Em 06 de julho de 2020, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Instituto Alana, por meio de seus programas Criança e Consumo e Prioridade Absoluta. A assinatura do documento demonstra a união de esforços entre as instituições para realização de ações conjuntas focadas na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como na adoção de ações de informação, monitoramento e fiscalização visando coibir a prática de exploração comercial infantil por empresas.

Entre outros, os objetivos desta cooperação incluem:

→ Elaboração de cartilhas e material de apoio para subsidiar a atuação dos promotores de Justiça do Estado de São Paulo na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes;

→ Eventos de formação e treinamento tendo como tema a defesa e promoção dos direitos da criança e as Leis nº 13.431/2017 e 13.257/2016;

→ Exibição dos documentários “Muito Além do Peso“, “O Começo da Vida” e “Um Crime entre Nós” para o Sistema de Justiça.

→ Eventos de formação e treinamento, consistentes em palestras, debates e exibições de material audiovisual, tendo por objetivo o combate à publicidade infantil.

→ A criação de um canal direto para o encaminhamento de denúncias e representações relacionadas a violações dos direitos de crianças, nas esferas difusa, coletiva e individual homogênea.

Este Termo representa, ainda, o reconhecimento, por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, da relevância do trabalho que o Instituto Alana vem desenvolvendo em prol da defesa da infância. A assinatura ocorreu entre Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, e a diretora executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques, em evento virtual, de maneira a respeitar o isolamento físico.

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Na ação, o MP-SP pede que a editora seja condenada a pagar, no mínimo, R$ 12 milhões de indenização por danos morais coletivos e, também, que seja proibida de realizar entrega de produtos ou atividades de entretenimento, diversão e aprendizado no ambiente escolar.

“Essa ação mostra que os órgãos públicos reconhecem a relevância do tema da publicidade infantil, inclusive quando a ação é camuflada como conteúdo pedagógico. É muito importante que os órgãos atuem contra esse tipo de comunicação mercadológica, que se aproveita da deficiência de julgamento e da inexperiência do público infantil”, explica Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo.

Relembre o caso

Em 4 de junho de 2018, o Criança e Consumo enviou representação ao MP-SP, após receber denúncias sobre ações promovidas pela editora Panini Brasil em escolas, sem o consentimento de mães, pais ou responsáveis.

Em 25 de junho, a 7ª Promotoria de Justiça de Barueri/SP, ao reconhecer que as estratégias de marketing desenvolvidas pela Panini “implicam em evidente desrespeito à legislação vigente (publicidade abusiva), se valendo da falta de experiência dos jovens para induzi-los a aquisição de figurinhas”, instaurou Inquérito Civil de nº 02/18 para investigar a empresa.

Dia 13 de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou Ação Civil Pública contra a editora, pedindo, no mínimo, R$ 12 milhões de indenização por danos morais coletivos.

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

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