O Projeto de Lei (PL) 5921/2001, que cria regras para a publicidade dirigida ao público infantil, tramita na Câmara dos Deputados desde 2001 quando foi apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O Criança e Consumo, do Instituto Alana, defende a aprovação do projeto, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde 19 de setembro de 2013.

Para que a tramitação do PL tenha um desfecho, o deputado Arthur Maia (SD-BA), que recebeu a relatoria do projeto em 12 de março de 2014, precisa apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade do PL e colocá-lo em votação. Vale destacar que tanto o prazo regimental de 40 sessões como o prazo adicional de 10 sessões, já concedido ao relator em 13 de maio deste ano, encontram-se encerrados.

Parlamentares de diversos partidos e regiões do Brasil manifestam seu apoio ao PL. O Criança e Consumo colheu depoimentos em vídeos de deputados federais que defendem essa regulação como Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Bruno Covas (PSDB-SP), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Maria Helena (PSB -RR), Eliziane Gama (Rede-AM), Marcos Rogério (PDT-RO) e Benedita da Silva (PT-RJ). Nas entrevistas, que serão disponibilizados no Facebook do Criança e Consumo ao longo da semana que antecede o aniversário do PL, os deputados explicam o quanto o Projeto representa um avanço para a proteção legal das crianças.

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Ao longo da sua tramitação, dois textos substitutivos já foram aprovados, um na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 2008; e outro na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 2009. Esse último também foi aprovado em 2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). “Entendemos que o texto de 2008 é o que melhor protege a criança, pois prevê a restrição de qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público de até 12 anos e está em consonância com as normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n. 163 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O último texto aprovado na CCTCI e CDEIC muda muito pouco o que já temos hoje na legislação. Esse PL é muito importante para a infância brasileira, e não pode ficar tanto tempo parado no Congresso”, explica Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana.

Com o intuito de conscientizar os deputados da importância de prosseguirem com a tramitação do PL 5921, o Criança e Consumo criou, em junho, um site que reúne as principais informações sobre o projeto, dados sobre o consumismo infantil e os motivos para regular a publicidade dirigida às crianças. Na plataforma, os internautas conseguem enviar um e-mail para os deputados da CCJC exigindo a votação do PL.

Acompanhe a tramitação:

• Cronologia PL 5921

Foto: Via Flickr

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, discutiu na manhã desta quinta-feira (21), em audiência pública, o projeto de lei nº 5.921/01 que visa criar regras claras para proibir a publicidade dirigida ao público com menos de 12 anos. O debate enriquecedor, com diferentes atores da sociedade civil, contribuiu para esclarecer a questão e deixar transparentes as posições sobre o assunto. O PL 5921, autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), tramita há quase 14 anos na Câmara dos Deputados. O texto tem como relator na Comissão o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e deve ser votado pela CCJC nas próximas semanas.

O Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), Gilberto Leifert, falou sobre a relevância do órgão na prevenção dos “eventuais” abusos da publicidade infantil. “A publicidade brasileira vem cuidando dos consumidores com responsabilidade. A propaganda brasileira está submetida a regras mais rigorosas que a maioria dos países desenvolvidos”, defendeu Leifert. Ele também afirmou que o CONAR analisa todas as denúncias que recebe e vem atuando com bastante eficácia desde 1977, ano em que foi criado.

Mariana Sá, mãe e representante do Movimento Infância Livre de Consumismo (MILC), argumentou que recorreu ao CONAR para denunciar uma publicidade abusiva, mas não funcionou. “A gente fez uma denúncia ao CONAR, que demorou três meses para ser analisada. Isso não é rápido o suficiente”, disse. No final de sua fala, Mariana Sá pediu aos deputados que levem em consideração o apelo de grande parte da sociedade civil, pais e mães, que não são atendidos em suas demandas pelo modelo de autorregulação que existe hoje, inclusive pelo CONAR. E ainda pediu que o diálogo se mantenha aberto e que os integrantes da mesa possam conversar até chegar a uma solução que, de fato, olhe para a infância.

O desenhista Ziraldo, que também compôs a mesa, afirmou que o Brasil não precisa de mais leis sobre publicidade infantil e que a responsabilidade é dos pais. “O Brasil é de longe o que mais aprova regulações, autorregulamentações e leis nesse sentido, por isso essa lei é inútil. Deixa a sociedade, deixa o pai decidir. Filho não exige nada do pai que tem consciência de como educar seu filho”, argumentou Ziraldo.

O advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung, participou do debate defendendo o fim da publicidade direcionada ao púbico infantil. Ele abordou a legislação vigente que defende os direitos da criança e ressaltou que elas devem ser prioridade absoluta dos interesses da Nação, como aponta o artigo 227 da Constituição Federal. “Há um projeto de país que foi desenhado desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e o que a gente busca é que esse projeto seja levado a cabo. Qual é ele? Que o superior interesse da criança seja colocado em primeiro lugar pela família, pela sociedade e pelo Estado, antes de qualquer outro interesse, especialmente o comercial. O que está em jogo não é o fim da publicidade, mas o redirecionamento dela para os adultos, os responsáveis por fazer a mediação com as crianças”, explicou Hartung.

Também participaram do debate Mariana Ferraz, Advogada e Consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Sandra Martinelli, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA); e Otávio Luiz Rodrigues Júnior, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

Assista ao vídeo da audiência na íntegra:

Foto: Câmara dos Deputados/ Zeca Ribeiro

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