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PL 5921 tem novo relator na CCJC

PL 5921 tem novo relator na CCJC

PL 5921 tem novo relator na CCJC

Depois de seis meses parado, sem relator designado, o projeto de lei que visa criar regras claras para a publicidade dirigida ao público de até 12 anos agora está nas mãos do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)

Finalmente foi designada a relatoria do PL 5921/2001 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O escolhido foi o deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que possui agora a importante missão de redigir um parecer acerca da constitucionalidade da proposta.

O PL 5921 tramita há quase 13 anos na Câmara dos Deputados. O Instituto Alana apoia o primeiro texto substitutivo ao PL, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) em 2008, de autoria da então deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). Ele prevê a regulação específica e detalhada da comunicação mercadológica dirigida ao público infantil. 

Acompanhe a tramitação do PL 5921/2001 e conheça os textos na íntegra.

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