstrar seu apoio e estimular que mais pessoas entrem nesta mobilização, tire uma foto com o cartaz e a hashtag #AnunciaPraMim e publique nas redes sociais com o link para a página. Pode marcar nosso perfil no Facebook e/ou no Twitter.

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No dia 4 de outubro, a fabricante de brinquedos Mattel anunciou, nos Estados Unidos, o adiamento da oferta comercial do Aristotle, um dispositivo de inteligência artificial, desenvolvido para monitorar e interagir com bebês e crianças. O anúncio ocorreu apenas dois dias após a Campaign for a Commercial Free Childhood (CCFC) e o The Story of Stuff Project enviarem à empresa mais de 20 mil assinaturas em uma petição, instando-os a arquivar os planos de lançamento do dispositivo.

De acordo com comunicado da Mattel, a decisão de cancelar o lançamento se deu porque o Aristotle não está totalmente em linha com a nova estratégia de tecnologia da companhia, conforme relatou o jornal The Washington Post, no dia 4 de outubro.

Esta é uma oportunidade de reflexão acerca dos riscos e oportunidades oferecidos por dispositivos eletrônicos que contam com recursos avançados de captação de dados – como câmera, alto-falante e microfone – atrelados à capacidade de processamento e inteligência artificial.

Uma das principais preocupações envolvendo este tipo de dispositivo é, claro, com a privacidade das crianças. As questões neste âmbito giram em torno da capacidade dessas empresas em salvaguardar os dados coletados. Outra grande dúvida é como esses dados, que podem alcançar um nível altamente detalhado sobre uma criança e sua família, são compartilhados com parceiros comerciais.

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No caso do Aristotle, nos Estados Unidos, organizações da sociedade civil acionaram os senadores Edward J. Markey (Partido Democrata) e Joe Barton (Partido Republicano), que escreveram uma carta à Mattel fazendo perguntas importantes envolvendo a garantia da privacidade. A Mattel informou que seu plano era proteger com criptografia avançada os dados obtidos pelo Aristotle e não vender dados para anunciantes – conforme exigem as leis de proteção de dados nos Estados Unidos.

Mas o que aconteceria em outros países onde não há – por enquanto, pelo menos – legislações robustas que assegurem a privacidade de crianças e que, portanto, impeçam a exploração comercial de suas informações pelo mercado publicitário e pela indústria como um todo?

Para além da privacidade, especialistas apontam que a própria indústria não tem resposta, evidências ou pesquisas acerca dos impactos que entregar o desenvolvimento de uma criança a um assistente eletrônico com inteligência artificial pode ter.

A substituição de mães, pais e pessoas responsáveis por um dispositivo eletrônico quando uma criança está chorando; acordou à noite; quer uma leitura antes de dormir, brincar ou tirar suas dúvidas é algo ainda a ser mais amplamente estudado antes de qualquer lançamento comercial, apontam especialistas ouvidos no caso da Mattel.

Há muitas mães, pais e responsáveis precisando de ajuda na tarefa de cuidar e educar crianças da melhor maneira possível. E, no entanto, ainda restam muitas dúvidas de como o apoio dos dispositivos eletrônicos poderia ser mais adequado. Será que este é o cenário em que já seria aceitável a venda de dispositivos de inteligência artificial focados em crianças? Será que este é o momento em que os consumidores estão prontos e devem investir recursos para adquirir tais equipamentos? Essas são questões que valem a pena nos fazermos.

Foto: Reprodução/Mattel

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A Mattel foi denunciada ao Ministério Público de São Paulo pelo Criança e Consumo por explorar a audiência de um canal de youtuber mirim para anunciar produtos da linha Monster High, por meio da promoção ‘Você Youtuber Escola Monster High’. A ação mercadológica direcionada, principalmente, para meninas tinha como objetivo promover a marca e seus produtos licenciados, valendo-se da influência que a apresentadora mirim, Julia Silva, tem junto a mais de dois milhões de seguidores.

