O projeto começou a tramitar no dia 12 de dezembro em 2001 e propõe regras claras para a publicidade dirigida ao público de até 12 anos de idade.
O Projeto de Lei (PL) 5921/2001, que cria regras para a publicidade dirigida ao público infantil, tramita na Câmara dos Deputados desde 2001 quando foi apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O Criança e Consumo, do Instituto Alana, defende a aprovação do projeto, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde 19 de setembro de 2013.
Para que a tramitação do PL tenha um desfecho, o deputado Arthur Maia (SD-BA), que recebeu a relatoria do projeto em 12 de março de 2014, precisa apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade do PL e colocá-lo em votação. Vale destacar que tanto o prazo regimental de 40 sessões como o prazo adicional de 10 sessões, já concedido ao relator em 13 de maio deste ano, encontram-se encerrados.
Parlamentares de diversos partidos e regiões do Brasil manifestam seu apoio ao PL. O Criança e Consumo colheu depoimentos em vídeos de deputados federais que defendem essa regulação como Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Bruno Covas (PSDB-SP), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Maria Helena (PSB -RR), Eliziane Gama (Rede-AM), Marcos Rogério (PDT-RO) e Benedita da Silva (PT-RJ). Nas entrevistas, que serão disponibilizados no Facebook do Criança e Consumo ao longo da semana que antecede o aniversário do PL, os deputados explicam o quanto o Projeto representa um avanço para a proteção legal das crianças.
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Ao longo da sua tramitação, dois textos substitutivos já foram aprovados, um na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 2008; e outro na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 2009. Esse último também foi aprovado em 2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). “Entendemos que o texto de 2008 é o que melhor protege a criança, pois prevê a restrição de qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público de até 12 anos e está em consonância com as normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n. 163 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O último texto aprovado na CCTCI e CDEIC muda muito pouco o que já temos hoje na legislação. Esse PL é muito importante para a infância brasileira, e não pode ficar tanto tempo parado no Congresso”, explica Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana.
Com o intuito de conscientizar os deputados da importância de prosseguirem com a tramitação do PL 5921, o Criança e Consumo criou, em junho, um site que reúne as principais informações sobre o projeto, dados sobre o consumismo infantil e os motivos para regular a publicidade dirigida às crianças. Na plataforma, os internautas conseguem enviar um e-mail para os deputados da CCJC exigindo a votação do PL.
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