Biblioteca - Criança e Consumo

Uruguai

admin — Fri, 17 Jun 2016 19:49:42 +0000

A Lei de Mídias prevê que a publicidade seja claramente identificada, não se confundindo com demais conteúdos audiovisuais.

Estabelece também um horário especial de proteção às crianças, das 6h às 22h, no qual programas e publicidade deverão favorecer objetivos educativos. Especificamente no que diz respeito à publicidade, tem-se que é vedada publicidade enganosa ou que se aproveite da inexperiência ou credulidade das crianças. Veda a ainda a publicidade não tradicional – entendida como aquela que é inserida durante os programas, fora da pausa comercial – nos programas infantis. Também é proibido dirigir apelo direto de consumo a crianças, oferecer brindes e recompensas pela compra e utilizar figuras de autoridade. Além disso, crianças não podem atuar em peças publicitárias que possam importar prejuízo à saúde, física ou mental.

A legislação uruguaia também incorpora promoção e publicidade de alimentos e bebidas não-alcoolicas dirigida a crianças na região das Américas OPAS

A despeito da existência dessa legislação, muitas das leis ainda são setorizadas e ligadas à regulação restrita a um tipo de produto ou mídia. Ainda, o enforcement de tais regulações é limitado e dificultado pelas empresas que buscam de todas as formas a contestação de tais regulações ou ignoram o seu cumprimento.

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10.11.2010 – Contribuição ao Plano Decenal de Direitos da Criança e do Adolescente

admin — Tue, 14 Jun 2016 19:54:16 +0000

Em 2010, o Instituto Alana ofereceu contribuições ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

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Contribuições_Plano Decenal_11.2010

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19.03.2010 – Participação na Consulta Pública sobre publicidade na TV por assinatura

admin — Tue, 14 Jun 2016 19:39:48 +0000

O Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, apresentou uma manifestação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo acerca da Consulta Pública sobre TVs por Assinatura, a partir da perspectiva de proteção à criança frente à comunicação mercadológica.

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manifestacao_consulta_publica_tv_assinatura

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14.01.2011- Contribuição à Secretaria Nacional de Justiça sobre a Classificação Indicativa

admin — Tue, 14 Jun 2016 19:31:15 +0000

O Instituto Alana, por meio do seu Projeto Criança e Consumo, fez uma contribuição para o Debate Público sobre a Classificação Indicativa promovido pela Secretaria Nacional de Justiça, manifestando-se a partir da perspectiva de proteção à criança frente à comunicação mercadológica. O Projeto Criança e Consumo foi uma das organizações convidadas a contribuir e participar das discussões promovidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Qualificação e Títulos desse Ministério da Justiça (DEJUS/MJ) para a revisão da política de Classificação Indicativa de audiovisuais em vigor desde 2007. Assim, por meio de representantes de sua Equipe e de seu Conselho Consultivo, participou dos três encontros realizados, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2010, que tiveram como eixos de trabalho os macrocritérios de avaliação dos conteúdos audiovisuais propostos pelo Ministério da Justiça: ‘drogas’, ‘sexo’ e ‘violência’.

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Consulta_publica_Clas_Ind_13jan2011

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20.05.2010 – Manifestação à Deputada Federal Aline Corrêa sobre os PLs 29/1999, 4.315/2008, 4.440/2008 e 6.693/2009

admin — Tue, 14 Jun 2016 19:10:14 +0000

Tendo em vista que os Projetos de Lei n° 29/1999, 4.315/2008, n° 4.440/2008 e n° 6.693/2009 de autoria dos Exmos. Srs. Deputados PAULO ROCHA, VINÍCIUS CARVALHO, CELSO RUSSOMANO e CAPITÃO ASSUMÇÃO, respectivamente, encontravam-se sob relatoria da Deputada Aline Corrêa na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana apresentou-lhe manifestação sobre a importância do tema abordado pelos aludidos Projetos de Lei, apoiando a aprovação deles na referida Comissão.