Na primeira parte da ação, a apresentadora publicou uma série de quatro vídeos pela qual ensinava, a convite da ‘Escola Monster High’, outras crianças a se tornarem youtubers. Nas vídeo-aulas, a youtuber aparecia sempre vestida com roupas das personagens e em um cenário decorado por bonecas e produtos licenciados da marca. Ao final da série, foi lançada a promoção ‘Escola Monster High’, exclusiva para meninas entre quatro e 16 anos. Para participar, as garotas deveriam gravar e postar vídeos cumprindo desafios publicados pela youtuber.

A cada semana, uma participante era escolhida para ganhar uma boneca Monster High e dois ingressos para o ‘Encontrinho’, um evento de formatura da ‘Escola’ com a presença da youtuber mirim, realizado na sede da Mattel, decorada na ocasião com diversos elementos alusivos as Monster High. Cada vencedora recebia, também, durante o evento, fantasia das personagens e uma mochila contendo produtos variados, todos licenciados da marca e estampados com desenhos das bonecas.

“A ação da empresa incentivava que as participantes imitassem e recriassem o conteúdo publicado pela youtuber mirim, despertando nas meninas o desejo de comprar os produtos apresentados. Além disso, a ação de marketing foi realizada fazendo parecer que tudo não passava de uma brincadeira entre crianças, em um contexto de faz de conta de escola com provas e formatura”, explica Isabella Henriques, diretora executiva do Instituto Alana. “Direcionar publicidade para criança viola o artigo 227 da Constituição Federal, que garante que as crianças sejam tratadas com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que considera abusiva, e portanto, ilegal a publicidade direcionada a criança”, completa.

Acompanhe o caso.

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Foto: Reprodução/ Facebook

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O Burger King, para promover o seu combo infantil, fechou uma parceria com a Mattel para comercializar junto com o lanche brinquedos da marca. A comunicação mercadológica com os brinquedos da Max Steel e Polly Pocket foi alvo de uma notificação por parte do Instituto Alana, por meio do seu projeto Criança e Consumo, em dezembro de 2016, por se dirigir ao público infantil. No documento, o projeto informou à rede de fast food sobre a abusividade do direcionamento de comunicação mercadológica às crianças.

Durante a campanha, as lojas da rede Burger King foram decoradas com diversos anúncios alusivos às personagens e com expositores contendo todos os brinquedos, posicionados à altura de uma criança, e o site da empresa também anunciava o lanche com uma área própria para o público infantil. Além disso, a segmentação dos combos com brinquedos ‘para meninas’ e ‘para meninos’, artifício da empresa para aumentar os lucros, desperta nas crianças o desejo de possuir produtos diferentes e estimula valores estereotipados de gênero desde a infância.

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“A intenção da empresa, ao direcionar sua publicidade ao público infantil, não é apenas elevar as vendas do combo King Jr., mas, também, de tornar a marca conhecida das crianças e fideliza-las. Os produtos alimentícios, na verdade, estão em segundo plano, pois o que é anunciado, de fato, são os brinquedos que acompanham o combo, os quais são exclusivos, efêmeros e colecionáveis. Essa estratégia é uma forma de garantir que, em um curto período de tempo, as crianças consumam diversos produtos alimentícios da rede de fast food para completar a coleção, fazendo com que elas associem o consumo desses lanches a momentos de diversão”, diz Isabella Henriques, diretora de Advocacy do Instituto Alana.

Baseado na legislação vigente do artigo 227 da Constituição Federal, que garante que as crianças sejam tratadas com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Criança e Consumo solicitou ao Burger King que cesse o direcionamento de práticas mercadológicas a crianças e deixe de realizar ações semelhantes futuramente, sob pena de formalizar denúncia aos órgãos competentes.

Acompanhe o caso:

• Burger King do Brasil – King Jr. Max Steel e Polly Pocket 

Foto: Via Flickr

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O Conselho dos Consumidores da Noruega divulgou recentemente o relatório “#Toyfail” que examinou questões relacionadas ao direito do consumidor em três brinquedos que se conectam à internet: My Friend Cayla, Hello Barbie e o robô i-Que. A análise constatou violações aos direitos das crianças à privacidade e à segurança.

Entre os problemas encontrados está a exposição à publicidade disfarçada, os brinquedos possuem frases pré-programadas que citam diversos produtos. A boneca Cayla, por exemplo, diz para a criança o quanto ela gosta dos filmes da Disney.

