O programa tem convidado a sociedade a se mobilizar na busca pelo fim da publicidade infantil de alimentos por meio da campanha “Abusivo Tudo Isso” que, a partir de hoje, convoca as pessoas a pressionar deputados e deputadas pela aprovação do projeto. Vale lembrar que a partir da atuação do Criança e Consumo em casos de publicidade infantil de alimentos, em 2016 e 2017, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade da prática de associar alimentos a brinquedos e, em 2018, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo para investigar o McDonald’s por publicidade infantil na venda do McLanche Feliz.

“Os deputados dessa Comissão têm em mãos a possibilidade de atuar em defesa dos direitos das crianças. Como sabemos, a comercialização de alimentos com brinquedos pode ser muito nociva à saúde e bem-estar do público infantil, que é estimulado a consumir alimentos, em grande parte não saudáveis, apenas para completar coleções de brinquedos exclusivos e efêmeros. A aprovação desse PL significa, na prática, mais autonomia para as famílias e proteção, com prioridade absoluta, para as crianças” explica Renato Godoy, coordenador de relações governamentais do Instituto Alana.

Para fazer parte dessa mobilização acesse a página da campanha e envie um e-mail aos deputados e deputadas pedindo a aprovação do projeto na Comissão.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, no último dia 10, a abusividade da estratégia de marketing utilizada pelo Habib’s, na promoção da campanha “Que bicho é esse?”, que anunciava combo de lanche com brinquedo diretamente a crianças. Em 2014, a empresa havia ajuizado ação anulatória de multa contra o Procon-SP.

Na sentença, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, constata violação ao art. 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e afirma que “a propaganda mais parece se referir aos brinquedos do que aos demais elementos, obviamente se utilizando de certa manipulação da deficiência de julgamento dos incapazes, a fim de convencer seus consumidores”.

A denúncia foi encaminhada ao Procon-SP em 2010 pelo Instituto Alana, por meio do programa Criança e Consumo e, em 2011, o órgão aplicou multa ao Habib’s no valor de R$ 2.408.240,00. “É sem dúvida mais uma vitória importantíssima contra estratégias publicitárias abusivas das redes de fast food, que não se cansam de lançar mão de artifícios para estimular às crianças ao consumo excessivo de produtos alimentícios e dos brinquedos colecionáveis que os acompanham”, comemora Livia Cattaruzzi, advogada do Instituto Alana.

Relembre o caso

Em janeiro de 2010, ao constatar a abusividade da campanha “Que bicho é esse?”, do ‘Kit Habib’s’, o Criança e Consumo encaminhou notificação à empresa, solicitando que interrompesse a realização de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil. No mês seguinte, o Habib’s enviou resposta, porém não se comprometeu a cessar a prática.

Assim, o Criança e Consumo encaminhou, em abril de 2010, denúncia ao Procon-SP para relatar a ilegalidade da estratégia publicitária adotada pela empresa e requerer a adoção de medidas para reparação dos danos provocados aos consumidores, em especial às crianças.
Em junho de 2011, o órgão aplicou multa ao Habib’s no valor de mais de R$2 milhões. A empresa propôs ação judicial contra o órgão pedindo a anulação da multa. No último dia 10, o TJSP reconheceu abusividade da prática comercial desenvolvida pela empresa e confirmou a sanção aplicada pelo Procon-SP. O Criança e Consumo continua acompanhando o caso.

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