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Contribuições_Plano Decenal_11.2010

O post 10.11.2010 – Contribuição ao Plano Decenal de Direitos da Criança e do Adolescente apareceu primeiro em Criança e Consumo.

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O post 19.03.2010 – Participação na Consulta Pública sobre publicidade na TV por assinatura apareceu primeiro em Criança e Consumo.

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O post 14.01.2011- Contribuição à Secretaria Nacional de Justiça sobre a Classificação Indicativa apareceu primeiro em Criança e Consumo.

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03.06.2016 – Carta à Secretaria Nacional do Consumidor – Campanha Consumers International

O post 03.06.2016 – Carta à Senacon sobre solicitação de apoio para que a ONU reconheça o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor como Dia Internacional oficial das Nações Unidas apareceu primeiro em Criança e Consumo.

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Lista de Secretarias_11.2009

O post 09.11.2009 – Carta às Secretarias de Educação e Turismo apareceu primeiro em Criança e Consumo.

No último dia 2.7.2014, referido projeto foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo.

Em 24.7.2014, o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana realizou manifestação favorável à sanção do referido PL,  defendendo-o como importante instrumento para proteger e efetivar os direitos da criança, além de promover o combate à obesidade infantil no município de São Paulo.

A manifestação foi encaminhada ao Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; ao Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili; e ao Secretário Municipal de Saúde, José de Filippi Jr.

Entretanto, no dia 8.7.2014, o Prefeito Fernando Haddad escolheu vetar integralmente o PL sob o argumento da falta de competência do município para abordar o tema da venda casada de alimentos combinada com a distribuição de brinquedos.

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O post 24.07.2014 – Manifestação ao Prefeito do Município de São Paulo sobre a sanção do PL 99/2009 apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Diante da demora da Agência em publicar a referida norma e do aumento alarmante dos índices de sobrepeso e obesidade infantis, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, junto ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) solicitou a publicação da resolução resultante da Consulta Pública 71/06.

Tramitação completa e todos os documentos da Consulta Pública n° 71:

http://www.anvisa.gov.br/propaganda/consulta_71_2006.htm

Consulta Pública Nº 71/06

Carta encaminhada por Projeto Criança e Consumo e IDEC à ANVISA

O post 21.12.2009 – Participação na Consulta Pública 71/2006 da ANVISA apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Junto com a carta, foram enviadas cópias do documentário “Criança, a alma do negócio”, de Estela Renner, e o parecer jurídico sobre a ‘Constitucionalidade da Restrição da Publicidade de Alimentos e de Bebidas Não Alcoólicas voltada ao Público Infantil’, elaborado pelo Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Doutor Virgílio Afonso da Silva.

O objetivo do documento é sensibilizar os candidatos para que reflitam sobre as possibilidades de atuação do governo municipal nessa questão – tanto na conscientização da população sobre os impactos da comunicação mercadológica, como no apoio à iniciativas legislativas, caso das leis 8.985 de Florianópolis e 10.477 de Belo Horizonte, que dispõem sobre a venda casada de brinquedos e lanches de fast food.

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No dia 14.1.2013 foi protocolado um pedido de audiência com o governador, subscrito pelas seguintes instituições: Aliança de Controle do Tabagismo; Aliança pela Infância; ANDI – Comunicação e Direitos; Cáritas Brasileira; COADE – Coletivo Advogados para a Democracia; Comitê Paulista da Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida; Fundação Fé e Alegria do Brasil; Grupo Especializado em Nutrição e Transtornos Alimentares – GENTA; IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos; Instituto Alana; Instituto Kairós Ética e Atuação Responsável; ONG Makaúba; PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; Rede Nossa São Paulo; Rede NUTRItodos; SALA CRISANTEMPO.

Manifestaram oficialmente apoio para sanção dos PLs por meio de carta endereçada ao Governo do Estado de São Paulo as seguintes entidades e organizações: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Consumers International; OPAS – Organização Pan-americana de saúde; Marcio Fernando Elias Rosa – Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

No dia 30.01.2013, o governador do Estado de São Paulo vetou o PL 193/2008 alegando inconstitucionalidade formal por vício de incompetência, mesmo com a ampla defesa da constitucionalidade do referido PL com base na previsão constitucional dos estados de legislarem para proteção do consumidor, proteção da saúde e, especialmente, proteção da infância (art. 24 da Constituição Federal). O PL 193/2008 retornou a Alesp e, em 05.02.2013, o Instituto Alana enviou pedido de rejeição do veto ao PL 193/2008 ao deputado Barros Munhoz, Presidente da Alesp, com cópia para o autor do PL,  Deputado Rui Falcão.

Em 27.02.2013 se iniciou o prazo de 15 dias úteis para análise por parte do governador do PL 1096/2011. Em 05.03.2013, o Instituto Alana encaminhou carta ao governador Geraldo Alckmin reiterando o pedido para que o PL 1096/2011 fosse sancionado.

No dia 19.03.2013, o governador vetou o PL 1096/2011 alegando inconstitucionalidade formal por vício de incompetência, mesmo com o PL regulando uma relação de consumo, não uma atividade de propaganda comercial, não sendo plausível a inconstitucionalidade por tal motivo. Vale ressaltar, que mesmo com a equivoca interpretação de que o PL regula atividade de propaganda comercial, sua constitucionalidade ainda seria plena, com base na previsão constitucional dos estados de legislarem para proteção do consumidor, proteção da saúde e, especialmente, proteção da infância (art. 24 da Constituição Federal).

No dia 02.04.2013, o Instituto Alana enviou pedido de rejeição do veto ao PL 1096/2011 ao deputado Samuel Moreira, Presidente da Alesp, com cópia para o autor do PL, o Exmo. Sr. Deputado Alex Manente.

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Manifestação do Instituto Alana ao Governador do Estado de São Paulo

Pedido de Audiência do Instituto Alana ao Governador do Estado de São Paulo

Carta da Consumers International ao Governador do Estado de São Paulo

Carta do CONSEA ao Governador do Estado de São Paulo

Carta da OPAS ao Governador do Estado de São Paulo

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Consulta Pública nº 50 da ANVISA, de 29.8.2012

Documento enviado pelo Instituto Alana à Consulta Pública nº 50/2012 da ANVISA

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