O relatório mostrou também que há falhas na segurança desses brinquedos, qualquer pessoa consegue conectá-los por meio de um telefone celular. Isso permite falar com a criança e ouvi-la à distância quando ela estiver interagindo com o brinquedo. Além disso, aquilo que as crianças falam perto do ou para o brinquedo é gravado e enviado para uma empresa especializada em tecnologias de reconhecimento.

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Nos termos de uso dos produtos também foram identificadas violações. Antes de conectar o brinquedo, os usuários precisam concordar com um termo que pode ser alterado pelos fabricantes sem aviso prévio e que permite a exposição dos dados pessoais a terceiros para serem usados com fins publicitários.

Com base nas descobertas do relatório, organizações que defendem os direitos do consumidor na Europa e nos Estados Unidos como, entre elas, a CCFC – Campaign for a Commercial-Free Childhood, se juntaram para denunciar às autoridades as violações encontradas (os brinquedos ainda não estão à venda no Brasil). O Conselho dos Consumidores da Noruega alerta que os pais devem estar atentos às leis de seus países para reivindicar seus direitos e os de seus filhos.

Para saber mais sobre a análise, acesse o documento (em inglês) aqui.

Foto: Via Flickr

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O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou a Hasbro, que comercializa a linha Nerf, composta de armas de brinquedo e lançadores de dardos, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital. A representação foi feita em razão do desenvolvimento de atividades em shoppings e no interior de lojas de brinquedos em todo o Brasil, dirigidas a crianças com o intuito de promover e incentivar o desejo pelos produtos da marca.

A empresa realiza campeonatos e monta arenas em shoppings e lojas para que as crianças possam experimentar os brinquedos da linha Nerf, misturando elementos de entretenimento e cunho comercial. Em alguns eventos, a Hasbro distribuiu produtos com seu logo e vales para aquisição de seus brinquedos. Além disso, foram feitas ações dentro de espaço escolar e nas redes sociais com o intuito de atingir as crianças nos mais variados ambientes de seu dia a dia.

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Vale ressaltar ainda que a representação também se refere a linha Nerf Rebelle direcionada para meninas. Além de segmentar seus produtos de acordo com gênero, a empresa realizou ações limitadas à participação de meninos, estimulando a concretização de valores estereotipados.

“As atividades de entretenimento e competições promovidas pela empresa são permeadas pelos símbolos da marca, incentivando as crianças ao uso e consumo de seus produtos. Além disso, algumas ações estimulam a segregação de gênero, seja por diferenciar brinquedos de meninos e de meninas ou por limitar a participação de meninas nos campeonatos. Essas ações desrespeitam os direitos da infância como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, ressalta Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana.

Foto: Reprodução/ Facebook

Acompanhe o caso:

• Hasbro – eventos Nerf e Nerf Rebelle

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, instaurou um inquérito civil para investigar abusos na publicidade da empresa Mattel do Brasil Ltda., que promoveu a linha de carrinhos de brinquedos ‘Hot Wheels’ ao público infantil. O projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, tomou conhecimento do caso em 2012 após receber uma denúncia por meio de uma rede social.

Após constatar que a campanha violava de fato a legislação vigente, o Criança e Consumo enviou o caso ao Procon de Londrina (PR). O órgão encaminhou o processo para análise da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ), em Brasília, que em 2015 elaborou um documento, encaminhado aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, confirmando os indícios de publicidade abusiva e determinando a abertura de um processo administrativo, tendo o órgão do MPRJ tomado a decisão de investigar o caso.

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Os vídeos produzidos pela marca foram divulgados em canais infantis, e apresentavam às crianças distorção de valores, como estímulo ao consumismo, à agressividade e ao desrespeito às regras de trânsito. “É importante que o órgão de proteção e defesa da infância investigue a veiculação de uma campanha que descumpriu a legislação vigente que protege os direitos das crianças, inclusive nas relações de consumo, como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do Consumidor, e também a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, explica Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana.

Acompanhe o caso:

• Mattel do Brasil Ltda. – Hot Wheels

Foto: Via Flickr

O post MP do Rio vai investigar ação publicitária da Mattel  apareceu primeiro em Criança e Consumo.