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Manifestação_Aline Correa_PLs na CSSF_5.2010

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03.06.2016 – Carta à Senacon sobre solicitação de apoio para que a ONU reconheça o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor como Dia Internacional oficial das Nações Unidas

admin — Fri, 03 Jun 2016 18:11:21 +0000

O Instituto Alana, por meio de seu projeto Criança e Consumo, enviou à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) uma carta de solicitação de apoio à campanha internacional dos movimentos e organizações de defesa do consumidor para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor como um Dia Internacional oficial das Nações Unidas (ONU). Este reconhecimento proposto pela Consumers International ajudará a aumentar a consciência dos governos, empresários e consumidores a respeito da proteção dos consumidores, bem como fortalecerá os direitos destes em países onde a proteção de tais direitos ainda é insuficiente. Assim, o projeto Criança e Consumo pediu para que fosse elaborada uma carta a ser encaminhada ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o órgão da ONU responsável pela proteção dos consumidores.

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03.06.2016 – Carta à Secretaria Nacional do Consumidor – Campanha Consumers International

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11.11.2014 – Manifestação ao Deputado João Ananias sobre o PL 6998/2014

juridico — Mon, 14 Dec 2015 19:42:31 +0000

O Instituto Alana, por meio de seu projeto Criança e Consumo, no intuito de favorecer a efetivação e proteção dos direitos da criança, manifestou-se sobre o texto do substitutivo apresentado pelo Exmo. Deputado João Ananias, relator do Projeto de Lei 6998/2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir disposições especiais sobre a primeira infância – fase que vai do zero aos seis anos.

Assim, o projeto contribuiu com o projeto e sugeriu alterações ao texto, especialmente no tema da regulação da publicidade infantil.

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Manifestação sobre substitutivo_10 11 2014

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16.07.2014 – Manifestação à Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) sobre o PDC 1460/2014

juridico — Mon, 14 Dec 2015 19:33:24 +0000

A presente manifestação foi enviada no intuito de contribuir para o debate acerca do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1460 de 2014, de autoria do Exmo. Deputado Milton Monti, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que detalha o conceito de abusividade da publicidade dirigida ao público infantil, prevista no art. 37, II do CDC.

O projeto foi distribuído para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família, onde ficou sob relatoria da Exma. Deputada Benedita da Silva.

Assim, o Instituto Alana, por meio de seu Projeto Criança e Consumo, manifestou-se pela rejeição do referido PDC, destacando a importância da referida Resolução para a proteção dos direitos da criança no Brasil frente aos abusos da publicidade a ela dirigida.

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Manifestação_Benedita da Silva_16.07.2014

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30.05.2014 – Manifestação ao deputado Ricardo Ferraço sobre o PL 281/2012

juridico — Fri, 30 Oct 2015 14:30:59 +0000

Em maio de 2014, o Instituto Alana enviou manifestação ao deputado Ricardo Ferraço (PMDB/ES) sobre o PL 281/2012. Tal deputado fora designado relator na Comissão Temporária sobre a Modernização do Código de Defesa do Consumidor – uma comissão especial composta por Senadores e especialistas que se debruçaram sobre a reforma do Código de Defesa do Consumidor.

Na ocasião, a manifestação destacou a importância de que a reforma feita no Código contemplasse a regulação da publicidade infantil, como forma de proteger as crianças dos apelos mercadológicos diretamente dirigidos a ela. Nesse sentido, pediu-se que o texto inserido no Código de Defesa do Consumidor contemplasse as previsões da Resolução 163 do CONANDA – o documento que assegura maior proteção às crianças frente à publicidade infantil.

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Carta_Ricardo Ferraço_Resolução 163_30.05.2014

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12.05.2014 – Manifestação ao deputado federal Arthur Maia (SDD/BA) sobre a Resolução 163 do CONANDA

juridico — Fri, 30 Oct 2015 14:24:07 +0000

Em maio de 2014, o Instituto Alana enviou manifestação ao Deputado Arthur Maia (SDD/BA), que foi nomeado relator do PL 5921/2001 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

A manifestação pedia apoio na aprovação do projeto, nos termos da Resolução 163 do CONANDA, publicada em abril de 2014. O documento defendia que o texto do PL fosse tão ou mais protetivo que a resolução, para que não houvesse risco de retrocesso nos direitos da criança – o que, inclusive, é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Manifestação_Arthur Maia_Resolução Conanda_12.05.2014

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